Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037705
Nº Convencional: JSTJ00001163
Relator: CORREIA DE PAIVA
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
PUBLICAÇÃO
PRESUNÇÃO DE INOCENCIA
ONUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ198505150377053
Data do Acordão: 05/15/1985
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N347 ANO1985 PAG170
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 32, n. 2, da Constituição da Republica, estabelece um principio que e de uso designar-se por presunção de inocencia ou de não culpabilidade, justificado por uma concepção que se preocupa essencialmente com o sifnificado etico da pessoa humana.
II - Não existe inversão do onus da prova nem presunção contraria a norma constitucional quando a lei, considerando o risco criminal e a dificil prova directa de certa actividade, ponha o risco a cargo do agente e preveja um juizo de circunstancia, possibilitando ao arguido a demonstração da sua improcedencia.
III - Competindo ao director do jornal orientar, superintender e determinar o seu conteudo, incumbe-lhe o dever especial de impedir a publicação de escritos ou imagens que possam constituir crime de abuso de liberdade de imprensa, pelo que a lei, hipotizando a possibilidade dele minimizar ou ate desprezar esse dever e tendo em conta a dificuldade material de fazer essa prova, onera-o com o risco relativo a sua conduta.
IV - Em processo penal não existe, rigorosamente, o que se denomina de onus da prova, cabendo essencialmente ao Juiz o dever de, oficiosamente, esclarecer os factos sujeitos a julgamento.
V - Para a punição do director de periodico não exige a lei que a acusação prove que ele conhecia o teor do escrito injurioso e que consentiu na sua publicação.