Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	039400
Nº Convencional:	JSTJ00011367
Relator:	MANSO PRETO
Descritores:	FURTO HOMICIDIO POR NEGLIGENCIA DOLO EVENTUAL NULIDADE PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORMATIO IN PEJUS
Nº do Documento:	SJ198802100394003
Data do Acordão:	02/10/1988
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O agente, tanto no dolo eventual como na negligencia consciente aceita como possivel a realização do tipo legal, isto e, o resultado. II - So que, enquanto, no primeiro caso, o autor decide aceitar a realização do tipo e assumir o estado de incerteza existente no momento da acção, conformando-se, assim, com o resultado, na negligencia consciente, o autor confia antinormativamente que o resultado não se produzira e, portanto, não se conforma com este. III - Não se apurando que o reu haja decidido aceitar o grave resultado da sua acção, não pode ele ser condenado por homicidio voluntario, com dolo eventual, mas apenas por homicidio por negligencia. IV - O recorrente limita-se a pedir a anulação do julgamento com fundamento em contradição nas respostas aos quesitos, mas, não se verificando qualquer contradição, não pode o Supremo Tribunal de Justiça anular o julgamento nem decretar um possivel agravamento da pena que não foi pedido e a tal se opõe o principio da "reformatio in pejus...".