Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081312
Nº Convencional: JSTJ00013153
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: PROCESSO DE INVENTARIO
RELAÇÃO DE BENS
FALTA
SILENCIO
NOTIFICAÇÃO
CONFISSÃO
CABEÇA DE CASAL
Nº do Documento: SJ199201070813121
Data do Acordão: 01/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 2463
Data: 04/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Acusada a falta de descrição de bens e notificado o cabeça-de-casal, por si ou na pessoa do seu mandatario, para os relacionar ou dizer o que se lhe oferecer, nada dizendo, confessa a existencia dos bens e a obrigação de os relacionar.