Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99S366
Nº Convencional: JSTJ00040384
Relator: AZAMBUJA FONSECA
Descritores: PROCESSO DISCIPLINAR
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
NULIDADE
SEGREDO PROFISSIONAL
DESOBEDIÊNCIA
JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
Nº do Documento: SJ200003290003664
Apenso: 3
Data do Acordão: 03/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 212/98
Data: 05/27/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 635 ARTIGO 668 ARTIGO 712 ARTIGO 729 N1 N2 N3.
CPT81 ARTIGO 85.
DL 3/99 DE 1999/01/12 ARTIGO 26.
DL 84/84 DE 1984/03/16 ARTIGO 81.
LCCT89 ARTIGO 9 N1 N2 A ARTIGO 10 ARTIGO 12.
LCT69 ARTIGO 22 ARTIGO 23 ARTIGO 32.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1969/12/02 IN BMJ N192 PAG197.
ACÓRDÃO STJ DE 1971/11/16 IN BMJ N211 PAG269.
ACÓRDÃO RP DE 1987/12/16 IN CJ ANOXVIII TV PAG244.
ACÓRDÃO RP DE 1991/02/19 IN CJ ANOXVII TIV PAG252.
Sumário : I - Se o trabalhador requer que se juntem ao processo disciplinar determinados documentos, sem especificar o fim a que se destinam nem os factos que com eles pretende provar, não constitui nulidade do processo disciplinar a sua não junção.
II - A nota de culpa não se pode considerar vaga e imprecisa se se provar que o trabalhador a compreendeu e bem entendeu.
III - A desobediência reiterada a ordens legítimas do empregador constitui justa causa de despedimento.
IV - O segredo profissional de advogado e a sua violação não anula as respostas a quesitos, se esta se fundamentar noutros elementos de prova.
Decisão Texto Integral: