Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037438
Nº Convencional: JSTJ00002181
Relator: VILLA NOVA
Descritores: CONSTITUCIONALIDADE
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ198407100374383
Data do Acordão: 07/10/1984
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N339 ANO1984 PAG353
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A intangibilidade do caso julgado e principio constitucional em vigor - artigo 29, n. 5, da Constituição. Deste modo, a ressalva da parte penal do n. 4 do artigo 2 do novo Codigo Penal obedece a um principio constitucional.