Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 99B611 |  |
RENDA
ACTUALIZAÇÃO DE RENDA
RAU90 ARTIGO 81 A.
CCIV66 ARTIGO 202 N1 N2.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/11/25 IN CJSTJ ANO1 T3 PAG145.
ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANO3 T2 PAG127.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00038430 | ||
| Relator: | SOUSA INÊS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO RENDA ACTUALIZAÇÃO DE RENDA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199909230006112 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 333/98 | ||
| Data: | 10/08/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 712 ARTIGO 722 N2 ARTIGO 726 ARTIGO 729 N1 N3 ARTIGO 730 N1. RAU90 ARTIGO 81 A. CCIV66 ARTIGO 202 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1993/06/09 IN BMJ N428 PAG584. ACÓRDÃO STJ DE 1993/11/25 IN CJSTJ ANO1 T3 PAG145. ACÓRDÃO STJ DE 1995/06/14 IN CJSTJ ANO3 T2 PAG127. | ||
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| Sumário : | O direito de suscitar uma actualização obrigatória da renda, nos termos do artigo 81º - A, do RAU90, não é prejudicado pelo facto de o arrendatário ter a sua vida centrada no local arrendado, e não na outra casa, nem pelo facto de esta casa ser uma construção clandestina, nem, finalmente, por o arrendado estar situado mais perto do local de trabalho do arrendatário. | ||
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| Decisão Texto Integral: |