Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073207
Nº Convencional: JSTJ00013680
Relator: ALMEIDA RIBEIRO
Descritores: ARRENDAMENTO
DESPEJO IMEDIATO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
Nº do Documento: SJ198601230732072
Data do Acordão: 01/23/1986
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A falta de pagamento da renda e o encerramento das lojas por mais de um ano, são motivos de resolução do contrato de arrendamento do predio urbano para exercicio de comercio e industria.
II - Ficando a cargo do inquilino, como se refere na escritura, as obras necessarias a efectuar nas fracções arrendadas, nomeadamente para beneficiação, não e motivo, justificativo da falta de pagamento das rendas e do encerramento das lojas a não realização pelo senhorio das obras necessarias ao seu funcionamento.