Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 073993 |  |
INDEMNIZAÇÃO
LIMITE MAXIMO DA INDEMNIZAÇÃO
ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012437 | ||
| Relator: | CURA MARIANO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO INDEMNIZAÇÃO LIMITE MAXIMO DA INDEMNIZAÇÃO ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198611250739931 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | VAZ SERRA BMJ N90 PAG25. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Em casos de mera responsabilidade pelo risco, os limites maximos da indemnização, fixados pelo artigo 508 n. 1 do Codigo Civil, não estão sujeitos a actualizações, a não ser as impostas por lei como aconteceu com o Decreto-Lei n. 130/85, de 24 de Junho. | ||
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