Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048568 |  |
PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME
SIMULAÇÃO DE TRANSACÇÃO
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029701 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE PERDA DE COISA RELACIONADA COM O CRIME SIMULAÇÃO DE TRANSACÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199601100485683 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC FARO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 27/95 | ||
| Data: | 05/09/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Provado que um veículo foi comprado com dinheiro proveniente dos lucros com a venda de droga, ele deve, na sentença condenatória do traficante, ser declarado perdido, a favor do Estado, mesmo que simuladamente se encontre registado, em nome de outrem. | ||
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