Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005537 | ||
| Relator: | CERQUEIRA VAHIA | ||
| Descritores: | COACÇÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO ELEMENTO CONSTITUTIVO VIOLENCIA VIOLENCIA CONTRA AS PESSOAS | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011140411643 | ||
| Data do Acordão: | 11/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J ESPINHO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 68/89 | ||
| Data: | 03/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Comete o crime de coacção previsto e punido pelo artigo 156, n. 1 do Codigo Penal quem, por meio de violencia, constranger outrem a uma acção, quando seja censuravel a utilização do meio para atingir o fim visado. II - Resultando da materia factica apurada não ser de violencia o meio concebido pelo arguido com vista a constranger o queixoso a pagar-lhe determinada quantia, não comete aquele o crime de coacção. | ||
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