Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039882
Nº Convencional: JSTJ00012398
Relator: BARBOSA DE ALMEIDA
Descritores: HOMICIDIO TENTADO
MEDIDA DA PENA
ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA
Nº do Documento: SJ198903010398823
Data do Acordão: 03/01/1989
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário : Sendo a tentativa de homicidio ja punivel com prisão especialmente atenuada, não lhe podera caber outra atenuação dessa especie, a sombra do artigo 73 do Codigo Penal.