Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048814 |  |
REINCIDÊNCIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00030412 | ||
| Relator: | ANDRADE SARAIVA | ||
| Descritores: | OFENSAS CORPORAIS COM DOLO DE PERIGO REINCIDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199602280488143 | ||
| Data do Acordão: | 02/28/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | No domínio do CP82, tal como no do CP95, não é automática a verificação da reincidência, pois que depende de as circunstâncias do caso demonstrarem que a condenação ou condenações anteriores não constituiram suficiente prevenção contra o crime, o que deve ser alegado, constar da acusação, e da pronúncia se a houver, e provado. | ||
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