| 429/21.0SYLSB.L1.S1 |  |
HOMICÍDIO QUALIFICADO
HOMICÍDIO
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
ESPECIAL CENSURABILIDADE
MOTIVO FÚTIL
MOTIVO TORPE
REGIME ESPECIAL PARA JOVENS
MEDIDA DA PENA
I - A referência de integração na qualificativa “especial censurabilidade ou especial perversidade” (n.º 1 do art. 132.º do CP) é a constante da al. e), ou seja, “Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil”.
II - São as concretas circunstâncias da atuação do agente que permitem justificar um especial juízo de censura, de tal modo que, na ausência de motivo suscetível de reduzir o acentuado desvalor, se deve considerar preencherem a referência tipo.
III - A ideia de que um grupo se pode arrogar o direito de vingança, subtraindo, de modo organizado, a vida a elemento de grupo rival, é intoleravelmente repugnante, numa sociedade de direito baseada no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.
IV - Tal comportamento individual no quadro de ação conjunta combinada, assenta em desvio volitivo face aos valores comunitários do Estado de direito democrático, em desprezo pelo outro e pelo seu direito a existir, na violência retaliativa de raiz identitária, grupal, que banaliza o uso de instrumentos letais, afrontando as regras sociais, em suma, em culpa especialmente censurável.
V - Por não se encontrar, nas circunstâncias descritas na matéria de facto provada, motivo que lhe retire o efeito indiciador de especial censurabilidade do facto, entende-se que bem aplicaram as Instâncias a norma ao caso, ao julgarem operativo o efeito de agravação da culpa, pelo caráter desprezível da motivação, com referência à al. e) do n.º 2 do art. 132.º do CP.
VI - Com efeito, a conduta dos arguidos não denota qualquer elemento excecional que afaste a qualificativa, ao invés, desvela uma persistência da específica motivação, revelada na revista ao corpo exangue da vítima.
Acordam na 3.ª Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça:
I. Relatório
1. Os arguidos AA, de 19 anos, BB, de 20 anos, CC, de 20 anos, e DD, de 20 anos, identificados nos autos, por com ele não se conformarem, vieram interpor recurso do Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 27.04.2023, que, concedendo provimento parcial ao recurso do arguido CC, no que respeita à perda a favor do Estado dos bens apreendidos, julgou, no mais, improcedentes os recursos interpostos pelos arguidos, assim confirmando o acórdão de 04.11.2022, do Juízo Central Criminal de ... – Juiz 6.
Os arguidos foram condenados:
AA pela prática, em concurso efetivo:
- em coautoria e na forma consumada, de um (1) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 14º; n.º 1; 26º; 131º; 132º, n.ºs 1 e 2, al. e), do Código Penal, na pena de 17 (dezassete) anos de prisão;
- em autoria material e na forma consumada, de um (1) crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86.º, n.º 1, al. d), com referência ao art. 3.º, n.ºs 1 e 2, al. b) da Lei 5/2006 de 23 de fevereiro, na pena de 1 (um) ano de prisão.
- em cúmulo jurídico, na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão;
CC pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um (1) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 14º; n.º 1; 26º; 131º; 132º, n.ºs 1 e 2, al. e), do Código Penal, na pena de 16 anos de prisão.
BB pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um (1) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 14º; n.º 3; 26.º; 131º; 132º, n.ºs I e 2, al. e), do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão.
DD pela prática, em coautoria e na forma consumada, de um (1) crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos arts. 14º; n.º 3; 26.º; 131º; 132º, n.ºs 1 e 2, al. e), do Código Penal, na pena de 14 anos de prisão.
2. Nas motivações apresentadas, formularam as seguintes conclusões (transcrição)
a. AA
“A. O Recorrente não se conforma com a decisão que o condenou a 17 (dezassete) anos e 6 (seis) meses de prisão e, ainda da não aplicação da atenuação especial decorrente do dl 401/82, de 23-09 (REGIME ESPECIAL PARA JOVENS DELINQUENTES).
B. Encontrando-se convencido de motivos sérios, relevantes e decisivos que, mau grado o supra referido, impunham uma ius-valoração totalmente distinta dessa parte da matéria e uma análise de razões de direito com diferente arrimo, pelo que interpõe o presente recurso.
C. Não corresponde à realidade o que vem exarado no acórdão recorrido, uma vez que o ora recorrente, pugnou na sua peça recursiva pela alteração de homicídio qualificado para simples. (pág. 67 do recurso). E, não pela alteração crime de ofensas à integridade físicas qualificadas agravadas.
D. Desde imediato, repristinam-se aqui, na globalidade, as perlustrações expendidas, desta peça recursiva, a propósito da soto-posição dos factos assentados, na ótica do arguido, ao crime de homicídio simples, gravidade, cuja validade subsiste, na plenitude, neste apartado.
E. O acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa, em consonância com o decidido pelo Tribunal Coletivo em primeira instância fez uma aplicação espúria dos princípios que preordenam as necessidades de prevenção geral e especial, a decisão está inçada de clara violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso, porquanto a punição utilizada (as penas concretas) é desproporcionada/desarrazoada em relação aos fins de prevenção, especial e geral, requisitados pelo caso concreto.
F. A pena aplicada é muito superior à medida da culpa do agente, ao contrário do imposto pelo legislador e totalmente desrespeitadora do princípio da proporcionalidade previsto.
G. É neste tópico que ocorre uma superlativa assimetria do arguido pelo tocante ao Acórdão exarado, que se conforma nada judicioso e sobremodo desarrazoado na fixação das penas parcelas e da pena única.
H. o Recorrente viu confirmada a pena que lhe havia sido aplicada em sede de primeira instância, ou seja, foram inalteradas as penas parcelares aplicadas pelo tribunal.
I. O arguido não tem antecedentes criminais.
J. No caso concreto, o alinhar da motivação que desenha a relevância de um juízo de prognose positivo, não se pode esbater nas circunstâncias de, após o crime, manifestar uma postura em que se desenha o arrependimento e consciência critica por parte do arguido. A morte da vítima, aconteceu num contexto de violência perpetrada pela vítima (EE).
K. Com efeito, a vítima EE tinha desferido uma agressão com arma branca nas costas do arguido CC, melhor amigo do arguido. Encontrando-se ainda, a vítima (EE) na data dos fatídicos acontecimentos munido de uma arma -conforme consta do acórdão.
L. O arguido pediu desculpa aos familiares da vítima presentes na audiência de julgamento pelos seus actos, estando em consonância com o que já vinha plasmado no relatório social – neste âmbito.
M. O relatório social e os factos provados relativos à personalidade do arguido indiciam, de forma segura, que o crime foi um episódio trágico, totalmente atípico e inesperado na vida do arguido e que, sendo-lhe aplicada uma pena justa, este ficará plenamente apto a regressar à convivência social e a retomar a sua vida de forma ordeira e cumpridora, tal como sempre fez.
N. Neste recortado, releva surpreender as impressões/incidências emergentes do relatório social e que o tribunal, de resto, acolheu, mas só na vertente negativa, esquecendo certamente por lapso - as incidências positivas.
O. Entende-se ser equitativa a fixação ao arguido de uma pena inferior a 15 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado.
P. Entende-se pelo crime de detenção de arma proibida, p. e p. pelo art. 86, n.º 1, que o arguido seja condenado numa pena de multa.
Q. Perante o exposto, mesmo no enfoque do tribunal a quo e ad quem entende-se ser equitativa a fixação ao arguido de uma pena única (cúmulo jurídico) inferior a 15 anos de prisão. Salvaguardando-se ainda a aplicação do Regime Especial para Jovens.
R. O tribunal recorrido devia ter julgado procedente O regime jurídico dos jovens adultos. Cremos, desafortunadamente, que omitiu o Tribunal a ponderação necessária que o ali Recorrente lhe submeteu para apreciação.
S. Por conseguinte, o acórdão recorrido infringiu o arco normativo formado pelos citados arts. que disciplinam “o regime penal aplicável a jovens delinquentes”.
T. A morte da vítima, aconteceu num contexto de violência perpetrada pela vítima (EE). Acresce ainda que, a vítima (EE), estava munida de uma arma branca no contexto assinalado pelo Tribunal a quo.
U. A seu favor tem a confissão por ter agido num estado emocional despertado por uma contenda entre vários jovens. Está provado o arrependimento pelo seu ato e a reparação, ainda que parcial, dos enormes danos que causou (que assumiu diretamente perante os ofendidos e pediu desculpa logo na primeira audiência de julgamento).
V. O arguido é um jovem, que há data dos factos tinha 17 anos de idade, que estava totalmente integrado no seu meio familiar e social, sempre foi um bom filho, um razoável estudante, com aproveitamento escolar, com perspetivas de futuro profissional concretas, um cidadão cumpridor e cuidador de terceiros, que nunca antes havia delinquido.
W. O arguido, é um jovem que tinha 17 anos de idade à data dos factos. E, em nada poderá contribuir para a sua reinserção social, dada a medida excessiva e fortemente estigmatizante pelo seu peso e longa duração, que só poderá resultar em desvantagens e inconvenientes para a sua reeducação.
X. O comportamento pós-facto positivo do arguido, a colaboração com a justiça, seja sob a forma de confissão, seja sob a forma de arrependimento sincero, reveste enorme importância no processo de escolha e determinação da aplicação do Regime Especial para Jovens.
Y. Daí que, se entenda que o caso dos autos justificava a ponderação e aplicação do Regime dos Jovens Delinquentes.
Z. O que sempre deverá ser ius-valorado em conformidade.
AA. O propósito da estabilização das expectativas comunitárias que as penas pretendem salvaguardar, e os princípios ordenadores dos fins das penas, sobretudo no quadrante reintegrador do agente, ficariam, assim, turbados pela punição excessiva, correspondente à prisão efetiva (dezassete anos e seis meses) de um arguido de 17 anos.
NESTES TERMOS E NOS DEMAIS DE DIREITO, DEVE SER DADO PROVIMENTO AO RECURSO E, POR VIA DELE, SER REVOGADO O ACÓRDÃO RECORRIDO NOS EXATOS TERMOS DEFINIDOS NA PRESENTE PEÇA.
DEVE, POR ISSO, SER FIRMADO O SEGUINTE:– a verificação da qualificação jurídica crime de homicídio qualificado/homicídio simples; – a fixação das penas parcelares para um quantum de uma pena: inferior a 15 anos de prisão pelo crime de homicídio qualificado e, pelo crime de detenção de arma proibida, a condenação numa pena de multa; – a pena única (cúmulo jurídico) inferior a 15 anos de prisão,
Salvaguardando-se ainda, a aplicação do Regime Especial para Jovens;
– a aplicação ao arguido do regime especial para jovens (artigo 4.º do DL 401/82 e 9.º , 40.º n.º 1 e 2, 72.º 73.º do C.P,);
DESSA FORMA, SERÁ FEITA A TÃO PEDAGÓGICA JUSTIÇA.”
b. BB
“A. Por acórdão notificado à Defensora do Recorrente em 28 de Abril de 2023, viu aquele confirmada a pena de 14 (catorze) anos de prisão, pela prática em co-autoria e na forma consuma, de um crime de homicídio qualificado, p.e p. pelos artigos 14.º, n.º 3, 26.º, 131.º, 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e), do CP.
B. Não concorda o Recorrente com o acórdão que confirmou, na integra, a decisão da 1.ª instância, quanto à sua pessoa, porquanto, considera aquele existir:
Omissão de pronúncia quanto à aplicabilidade do regime previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro;
Ausência de fundamentação legal para a não aplicação do Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro;
Violação do disposto no artigo 40.º, n.º 2, do CP e do artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa (doravante apenas designada por CRP).
C. O Recorrente, com plena consciência da gravidade dos factos cometidos, ainda que com dolo eventual, não coloca em crise a necessidade de lhe ser aplicada uma pena de prisão. O que o Recorrente não aceita é a medida da pena aplicada tanto mais quando, em momento algum do processo, foi considerada a sua capacidade de ressocialização, tendo em conta, também, a sua idade na data dos factos – 18 (dezoito) anos.
Assim, considera o Recorrente que,
D. Relativamente à análise da peticionada aplicabilidade do regime da atenuação especial para jovens, previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro, o acórdão ora colocado em crise cingiu-se à remissão para a fundamentação do Tribunal de 1.ª instância e para o entendimento doutrinal e jurisprudencial, sem que, contudo, tenha atendido à génese do sobredito regime e, concomitante, sem emanar o seu juízo decisório em harmonia quer com a viabilidade de reinserção do Recorrente, quer com o espírito do regime em apreço.
E. Tratando-se de matéria factual subjectiva, caberia ao Tribunal da Relação de Lisboa atender, à personalidade do Recorrente e à capacidade de ressocialização daquele, comprovável pelo relatório social junto aos autos e, com base nesse elemento de prova, proferir decisão no sentido de fundamentar o porquê de considerar (não) ser possível ao Recorrente beneficiar da atenuação especial da pena.
F. Ao contrário, e tal como aconteceu com o Tribunal de 1.ª instância, o Tribunal da Relação desconsidera que a entidade que maior proximidade teve com a personalidade do Recorrente considerou que ““BB apresenta condições para a execução de uma medida na comunidade com intervenção da DGRSP, devendo ainda a intervenção incidir nas características pessoais do arguido de forma a promover a consciencialização das duas fragilidades ao nível do pensamento critico e consequencial”.
G. “A maiori, ad minus”, quer com isto o Recorrente afirmar que, se se admite como viável a aplicabilidade de uma pena em meio comunitário, certamente que também é viável um menor período de reclusão, o qual permitirá a sua reintegração em sociedade num curto espaço de tempo.
H. Atendendo-se que o acórdão recorrido não procedeu à análise da matéria de facto relativa à capacidade de ressocialização do Recorrente, provada por meio de relatório social junto aos autos, nem tão pouco concretizou qualquer juízo de prognose negativo em relação às suas condições pessoais e se cingiu a acompanhar os argumentos aduzidos pela 1.ª instância, considera o Recorrente que se está perante um acórdão ferido de omissão de pronuncia, o qual deverá ser substituído por outro que analise, casuisticamente, a capacidade de ressocialização do Recorrente com vista a que seja proferida decisão que, efectivamente, considere os pressupostos da aplicabilidade do regime previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.
I. No mais, é notório pela conclusão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa que não foi considerado o facto de o regime previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro ser de aplicar casuisticamente, tendo em conta a viabilidade da reintegração do condenado num menor espaço de tempo e independentemente do tipo de crime. Isto porque, de acordo com a decisão “A reclamada atenuação especial, para além das considerações ao nível do juízo de prognose negativo em relação às condições pessoais dos arguidos, tendo em conta a natureza do crime e as circunstâncias em que o mesmo foi cometido, não é compatível com as fortes exigências de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e garantia de protecção do bem jurídico a vida enquanto bem estruturante do ordenamento jurídico e da sociedade -” fls. 168 e 169 – negrito nosso.
J. Para o Tribunal da Relação de Lisboa, o único critério atendido foi a natureza do crime e as circunstâncias como o mesmo foi cometido, como fundamento para as exigências de prevenção geral. Contudo, em momento algum o legislador pretendeu limitar o regime da atenuação especial da pena, ao tipo de crime, ou à gravidade do mesmo.
K. Assim fosse e o regime em questão encontrava-se vazio de propósito porquanto, se bem virmos, quanto mais grave for o crime praticado por um jovem, maior é a pena e, consequentemente, maior protecção deverá ter a sua ressocialização. Igualmente, o próprio regime só é verdadeiramente exequível em condenações pela prática de crimes graves porquanto, os crimes de menor gravidade têm intrínsecas penas, maioritariamente, não privativas da liberdade e facilmente adequadas à reintegração com base na sujeição a regime de prova.
L. O regime da atenuação especial existe e não constitui qualquer inovação, uma vez que já o Código de Penal de 1886 limitava seriamente a medida das penas a menores de 18 (dezoito) ou 21 (vinte e um) anos. E, se por um lado não se poderá ignorar que o tipo de criminalidade presente nos dias de hoje, também não se poderá deixar de considerar que a maturidade dos jovens é adquirida muito tardiamente.
M. Como descrito pela assistente social do agregado familiar, ouvida na qualidade de testemunha, o Recorrente está inserido numa “família colaborante participativa, educados, cumpridores (…)”8; o mesmo “estava inscrito no centro de emprego, a realizar procuras activas de emprego e estava inscrito para formações no IEFP, a aguardar”9
N. O Recorrente é um jovem que, “(…) face ao presente processo, o mesmo denota acentuada preocupação com o respetivo desfecho e intimidação face à intervenção judicial, o que se identifica como fator de proteção. Como necessidades de intervenção relevantes, realçam-se algumas características pessoais de BB ao nível do sentido crítico quanto à seleção das relações estabelecidas e antecipação das consequências dos seus comportamentos.
Realça-se, contudo, que BB apresenta projetos de futuro exequíveis, perspetivando habilitar-se com título legal de condução e deslocar-se para o Luxemburgo, onde reside a sua irmã mais velha que lhe dará apoio para arranjar emprego” – conforme relatório social da DRGSP.
O. Mostra-se evidente que há “sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado”, conforme determina o próprio regime de atenuação especial para jovens. É de acreditar que a reinserção social do Recorrente será mais adequada se aquele for condenado numa pena menor devendo impedir-se veemente que a exigências inerentes à prevenção geral, tomem um “peso” gigante por contraponto com a
P. Como bem referido por esse Supremo Tribunal de Justiça, no acórdão proferido no âmbito do processo n.º 499/14.8PWLSB.L1.S1, datado de 31.03.2016, “Abstratamente analisando qualquer situação, haverá sempre vantagem na ressocialização sempre que a pena seja menor. Sabendo do efeito altamente criminógeno da pena de prisão, tudo aponta no sentido de quanto menor a pena de reclusão menor será aquele efeito e, consequentemente, maior a possibilidade de uma vez fora da prisão, o jovem poder optar por uma vida longe do crime”10 e “Mas, a esta consideração abstrata o julgador terá que juntar elementos concretos que lhe permitam concluir que o delinquente, uma vez fora da prisão, tem um ambiente propício a que se afaste de ambientes, lugares e pessoas que o poderão levar, novamente, para a prática de atos da mesma natureza dos praticados. Ora, para tanto o julgador deverá munir-se de elementos necessários que lhe permitam objetivamente decidir, e para tanto o relatório social integrado nos autos assume um relevo especial”.
Q. O relatório social é prova cabal da consciencialização do Recorrente quanto à necessidade de ter uma vida longe de “ambientes, lugares e pessoas que o poderão levar, novamente, para a prática de atos da mesma natureza dos praticados” e, também por isso, não se aceita que a aplicabilidade do regime em apreço recaia no passado ao invés do futuro, como é pressuposto legal.
R. Concluindo-se, portanto, que, ambos os acórdãos violaram o espírito da lei ao não demonstrarem que o Recorrente não beneficiará, de modo algum, de vantagens resultantes da atenuação especial da pena, não resta outra alternativa que não seja peticionar que se garanta a justiça adequada à reintegração deste jovem, mediante a aplicação do regime previsto no Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de Setembro.
S. Sem conceder, sempre se dirá que a pena aplicada ao Recorrente é excessiva, desadequada e desproporcional e, por isso, viola de forma grosseira os princípios previstos quer no artigo 40.º, n.º 2, do CP quer o artigo 18.º, n.º 2, da CRP. O Recorrente aceita, porque justa, que a pena a aplicar tenha de ser uma pena inibitória do seu direito à liberdade, contudo, não poderá este ser sujeito a uma justiça destinada aos media, totalmente violadora dos fins das penas.
T. Como resulta da jurisprudência do nosso ordenamento jurídico “O fundamento legitimador da pena é a prevenção na sua dupla dimensão geral e especial. A culpa do infractor desempenha o duplo papel de pressuposto (não há pena sem culpa) e de limite máximo da pena a aplicar. Pela prevenção geral (positiva) faz-se apelo à consciencialização geral da importância social do bem jurídico tutelado e pelo outro no restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na efectiva tutela penal dos bens tutelados; pela prevenção especial pretende-se a ressocialização do delinquente (prevenção especial positiva) e a dissuasão da prática de futuros crimes (prevenção especial negativa)”11– negrito nosso.
U. Considerando que estamos perante um jovem ao qual, facilmente se conseguiu identificar dificuldades em seleccionar relações estabelecidas e capacidade de antecipar as consequências dos seus comportamentos, certamente que não será no meio de um estabelecimento prisional onde, em meio ano, o Recorrente só viu o seu “Educador” uma vez, que conseguirá alcançar o desenvolvimento comportamental necessário para uma reintegração efectiva e, necessariamente, a prevenção especial positiva. Aliás, a pena aplicada é totalmente contrária ao que vem sido defendido pelo Observatório Europeu das Prisões, nomeadamente, no “Manifesto Para Uma Nova Cultura Penal”12.
V. Não se coloca em crise a necessidade de consciencialização geral da importância social do bem jurídico tutelado – a vida - e a necessidade do restabelecimento ou revigoramento da confiança da comunidade na tutela dos bens jurídicos protegidos. O que não se aceita é que o fim inerente à prevenção geral assuma uma posição dominante, aniquilando de forma desmesurada, a prevenção especial.
W. A pena aplicada reveste somente o critério de prevenção especial negativa ou de intimidação (castigo) a qual, não é se quer recomendável pelas diversas entidades públicas que visam o bom funcionamento do sistema judiciário. Não constitui prevenção especial positiva alocar um jovem num estabelecimento prisional sobrelotado e onde não é possível ter o acompanhamento necessário para, sequer, trabalhar o pensamento critico, recomendado pela DGRSP em sede de relatório social. Uma pena de 14 (catorze) anos de prisão nunca permitirá a reintegração digna.
X. A pena aplicada ao Recorrente é uma pena dupla quer por restringir a liberdade por longos anos quer, por impossibilitar a sua integração de forma condigna e tempestiva.
Y. Como bem explica Cavaleiro Ferreira, «E assim, a pena não constitui intrinsecamente um mal. Enquanto restringe a esfera jurídica dos condenados, é castigo e como tal deve ser sentida. O castigo, porém, na sua essência, está na reprovação do crime pela condenação. A pena, na sua aplicação e execução, deve ao invés apontar para a redenção da culpa (repressão), através da readaptação social. A pena não será, portanto, um mal ou sofrimento equivalente ao mal cometido ou sofrimento causado; mas o meio adequado a suscitar a restituição à sociedade pelo delinquente do bem equivalente ao mal cometido, presuntivamente correspondente à extinção da culpa, a qual reage à pena».
Z. Considerando que o acórdão proferido visa apenas a prevenção especial do ponto de vista negativo e de intimidação, desvalorizando-se a ressocialização do condenado e a sua readaptação social, não tendo sido atendido ao fim das penas, enquanto justa retribuição da culpa e enquanto contributo para a reinserção social do arguido, é notório que foi desrespeitado o principio contido no artigo 40.º, n.º 2, do CP e bem assim, que a pena aplicada é totalmente violadora do principio inerente à salvaguarda dos direitos essenciais previstos no artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa motivo pelo qual, deverá proceder-se à substituição do acórdão proferido por outro, em que a pena a aplicar se mostra necessária, proporcional e adequada à ressocialização do Recorrente.
Nestes termos, nos melhores de Direito, se sempre com mui douto suprimento de VOSSAS EXCELÊNCIAS, se requer, que seja concedido provimento ao presente Recurso, e em consequência, se revogue o acórdão recorrido, decretando-se a omissão de pronuncia ou, caso assim não se entenda, determinando-se a aplicabilidade do Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes, e, concomitantemente, a aplicação de uma pena especialmente atenuada, justa, proporcional e adequada, assim se fazendo a acostumada,
JUSTIÇA!”
c. CC
“A - O recorrente, jovem com 18 anos de idade à prática dos factos, foi condenado pela prática de um crime de homicídio qualificado, em co-autoria, na pena de prisão de 16 (dezasseis anos), pena de prisão essa que o recorrente entende ser demasiado excessiva face à sua idade e condições pessoais e familiares, que permitem crer que o jovem condenado pode vir a retirar vantagens para a sua ressocialização com a atenuação da pena de prisão que lhe foi aplicada, em consonância com o estabelecido no artigo 4.º do DL 401/82 de 23 de Setembro;
B - Pese embora o arguido cumpra o requisito formal (idade) para que lhe fosse aplicado o regime especial para jovens e a sua pena de prisão ser especialmente atenuada, entenderam os Venerandos Desembargadores não procederem à aplicação do regime, sem fundamentarem, quais os concretos factos referentes à personalidade do arguido que serviram de base à desaplicação do referido regime especial;
C - Ora, entende o recorrente, que a fundamentação aduzida no acórdão recorrido para a desaplicação do regime especial é manifestamente insuficiente e meramente conclusiva relegando apenas para uma consideração genérica de que a “personalidade dos arguidos é adversa à ressocialização”;
D - Com efeito, é possível constatar do texto do acórdão recorrido que o mesmo é completamente omisso quanto aos factos concretos que fundamentaram a decisão de não aplicação do regime especial para jovens delinquentes e a inerente atenuação especial da pena que o arguido abstratamente beneficiava por força da sua idade, não tendo conseguido o julgador dissociar-se dos factos praticados, e aferir da aplicação do regime especial para jovens, com base nas suas condições pessoais e familiares;
E - Neste sentido, entende o recorrente que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento, tendo feito uma incorreta apreciação e aplicação do artigo 4.º do DL 401/83 de 23 de Setembro, tendo sido igualmente violado o disposto nos arts.º 40° n.°s 1 e 2, 42° n.° 1, 9.º , 72.º 73.º do C.P;
F - Com efeito, como muito bem já clarificou o Supremo Tribunal de Justiça, em acórdão datado de 31 de Março de 2016, proferido no âmbito do processo n.º 499/14.8PWLSB.L1.S1, “A única coisa que a lei impõe como limite à aplicação desta atenuação especial é a consideração de que o arguido não tirará quaisquer vantagens para a sua reintegração social daquela diminuição.”;
G - O arguido, ao longo dos 19 (dezanove) meses de reclusão, tem tido um comportamento exemplar no estabelecimento prisional, encontra-se inscrito para iniciar os seus estudos, e bem assim, para trabalhar no estabelecimento prisional;
H - Antes da prática dos factos, o arguido tinha concluído os seus estudos com êxito, e decidiu, ainda que não lhe fosse legalmente imposto por força da sua maioridade, prosseguir com os seus estudos com vista à conclusão do 12.º ano, o que demonstra a sua intenção de se valorizar pessoal e profissionalmente;
I - O percurso escolar e profissional, conforme evidenciado pelo Dr.º FF, psicólogo que realizou o acompanhamento escolar do recorrente, era caracterizado por uma evolução muito positiva, encontrando-se o arguido bastante motivado e focado na construção da sua carreira profissional;
J - De igual modo, foi atestado pela Dr.ª GG, psicóloga clínica que assistiu o recorrente em momento anterior e posterior à prática dos factos, que o arguido encontrava-se focado em concluir os seus estudos, tirar a sua carta de condução, preparando a sua vida, ponderando igualmente emigrar para junto dos seus familiares que residem no estrangeiro;
K - Pese embora, alguns percalços provocados pelo desacompanhamento familiar do seu progenitor, o recorrente tem estabilidade familiar, recebendo visitas regularmente dos seus familiares e amigos, em especial da sua mãe que imperativamente todas as semanas se desloca ao estabelecimento prisional para visitar o recorrente;
L - A sua irmã residente na ..., encontra-se disponível para o receber para o ajudar a construir a sua vida do zero, fornecendo-lhe o necessário apoio logístico para início de vida, nomeadamente habitação e trabalho, tal como atestado em audiência de julgamento;
M - O recorrente, desde tenra idade que sempre esteve ligado à prática desportiva, encontrando-se à data dos factos integrado na equipa de futsal do Clube ..., com treinos três vezes por semana e jogos aos fins-de-semana, respeitando os seus treinadores e restantes atletas e cumprindo escrupulosamente os horários, instruções e regras emanadas pela estrutura do clube;
N - Após a prática dos factos sujeitos a julgamento, o arguido desvinculou-se imediatamente do grupo “I..”, colocando um ponto final no seu passado ligado a pares que em nada o beneficiaram, e de que hoje largamente se arrepende;
O - Em sede de audiência de julgamento o arguido reconheceu a gravidade da sua conduta e assumiu de forma integral os factos com exceção apenas ao elemento volitivo, demonstrando arrependimento e apresentando um pedido de desculpas sincero a todos os familiares da vítima;
P - O arguido, ora recorrente, independentemente da sua situação de reclusão, tem um acompanhamento permanente da sua mãe, irmãos e amigos, inclusive durante o período em que se encontrava preso no E.P de ..., onde apesar da enorme distância tinha visitas semanais, o que demonstra a envolvência de quem lhe é próximo no sentido de não deixar o recorrente desamparado;
Q - O sofrimento que o arguido carrega dentro de si pela dor provocada à família da vítima, a desilusão criada na sua família e o impacto com o meio prisional, mudou radicalmente o comportamento do arguido, encontrando-se o mesmo completamente focado em organizar a sua vida por via dos estudos e do trabalho no interior do estabelecimento prisional, com vista a sair preparado para integrar o mercado de trabalho, longe dos enquadramentos que vivenciou no passado, motivo pelo qual pretende, conforme explicitado em sede de audiência de julgamento emigrar para junto da sua família residente no estrangeiro, assim que a sua situação jurídico-penal o permitir, com vista a iniciar uma “vida do zero”, longe de qualquer contexto menos recomendável;
R - Da matéria assente, apenas se encontra provado (i) a idade jovem do arguido 18 anos, (ii) o apoio afetivo da família e que o seu comportamento institucional no estabelecimento prisional é correto, não se encontrando registada qualquer ocorrência, (iii) que o recorrente era atleta do clube de futebol ..., frequentando treinos três vezes por semana e jogos ao fim-de-semana, (iv) e que se encontrava a frequentar o curso de Marketing e Publicidade, com equivalência ao 12.º ano (interrompido pelo seu ingresso no estabelecimento prisional), (v) que as relações familiares eram funcionais, (vi) que a mãe do recorrente sempre manteve uma educação autoritária e pouco permissiva, reconhecendo neste momento o recorrente, a importância da conduta da sua mãe. Cfr. factos provados 76.81., 82. e 83;
S - Em suma, a decisão do Tribunal “aquo” em não aplicar o regime especial para jovens ao caso em concreto, viola o artigo 4.º do DL 401/82 e 9.º , 40.º n.º 1 e 2, 72.º 73.º do C.P, visto que não se pode extrair da prova produzida, que o arguido com a atenuação da sua pena, não retiraria qualquer vantagem para a sua reintegração;
T - Na realidade, sempre que resulte algum dado que permita considerar que a atenuação especial trará vantagem para a ressocialização do delinquente, esta atenuação deve ser aplicada, sem que as exigências de prevenção geral por si só sejam de molde a afastar este regime especial;
U - Conforme sobejamente defendido por este Supremo Tribunal de Justiça, a única coisa que a lei impõe como limite à aplicação desta atenuação especial é a consideração de que o arguido não tirará quaisquer vantagens para a sua reintegração social daquela diminuição;
V - Este “saber se tirará vantagens ou não” apenas resultará do que o recorrente estará disposto a fazer uma vez em liberdade, encontrando-se o mesmo completamente focado para concluir os seus estudos, desenvolver-se profissionalmente e integrar o mercado de trabalho, começando uma nova vida junto dos seus familiares que residem no estrangeiro, não querendo nunca mais para a sua vida a mínima envolvência com o mundo do crime, existindo indícios suficientes para, pelo menos, conceder ao recorrente o benefício da dúvida e proceder-se à aplicação do regime especial para jovens;
W - Destarte, não se verificam factos que façam concluir que o jovem arguido de 18 anos (à data da prática dos factos), ainda em fase de formação da sua personalidade, tem já uma “personalidade adversa à ressocialização”, sendo, por isso, seriamente se crer que a atenuação especial da pena funcionará como estímulo à reinserção social do jovem e ao seu afastamento de comportamentos desviantes;
X - Assim, conclui-se que o acórdão recorrido incorre em erro de julgamento ao não aplicar o regime especial para jovens delinquentes, porquanto, inexiste qualquer fundamento de facto e de direito que obstaculize à sua aplicação ao caso concreto, pelo que se impõe que a decisão de não aplicação do regime especial ao ora recorrente seja revogada, e substituída por outra, que proceda à aplicação do referido regime especial para jovens delinquentes e se proceda à inerente atenuação da pena de prisão aplicada ao arguido;
Y - Pois só com a aplicação da pena de uma pena de prisão especialmente atenuada nos termos supra enunciados, se salvaguardarão as exigências da prevenção geral e especial em todas as suas vertentes, nomeadamente a positiva, que foi completamente olvidada no acórdão recorrido, e que neste momento, têm V.Exas, Colendos Conselheiros deste Supremo Tribunal de Justiça, oportunidade de revogá-lo, e dar uma oportunidade ao jovem recorrente, pois conforme sustentado por V.Exas, “Ao menos aos jovens deve ser reconhecida uma oportunidade de refazer a vida”.
Termos em que, e pelo mais que Vossas Excelências mui doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso, procedendo-se à atenuação especial da pena de prisão aplicada ao arguido CC, ora recorrente, fazendo-se, desta forma, a necessária JUSTIÇA!”
d. DD
“I - O presente recurso cinge-se à questão de saber se ao arguido DD deveria ter sido aplicado, quer na decisão condenatória da 1ª instância, quer no Acórdão recorrido do TRL, o Regime Especial para Jovens Delinquentes, previsto no Dec.-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro.
II - Ao não aplicar ao ora recorrente DD o referido regime especial de atenuação de penas, destinado a jovens com idades compreendidas entre os 16 e os 21 anos, à data da prática do crime, o Tribunal recorrido (TRL) aplicou mal o direito à factualidade assente.
III - A errada aplicação do direito resultou da ausência de valoração, ou da má apreciação, de elementos probatórios que impunham a aplicação, ao caso concreto do arguido DD, do citado Regime Especial para Jovens Delinquentes.
IV - Os factos relevantes, que não foram considerados pelo Tribunal, encontram-se elencados na pág. 159 do Acórdão recorrido e estão transcritos no nº 16 das presentes alegações de recurso, que aqui se dão por reproduzidos.
V - A correcta apreciação e valoração de tais factos impunham uma solução jurídica diferente daquela que foi adoptada pela decisão recorrida.
VI - Por força do artº 9º do Código Penal, o Tribunal deveria ter aplicado o mencionado regime especial ao arguido DD, devendo ter considerado que existem vantagens para a ressocialização daquele jovem e para a sua reintegração na sociedade.
VII - O Tribunal, ao aplicar mal o direito, violou as normas contidas no Dec.-Lei nº 401/82, de 23 de Setembro, violando tanto o espírito como a letra da lei, e ainda o disposto no artº 9º do Código Penal.
VIII - Deve, assim, o presente recurso ser julgado procedente e o Acórdão recorrido ser modificado, na parte respeitante à pena aplicada ao arguido DD, ora recorrente, beneficiando o mesmo do regime especial para jovens, estabelecido no Dec.-Lei nº 401/82, tudo com as legais consequências.
Assim se fará JUSTIÇA.”
3. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto no Tribunal da Relação de Lisboa apresentou resposta, pugnando pelo não provimento dos recursos: (transcrição)
“A questão da aplicação do Regime Aplicável em Matéria Penal aos Jovens foi já suscitada no recurso perante o Tribunal da Relação de Lisboa por todos os ora recorrentes.
Como bem refere o tribunal da 1.ª instância, tal regime não é de aplicação obrigatória, estando antes dependente da apreciação e ponderação do juiz considerar que da atenuação especial resulte uma vantagem relevante para a reinserção social do jovem condenado.
O tribunal procedeu a tal apreciação e ponderação e explicitou fundadamente o raciocínio subjacente a tal exercício, concluindo não se afigurar que da putativa atenuação especial resulte vantagem relevante para a reinserção social dos arguidos atentas revelando as individuais personalidades adversidade à ressocialização. Outrossim, refere o Tribunal da Relação de Lisboa:
É entendimento pacífico na Jurisprudência que a aplicação do regime especial para jovens delinquentes não é, em função dos valores e interesses que visa proteger, uma faculdade do juiz, mas, antes, um poder-dever vinculado que o juiz deve usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, sendo, sempre obrigação do mesmo, em função da verificação dos seus pressupostos formais (idade), ponderar a sua aplicação. Esta ponderação é obrigatória e oficiosa.
A ponderação da aplicação do regime especial, radica sempre num prognóstico favorável à ressocialização tendo em conta o caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e dos seus motivos determinantes. Ademais, perfilhando jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, esclarece que a atenuação especial da pena só pode ocorrer quando o tribunal tiver estabelecido positivamente que há razões sérias para crer que dessa atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente e, simultaneamente, se considerar a atenuação compatível com as exigências de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e garantia de proteção de bens jurídicos.
E, em conformidade, acaba por afastar a aplicação do regime em apreço, concluindo que a reclamada atenuação especial, para além das considerações ao nível do juízo de prognose negativo em relação às condições pessoais dos arguidos, tendo em conta a natureza do crime e as circunstâncias em que o mesmo foi cometido, não é compatível com as fortes exigências de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e garantia de proteção do bem jurídico vida enquanto bem estruturante do ordenamento jurídico e da sociedade.
Salvo o devido respeito por opinião diversa, não se vislumbram fundamentos nem argumentos verosímeis para alterar os entendimentos vertidos quer pelo tribunal da 1.ªinstância, quer por este Tribunal da Relação de Lisboa. Como ali referido, para além do requisito de ordem formal - a idade dos arguidos – soçobram os demais. Pois que, quer da forma de execução dos factos julgados, quer dos meios utilizados, quer das consequências de tais factos, quer da postura dos arguidos perante a sua responsabilidade individual nos factos, mas também do repúdio que tal tipo de atuação merece pela sociedade, nada se surpreende onde sustentar o referido juízo de prognose favorável.
Pelo que devem os recursos improceder nesta parte.”
Sobre a qualificação do homicídio:
“No mesmo sentido vai a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, afirmando que: Ora, tendo em conta a dinâmica dos factos, nomeadamente o facto de os arguidos terem elaborado e executado um plano conjunto, com divisão de tarefas de modo a não permitir a fuga da vítima, munidos de uma faca, em plena luz do dia, num local público, pretendendo vingar-se de uma anterior agressão em relação a um deles, agridem a soco e com duas facadas pelas costas a vítima,a qual ainda é perseguida, por momentos, por um dos arguidos enquanto a mesma fugia da agressão e, posteriormente, estando a mesma já inanimada e a esvair-se em sangue, na presença dos passageiros que se encontravam na plataforma do metro, dois dos arguidos revistam-na e retiram-lhe o telemóvel para verificar o seu conteúdo, não pode deixar de ser considerado como uma forma de realização do facto especialmente desvaliosa e reveladora de personalidades desconformes ao direito.
(…) Esta factualidade não pode deixar de ser considerada como consubstanciando atitudes profundamente distanciadas dos valores normais e os sentimentos demonstrados pelos arguidos profundamente rejeitados pela sociedade e, nessa medida, não podemos deixar de concluir pela especial censurabilidade e perversidade da actuação isolada de cada um dos arguidos, tal como considerou o Tribunal recorrido e nos seus exactos termos.
Também nesta questão não vislumbramos fundamentos ou argumentos que façam desmerecer os entendimentos transcritos, pelo que deve o recurso improceder nesta parte.
Igualmente deve improceder o recurso quanto à suscitada opção pela pena de multa no tocante ao crime de detenção de arma proibida pelo qual o arguido foi condenado e, bem assim, na fixação da pena única em medida inferior a 15 anos de prisão. Refere o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa:
Na verdade, olhando para todo o circunstancialismo que rodeou os factos e a gravidade do crime praticado pelos arguidos, não podemos deixar de considerar, tal como fez o douto Tribunal recorrido: - o elevado grau de ilicitude com que os arguidos actuaram, manifestado no modo de execução dos factos anteriormente referido;
- o dolo directo (AA e CC) e dolo eventual (BB e DD) com que actuaram;
- as consequências da sua conduta e o total desrespeito pelo valor da vida humana;
- o comportamento posterior aos factos, fuga do local sem prestar socorro à vítima;
- as condições pessoais de cada um dos arguidos, a ausência de antecedentes criminais (excepto o CC, condenado 01-10-2021, pela prática, em 24-02-2021, de um crime de roubo, na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova).
(…) A condenação numa pena de multa de um arguido que transporta consigo, quase todos os dias, uma faca de cozinha para se defender ou utilizar em contexto de rivalidades entre grupos juvenis e que posteriormente a utiliza para cometer um homicídio, em pleno dia num transporte público, seria a total desvalorização da norma que proíbe a detenção de armas.
Bem andou, pois, o Tribunal recorrido em optar directamente por uma pena privativa da liberdade. (…)
Igualmente não nos merece censura a pena única aplicada ao arguido AA, porquanto a pena única deve ser encontrada, como foi tendo em conta a gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado”.
Assim, perante a leitura dos factos provados e da imagem que se visiona ante os mesmos, e sem olvidar todos os demais elementos relevantes à escolha e determinação da pena concreta, desde logo se intui o acerto da decisão proferida.”
(…) Como supra já se referiu, o Tribunal da Relação de Lisboa pronunciou-se expressamente sobre a eventual aplicabilidade do Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes aos recorrentes.
Acaba, contudo, como também se referiu, por afastar a aplicação de tal regime concluindo que a reclamada atenuação especial, para além das considerações ao nível do juízo de prognose negativo em relação às condições pessoais dos arguidos, tendo em conta a natureza do crime e as circunstâncias em que o mesmo foi cometido, não é compatível com as fortes exigências de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e garantia de proteção do bem jurídico vida enquanto bem estruturante do ordenamento jurídico e da sociedade.
Pelo que não se verifica a impetrada ou qualquer outra omissão de pronúncia no acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa.”
4. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal emitiu parecer, em que acompanha o referido por aquele magistrado, concluindo: (transcrição)
A. Deverá ser rejeitado, por inadmissível (atento o disposto no artº 400º, nº 1, al. f), do CPP), o recurso na parte que versa acerca da pena aplicada ao arguido AA pela prática do crime de detenção de arma proibida, por ter existido confirmação, pelo Tribunal da Relação, da pena aplicada em 1ª instância, não sendo esta superior a 8 anos de prisão.
B. Igualmente rejeitado deverá ser o recurso, interposto pelo mesmo arguido, no que se refere à pretendida não qualificação do crime de homicídio pelo qual foi condenado, rejeição devida à circunstância de, quer na motivação de recurso, quer nas conclusões desta, não serem indicados os fundamentos do recurso, como exigido pelo artº 412º, nºs 1 e 2, do CPP, limitando-se o recorrente a dizer que repristina o pedido efetuado junto do Tribunal da Relação, esquecendo-se que a decisão recorrida é a do Tribunal da Relação e não a decisão de 1ª instância;
C. Deverá ser julgado improcedente tudo o que se relaciona com os pedidos de redução das penas concretas aplicadas aos recorrentes:
C1. Inexiste na decisão recorrida qualquer omissão de pronúncia acerca da aplicação do regime dos jovens, pois que acerca de tal aplicação houve completa pronúncia por parte do Tribunal da Relação, analisando-se de forma efetiva e pormenorizada os casos concretos de cada um dos arguidos/recorrentes;
C2. Não se justifica a aplicação a qualquer dos arguidos/recorrentes de tal regime previsto no Dec-Lei nº 401/82, atentos todos os aspetos negativos dados como provados relativos aos seus comportamentos anteriores e posteriores à prática do crime, não podendo igualmente esquecer-se que, relativamente a esta prática, a forma como se uniram para, em conjugação de esforços, tirar a vida a outra pessoa, aponta claramente para estarmos perante personalidades especialmente desvaliosas, não se podendo entender que a atenuação especial das penas seria benéfica para a sua efetiva ressocialização;
C3. Igualmente nada justificando que se alterem as penas concretas aplicadas a cada um dos arguidos/recorrentes, aqui por via das muito prementes necessidades de prevenção geral que se fazem sentir, nomeadamente no que se refere a comportamentos levados a cabo por grupos rivais do género daqueles em que os arguidos se encontravam inseridos.
Pelo que é parecer do Ministério Público que a decisão recorrida deverá ser integralmente mantida.”
Colhidos os vistos, o processo foi à conferência.
O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões da motivação do recorrente (artigos 402.º, 403.º e 412.º do CPP), visando, no caso, o reexame de matéria de direito.
Este Tribunal é, assim, chamado a apreciar e decidir sobre:
- Redução das penas aplicadas pela prática do crime de homicídio qualificado por via da sua atenuação especial por aplicação do Regime Aplicável em Matéria Penal aos Jovens (Decreto-Lei n.º 401/82, de 23 de setembro);
E, por alegação de AA:
- Alteração da qualificação jurídica do crime de homicídio qualificado para homicídio simples;
- Modificação da pena aplicada pelo crime de detenção de arma proibida para pena de multa;
- A fixação da pena única em medida inferior a 15 anos de prisão, sem prejuízo da já mencionada atenuação especial quanto ao crime de homicídio;
Por alegação de cc:
- Omissão de pronúncia quanto à aplicabilidade do Regime Penal Aplicável a Jovens Delinquentes;
- Violação do disposto no n.º 2, do art. 40.º do CP e do n.º 2, do art. 18.º da CRP.
Cumpre decidir.
II. Fundamentação
1. Os factos:
“Do acusatório.
1. Os arguidos AA, CC, BB e DD são conhecidos, respetivamente, pelas alcunhas de "HH", 'II", "JJ"e "KK".
2. À data dos factos, os arguidos AA, CC, BB e DD eram membros do grupo "I..", designação que deriva das palavras "I........ ... .. ...., o qual é composto por vários indivíduos jovens do sexo masculino, predominantemente oriundos/residentes no Bairro ..., rival do grupo "2.. ......".
3. O ofendido EE era membro do grupo de jovens rival, denominado "2.. ......", com ligações ao Bairro da ....
4. Os conflitos existentes entre estes grupos eram bastante frequentes e antigos, sendo caracterizados por ameaças, tentativas de agressões e concretizações destas com recurso a armas de fogo e armas brancas.
5. Num desses confrontos, ocorrido no ano de 2020, EE terá desferido uma facada nas costas do arguido CC, que desde logo, jurou vingar-se pela prática de tal acto.
6. Deste modo, em data não concretamente apurada mas anterior às 12h30m, do dia ... de outubro de 2021, os arguidos encontraram-se no Bairro ... e acordaram que, pela hora de almoço (12h30m) de tal dia, se deslocariam à Estação das ..., onde sabiam que, por volta das 13h0Om poderiam encontrar EE, então estudante no Externato ..., sito na Rua ... e, assim o confrontarem fisicamente, vingando-se dessa forma da facada que aquele, desferira no arguido CC em 2020.
7. Como admitissem que EE teria consigo uma faca, que poderia utilizar em sua defesa, os arguidos levaram consigo, pelo menos, uma faca de cozinha de grandes dimensões, para que a pudessem utilizar no confronto fisico que desejavam.
8. Assim, no dia ... de outubro de 2021, após se encontrarem no Bairro ..., os arguidos utilizaram o metropolitano de ... da "linha ..." e dirigiram-se à estação das ..., em ..., onde chegaram por volta das 13h06.
9. Ali chegados, dividiram-se pela estação de forma a localizarem EE e executarem o plano urdido e desejado por todos.
10. Como não localizassem de imediato o ofendido, os arguidos decidiram sair da estação e, quando o faziam, viram EE juntamente com os seus colegas de escola, LL, MM e NN a acederem à mesma, pelo que decidiram separar-se em dois grupos de forma a evitar a fuga daquele e cumprir o plano que os levou ao local, independentemente de quem primeiro o localizasse, ainda que soubessem que o mesmo poderia reagir aos seus intentos, utilizando facas.
11. Nessa sequência, dividiram-se em dois grupos, um constituído por BB e DD e outro por CC e AA, sendo que, enquanto o primeiro grupo se dirigiu para a entrada/saída oeste de tal estação, o segundo, aguardou na zona de entrada/saída principal, próximo dos torniquetes, pela chegada do ofendido.
12. Cerca das 13h11, verificando os arguidos CC e AA que o ofendido EE, na companhia dos três colegas de escola, acedia à plataforma de embarque da estação logo decidiram abordá-lo e confrontá-lo fisicamente.
13. Para tanto, o arguido CC dirigiu-se ao ofendido e agarrou-o pelo braço.
14. Em reação, o ofendido libertou-se e de imediato desferiu um soco no rosto do arguido CC, envolvendo-se de seguida ambos em confrontos físicos.
15. Nessa ocasião, o arguido AA aproximou-se por trás e empunhando a faca de cozinha de grandes dimensões que trazia consigo, desferiu pelo menos (2) golpes na região dorsal de EE.
16. 0 ofendido correu para a plataforma de embarque, perseguido momentaneamente pelo arguido AA, onde acabou por cair ao chão inanimado em resultado dos golpes desferidos sobre a região dorsal.
17. Após, CC e AA abandonaram o local e de seguida a estação do metropolitano em direção à ....
18. Entretanto, como ouvissem os gritos aflitivos do ofendido, os arguidos BB e DD dirigiram-se da parte oeste da estação até à plataforma de embarque onde EE se encontrava, sendo que, enquanto para ali se encaminhavam, encontraram os arguidos CC e AA na zona dos torniquetes a abandonar o local, pelo que decidiram segui-los.
19. Porém, como quisessem visualizar o estado do ofendido, os arguidos BB e DD regressaram ao interior da estação e daí dirigiram-se à plataforma onde o ofendido se encontrava prostrado.
20. Uma vez junto do ofendido e enquanto este agonizava, o arguido DD, procurando aceder e verificar as mensagens que o grupo "2.. ......" trocavam entre si, retirou do interior da mochila que aquele transportava, um telemóvel, de marca "Iphone", de cor branca com o IME..............05 sem qualquer valor comercial.
21. Na posse do referido equipamento telefónico, os arguidos BB e DD abandonaram o local.
22. Já no exterior, reencontraram-se com os arguidos CC e AA, após o que se dirigiram todos para a zona do ..., uma vez que o arguido AA pretendia desfazer-se da faca com que golpeara o ofendido, como efectivamente fez.
23. De regresso ao Bairro ..., temendo serem localizados através do telemóvel retirado ao ofendido, o arguido DD ocultou o mencionado equipamento na parte exterior de uma janela existente no 3.° piso do prédio n.° 9 da Avenida ..., local onde viria a ser apreendido por elementos da Polícia Judiciária.
24. Com as condutas dos arguidos, EE sofreu as seguintes lesões:
Na cabeça:
- escoriação localizada lateralmente ao olho direito, de maior eixo horizontal (com 2,5 cm x 1,5 cm), ferida contusa no bordo do hemilábio superior direito, entre os dentes 11 e 12, vertical (com 1,5 cm de comprimento),
No tórax:
- escoriação na articulação esternoclavicular e região para-esternal esquerdas, de maior eixo vertical (com 4x0,4 cm),
- ferida corto perfurante na região para vertebral dorsal direita, distando 1 cm da linha média, com as duas extremidades angulosas, oblíqua ínfero-medialmente, com 3 cm de comprimento por 0,4 cm de afastamento dos bordos, com trajeto em profundidade condicionando solução de continuidade das partes moles e fratura do processo transverso direito de Ti
- ferida corto perfurante na região para vertebral dorsal esquerda, localizada inferiormente à acima descrita, distando 1,7 cm da linha média, com as duas extremidades angulosas, oblíqua ínfero-lateralmente, com 3,3 cm de comprimento por 1,1 cm de afastamento dos bordos, com trajeto em profundidade condicionando solução de continuidade das partes moles, fratura do bordo superior da 5.a costela esquerda e lacerações no pulmão esquerdo e na aorta torácica
25. A lesão corto perfurante na região para vertebral dorsal esquerda (última ferida descrita), determinou como consequência direta e necessária a morte de EE.
26. Os arguidos AA, CC, BB e DD agiram de comum acordo, distribuindo tarefas por todos os elementos do grupo.
27. Todos os arguidos conheciam a natureza e as caraterísticas da faca de grandes dimensões que o arguido AA levou consigo para o confronto físico que tanto o próprio como os restantes arguidos pretendiam travar com o ofendido, cuja utilização por aquele sempre admitiram como uma possibilidade real, uma vez que sabiam que EE poderia ter facas consigo e que poderia utilizá-las para se defender.
28. Deste modo, os arguidos AA e CC agiram com o propósito concretizado de tirar a vida de EE, por este pertencer a um grupo de jovens rival e assim vingar-se da facada que este, no passado, terá desferido no arguido CC, bem sabendo que o arguido AA ao desferir-lhe golpes em zonas do corpo que visou, onde sabia encontrarem-se órgãos vitais, lhe causaria lesões idóneas a causar a morte, o que quiseram.
29. Por seu turno, ao se posicionarem na parte oeste da estação, os arguidos BB e DD agiram com o propósito de interceptar e agredir EE, caso o mesmo fugisse para o local onde se encontravam e, bem assim, de o forçar à presença dos arguidos AA e CC para, em actuação conjunta, o confrontarem fisicamente, sempre admitindo a possibilidade de lhe tirar a vida caso este reagisse, possibilidade com que se conformaram.
30. O arguido DD aproveitou-se do estado agónico em que o ofendido se encontrava para se apoderar do telemóvel apurado em (….)
31. Em todas as condutas apuradas, os arguidos agiram de forma livre, deliberada e conscientemente bem sabendo da sua reprovabilidade em termos penais.
(…)
Da situação pessoal e condição sócio-económica do arguido AA.
44. À data dos factos que determinaram a prisão preventiva, AA vivia com a família de origem, agregado que sempre integrou.
45. 0 arguido é o segundo filho de uma fratria de dois elementos germanos. Os pais separaram-se quando o arguido tinha seis meses de idade. A partir de então, AA apenas mantinha uma convivência esporádica e pontual com o progenitor, que acabou por emigrar para ... em 2018, levando um maior afastamento entre ambos.
46. Quando o arguido contava um ano de idade, a progenitora estabeleceu relacionamento de união de facto com o OO, ligação que perdura no presente.
47. A dinâmica familiar baseia-se nas relações de afectividade e de apoio mútuo, expressando o arguido AA sentimentos de pertença familiar.
48. A mãe valoriza a atitude disponível do filho para a ajudar nalgumas actividades de vida diária devido às dificuldades de mobilidade daquela, deslocando-se em cadeira de rodas.
49. AA adopta, tendencialmente, uma postura pacífica no relacionamento interpessoal com os familiares, incluindo com o padrasto, mas ocupava o seu dia-a-dia em função dos próprios interesses. Revela alguma dificuldade no cumprimento de algumas orientações emanadas nomeadamente da mãe a qual revela alguma fragilidade, inclusive física, que se reflecte na falta de um adequado exercício da autoridade e de supervisão diária do filho.
50. Do ponto de vista pessoal, perante situações experimentada por si como hostis ou tensas, particularmente em contexto grupal, o arguido tende a agir impulsivamente e sem pensar nas consequências dos seus atos, sendo muito permeável à influência externa (pares).
51. Quando foi sujeito à medida de coacção de prisão preventiva, em outubro de 2021, AA frequentava o 1° ano do curso de ... no C...., centro de formação profissional, no ... em .... A frequência, com sucesso, de dois anos dar-lhe-ia equivalência ao 12° ano.
52. Antes, frequentou o Agrupamento de Escolas ... mas ao longo do seu percurso educativo registou três retenções. As dificuldades demonstradas estão associadas à falta de motivação e de empenho, já que era reconhecido pelos professores com um bom potencial para a aprendizagem se se aplicasse mais e se demonstrasse maior sentido de responsabilidade. No relacionamento entre pares surgiram algumas situações de conflitualidade, uma das quais motivou procedimento disciplinar com uma suspensão de frequência das aulas, segundo informação prestada pelo próprio.
53. Na relação com os agentes educativos, era, na generalidade, adequado, acatando aparentemente as suas orientações, mas nem sempre depois executava o que lhe era solicitado.
54. No ano lectivo de 2019/2020, concluiu o 9.° ano através da frequência de um CEF de ....
55. Nesse ano, revelou-se assíduo, mas com alguns problemas de pontualidade.
56. Actualmente, AA reconhece a importância da formação escolar/profissional no seu futuro pelo que pretende realizar investimento neste campo de acordo com a oportunidades que lhe forem apresentadas.
57. O agregado apresenta uma situação económica sustentada apenas na pensão de invalidez atribuída à mãe. O padrasto laborava como auxiliar de ..., actividade que cessou de forma continuada há cerca de 18 anos, alegadamente para prestar apoio ao cônjuge, devido à incapacidade física deste. Antes do arguido ser preso, o padrasto realizava biscates de forma esporádica na área da construção civil.
58. Neste momento, devido à necessidade de apoio constante, o padrasto apenas se dedica a auxiliar a mãe do arguido.
59. A irmã do arguido trabalha corno auxiliar de ação educativa, em part-time, para custear os estudos superiores que frequenta.
60. A situação económica do agregado familiar revela-se carenciada e é encarada com preocupação pela progenitora e pelo padrasto, que beneficiam do apoio do Banco Alimentar.
61. O arguido percepciona a situação económica da família como muito difícil e, face a esta situação, adoptava uma postura compreensiva, sem exigências.
62. Antes da prisão preventiva, o arguido apresentava ocupação estruturada de tempos livres, com a prática federada de futsal, iniciada pelos 12 anos de idade, no clube em .... Frequentava ainda pontualmente a Associação ..., localizada na zona habitacional, onde realizava atividades de tempos livres.
63. A presença de AA na comunidade da residência é bem aceite e pacífica.
64. Na CPCJ de ..., foi instaurado em março de 2013 processo de promoção e proteção que veio a ser arquivado por inexistência de situação de perigo.
65. O arguido teve contacto com a justiça juvenil:
i) no Inquérito Tutelar Educativo (ITE) n.° 1588/19.8..., o arguido foi identificado pelo cometimento de um crime de divulgação de imagem ilícita em 18/03/2019, com desfecho não concretamente apurado;
ii) no ITE n.° 1689/17.7..., foi indiciado pelo crime de furto ocorrido em 30/01/2018, arquivado pelo Ministério Público em 18/12/2018, por insuficiência de provas.
66. Relativamente à situação processual actual, o arguido expressa sentimentos de pesar pelo seu envolvimento no presente processo expressando consternação pela desilusão causada à família, especialmente à mãe.
67. Reconhece a gravidade dos factos de que vem indiciado, abstratamente considerados, bem corno das consequências face à perda de uma vida humana.
68. AA está consciente das eventuais consequências jurídico-penais previstas no ordenamento jurídico e simultaneamente verbaliza que avalia a experiência negativa da privação de liberdade por que está a passar como uma oportunidade de reflexão e mudança comportamental.
69.Em contexto prisional, tende a adoptar uma postura de respeito pelas figuras de autoridade, no entanto entre reclusos constam duas situações (urna em maio, outra em junho de 2022) envolvendo o arguido em conflito e confronto, em fase de avaliação quanto aos procedimentos no Estabelecimento Prisional.
Da situação pessoal e condição sócio-económica do arguido CC.
70. O arguido CC viveu os primeiros anos de vida com os pais e desta relação é filho único. Tem três irmãos uterinos e dois consanguíneos (gémeos). Após a separação, ambos os progenitores constituíram novos agregados. Até aos 10 anos de idade, CC residiu com a mãe, com o padrasto e dois irmãos uterinos, um mais velho e um mais novo.
71. Ao nível da dinâmica familiar, subsistem indicadores da existência de alguns conflitos entre o arguido e a mãe. Segundo PP, sua mãe, no final da infância, o arguido, passou a adoptar uma postura de oposição e incumprimento das regras familiares. Assim, por decisão familiar, aos 10 anos de idade CC integrou o agregado familiar do pai, onde vivia também a madrasta e dois irmãos gémeos. Porém, e porque o pai se ausentava frequentemente para ... onde permanecia durante longos períodos, aos 15 anos de idade o arguido regressou ao agregado familiar da mãe.
72. O arguido tem mantido um percurso formativo pouco investido, tendo experienciado algumas reprovações. Encontra-se habilitado com o 9.° ano de escolaridade, através de um curso CEF (Curso Educação/Formação), que concluiu com 17 anos de idade. Posteriormente ingressou num curso de ... e Publicidade, com equivalência ao 12.° ano de escolaridade, que não concluiu, em virtude de ter sido preso preventivamente à ordem dos presentes autos.
73. Na adolescência, o arguido passou a adoptar uma postura de rebeldia e oposição às normas familiares, vinculando-se a grupo de pares com quem mantinha comportamentos pró-criminais. Nessa sequência houve intervenção do sistema de justiça juvenil e o arguido esteve sujeito a acompanhamento educativo e cumpriu tarefas a favor da comunidade.
74. No período que antecedeu a prisão preventiva, o arguido integrava o agregado familiar da mãe, agora com 48 anos de idade, do padrasto de 62 anos de idade e irmão uterino com 8 anos de idade. O irmão de 26 anos de idade está na ..., há cerca de 6 anos e apenas regressa a casa de tempos a tempos. A irmã mais velha encontra-se emigrada na ... há vários anos.
75. A família reside numa casa de habitação social, localizada no Bairro do ..., titulada pelo padrasto. Consiste num espaço habitacional de Tipologia 1, com referência a condições básicas de habitabilidade, apesar do espaço ser pequeno. O agregado familiar aguarda a cedência, por parte da Câmara Municipal da ..., de um novo apartamento.
76. As relações familiares eram funcionais e exigentes, adoptando a mãe uma postura educativa autoritária, que o arguido reconhece agora que tinha como objetivo educá-lo e orientá-lo.
77. Ainda assim, a mãe constituiu ao longo dos anos, a sua principal referência afectiva.
78. PP, sua mãe, admite que apresentou dificuldades em adoptar estratégias para lidar com os problemas comportamentais que o arguido passou a apresentar e dificuldade em supervisionar as suas rotinas e ações. A mesma referiu ainda que as contendas com o arguido decorriam também do facto de este conviver com amigos, que ela considerava de influências negativas para aquele.
79. O arguido vivia na dependência económica dos elementos do agregado familiar, cuja situação económica é percepcionada por aquele, como suficiente para assegurar as necessidades básicas. A mãe é empregada de limpeza, em casas particulares, auferindo um vencimento no valor de cerca de €450,00; o padrasto trabalha na construção civil e aufere um vencimento base de € 700,00. Acresce ainda o abono de família no valor de € 40,00, atribuídos pelo filho mais novo. As despesas elencadas relacionam-se com a renda num valor mensal de e 70,00, ao que acrescem as despesas domésticos que rondam os € 120 mensais.
80. Antes de se encontrar na condição de preso preventivo, o arguido frequentava um curso de formação profissional de ... e Publicidade, com equivalência ao 12.° ano de escolaridade. O arguido reconhece que mantinha convívio com grupo de pares com comportamentos socialmente desajustados (alguns coarguidos no âmbito do presente processo), com quem estabeleceu amizade em contexto escolar e em contexto comunitário.
81. Nos tempos livres, o arguido era jogador de futsal, no Clube ..., onde tinha treinos três vezes por semana e jogo ao fim de semana, actividade vivenciada como gratificante pelo próprio.
82. No Estabelecimento Prisional, tem apresentado um comportamento consentâneo com as normas e regras institucionais.
83. Apesar de se encontrar magoada e desiludida com os eventuais comportamentos disruptivos do arguido, a mãe já o visitou no Estabelecimento Prisional e mostra-se disponível para o apoiar futuramente. O pai e o padrasto ainda não o visitaram.
84. Em meio prisional, o arguido foi observado em consulta de clínica geral assintomático, sem antecedentes pessoais de patologia clínica.
85. No dia 26 de Outubro de 2021, apresentou crise de ansiedade e pânico, mas consciente e colaborante.
86. Foi aplicada medicação, mantendo-se em vigilância clínica, com parâmetros vitais controlados e estáveis.
87. Em 27 de Outubro de 2021, foi observado em consulta de psiquiatria, com conclusão de se ter tratado de episódio de pânico, sem sinais psicóticos.
88. Até 08 de Novembro de 2021, manteve medicação psiquiátrica e foi seguido em consultas de psicologia, apresentando-se calmo e colaborante.
Da situação pessoal e condição sócio-económica do arguido BB.
89.O arguido BB vive apenas com a mãe, desde os 2 anos, idade em que os seus progenitores se separaram.
90. Não obstante, o arguido mantém contacto com o progenitor, residente no mesmo bairro, contribuindo o mesmo para o seu sustento regularmente e colaborando na sua educação.
91. A dinâmica familiar é caracterizada por relações de entreajuda e afecto, extensível ao relacionamento com os quatro irmãos consanguíneos, de 16, 22, 24 e 31 anos de idade, apesar de não coabitarem, residindo a irmã mais velha no ....
92. O agregado do arguido vive num apartamento, propriedade da Câmara Municipal, situado num bairro social conotado com alguma criminalidade e problemas sociais. O apartamento apresenta condições de habitabilidade e salubridade.
93. 0 arguido e a progenitora apresentam fortes sentimentos de pertença ao bairro, onde mantêm relações de vizinhança caracterizadas pela interajuda.
94. 0 grupo de pares do arguido é residente no bairro.
95. Tendo começado por reprovar por elevado absentismo e ausência de interesse pelas matérias lecionadas, quer no ensino regular, quer no curso de informática, acabou por concluir este, o qual lhe conferiu correspondência ao 9.° ano de escolaridade.
96. Não tem qualquer experiência laboral.
97. 0s rendimentos do agregado advêm da prestação de Rendimento Social de Inserção no valor de e 275,00 mensais, da contribuição do progenitor para o sustento do arguido no valor de e 100,00 mensais, sendo o valor total das despesas fixas no valor de cerca de € 58,00.
98. A progenitora encontra-se desempregada, desde que o arguido foi preso mas esporadicamente presta serviços domésticos em casa de algumas vizinhas que lhe permitem complementar o rendimento do agregado.
99. 0 progenitor assegura, esporadicamente, despesas do agregado que a progenitora não consegue liquidar.
100. 0 arguido ocupava os seus tempos com actividades lúdicas como jogar à bola e andar de bicicleta com os amigos do bairro onde reside, frequentando o Centro "..." localizado na sua zona de residência, com pouca assiduidade, por ser um espaço exíguo para albergar todos os jovens.
101. Com cerca de 15 anos, o arguido teve um contacto com o sistema de justiça tutelar educativo, por furto, vendo-lhe ser aplicada a medida tutelar de execução de tarefas a favor da comunidade, a qual decorreu entre 24-06-2019 e 26-07-2019.
102. No âmbito do processo n.° 53/20.8..., beneficiou do instituto da suspensão provisória do processo, por crime de detenção de arma proibida, cuja prestação de serviço de interesse público decorreu entre 05-02-2020 e 10-11-2020.
103. No âmbito do presente processo, DD foi preso preventivamente em ...-10-2021, medida de coação que foi desagravada para OPHVE, em ...-11-2021.
104. No decurso da medida de coacção de prisão preventiva, adoptou conduta adequada.
105. No decurso da medida de coacção de OPHVE, o sistema de monitorização electrónica tem registado alarmes indicativos de saídas ilegítimas da habitação, por períodos que variam entre 13 e 45 minutos, demonstrando dificuldade em manter-se permanentemente confinado.
106. BB e a mãe evidenciam receio face ao desfecho do presente processo e temem represálias de terceiros que, alegadamente, residem no bairro da vítima no presente processo e se deslocam com frequência à sua zona de residência.
107. BB perspectiva ausentar-se de Portugal para outro país da Europa, onde pretende iniciar o seu percurso laboral, perspectivando habilitar-se com título legal de condução e deslocar-se concretamente para o ..., onde reside a irmã mais velhas que lhe dará apoio para arranjar emprego.
Da situação pessoal e condição sócio-económica do arguido DD.
108. À data dos factos, o arguido DD vivia com a mãe e com os dois irmãos uterinos, de 9 e de11 anos de idade, numa casa localizada na .... Actualmente, para cumprir a presente medida de coação passou a viver na casa da avó materna, cujo agregado é constituído pelos avós matemos, três tios maternos e dois primos menores de idade.
109. 0 agregado vive num apartamento, propriedade da Câmara Municipal, situado num bairro social conotado com alguma criminalidade e problemas sociais. O apartamento apresenta condições de habitabilidade e salubridade.
110. No presente agregado familiar, DD dispõe de suporte afetivo e material, cuidando do avô doente de alzheimer, nos períodos laborais da avó e dos primos. Durante o dia, DD conta ainda com a companhia e apoio da namorada que vive na sua zona de residência.
111. Os pais de DD não viveram em união de facto nem coabitaram, tendo este crescido a cargo da mãe e integrado no agregado desta, no entanto, tem contactos com o pai e este contribuiu para o seu sustento, até aos seus 11 anos. DD tem mais três irmãos consanguíneos de 19, 23 e 26 anos, que vivem em ..., no agregado do pai.
112. 0 pai evidenciou disponibilidade para receber o arguido, após a resolução da sua actual situação judicial, caso este resolva deslocar-se para ... para trabalhar.
113. Durante o seu processo de socialização, DD usufruiu de uma dinâmica familiar caracterizada por relações de entreajuda e afeto, com a colaboração da família materna.
Neste sentido, DD coadjuvou a mãe, desde muito jovem, nos cuidados aos irmãos uterinos, nos períodos laborais da mãe.
114. DD reprovou no 6.° ano de escolaridade, por absentismo que justificou com os cuidados que tinha que prestar aos irmãos quando ficava com estes em casa, por se encontrarem doentes, ou porque assegurava a deslocação dos mesmos para a escola o que, algumas vezes, contribuiu para que chegasse depois da hora do início das suas aulas.
115. Face ao absentismo evidenciado, por aconselhamento da escola, sita no ..., DD integrou a "..." onde concluiu o "Curso de Eletricidade" que lhe deu correspondência ao 9.° ano de escolaridade.
116. À data dos factos, DD frequentava o "Curso Profissional de ... e Publicidade", que lhe proporcionaria certificação profissional e equivalência ao 12.° ano de escolaridade. Contudo, interrompeu a sua frequência na sequência da sua prisão preventiva, no âmbito do presente processo.
117. DD praticou futsal, entre os 6 anos e os 14 anos de idade, no clube "F...... . ........", em ..., e no "Club ...", até aos 17 anos de idade. As deslocações para os treinos nos dois clubes de Futsal eram efectuadas através de transportes público, sendo as deslocações para os jogos asseguradas pelos treinadores.
118. DD ocupava ainda parte dos seus tempos livres com o grupo de pares da sua zona de residência, actividades lúdicas sem monitorização de adultos.
119. DD, com cerca de 15 anos, teve um contacto com o sistema de justiça tutelar educativo, por delitos contra a integridade física, tendo cooperado na execução do plano de conduta em suspensão do processo, entre 21-02-2019 e 18-03-2019.
120. No âmbito do presente processo, DD foi preso preventivamente em ...-10-2021, medida de coação que foi desagravada para OPHVE, em ...-12-2021, vindo a adoptar uma conduta adequada no decurso de ambas as medidas de coacção, não havendo qualquer registo de incidentes, mantendo-se o mesmo confinado permanentemente ao espaço habitacional.
121. DD e a mãe evidenciam receio face ao desfecho do presente processo e temem represálias de terceiros que, alegadamente, residem no bairro da vítima no presente processo e se deslocam com frequência à sua zona de residência.
Perspetiva concluir o curso de formação profissional que lhe proporcionará equivalência ao 12.° ano de escolaridade e passar a viver com o pai, em ... onde pretende trabalhar.
Dos antecedentes criminais registados.
122. No âmbito do processo abreviado n.° 123/21.2..., do Juiz 1 - Juízo Local de Pequena Criminalidade de ... — Comarca de Lisboa Norte, por sentença de 01-10-2021, transitada em julgado em 19-04-2022, o arguido CC foi condenado pela prática, em 24-02-2021, de um crime de roubo, na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova.
123. 0s arguidos AA, BB e DD não têm antecedentes criminais registados.
2. O direito
2.a. Determinação da medida da pena parcelar não superior a 8 anos
Dispõe a al. f) do n.º 1, do artigo 400.º do CPP que não é admissível recurso “De acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos”.
Não é, pois, recorrível uma decisão da Relação relativamente a todos os crimes cuja pena não seja superior 8 anos, desde que se verifique “dupla conforme”, como é o caso.
Como este Tribunal tem afirmado, a “pena de prisão não superior a 8 anos” a que alude a al. f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, abrange a pena parcelar, relativa a cada um dos crimes por cuja autoria o arguido é condenado como, naturalmente, a pena única resultante do cúmulo jurídico das penas parcelares. E daí que, apreciando-se a (ir)recorribilidade da decisão por referência a cada uma dessas situações, os segmentos do acórdão proferido em recurso pela Relação, atinentes a crimes punidos com penas parcelares não superiores a 8 anos de prisão, objecto de dupla conforme, são insuscetíveis de recurso para o STJ, nos termos do art. 432.º, n.º 1, al. b), do CPP. 1
Em consequência, no que respeita à decisão relativa à pena parcelar, quanto ao crime de detenção de arma proibida, é de rejeitar, nessa parte, o recurso de AA, por inadmissibilidade legal, nos termos das disposições conjugadas dos arts. 432.º, n.º 1, al. b), e 400.º, n.º 1, al. f) do CPP.
2.b. O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal suscita, igualmente a questão da admissibilidade do recurso do mesmo arguido, no que se refere à qualificação do crime de homicídio.
Recorda, no sentido da ausência de motivação, os pontos alegados pelo recorrente:
«C. Não corresponde à realidade o que vem exarado no acórdão recorrido, uma vez que o ora recorrente, pugnou na sua peça recursiva pela alteração de homicídio qualificado para simples. (pág. 67 do recurso). E, não pela alteração crime de ofensas à integridade físicas qualificadas agravadas.
D. Desde imediato, repristinam-se aqui, na globalidade, as perlustrações expendidas, desta peça recursiva, a propósito da soto-posição dos factos assentados, na ótica do arguido, ao crime de homicídio simples, gravidade, cuja validade subsiste, na plenitude, neste apartado.»
Evidencia-se, nas únicas alusões feitas à questão da qualificação do crime de homicídio, a relativa ausência de uma motivação, no sentido da enunciação do problema, fundamento do recurso (divergência jurídica e norma violada, nulidade ou outro vício) e ação que se requer do Tribunal ad quem.
Dispõe os n.ºs 1 e 2, do art. 412.º, do CPP:
1 - A motivação enuncia especificamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido.
2 - Versando matéria de direito, as conclusões indicam ainda:
a) As normas jurídicas violadas;
b) O sentido em que, no entendimento do recorrente, o tribunal recorrido interpretou cada norma ou com que a aplicou e o sentido em que ela devia ter sido interpretada ou com que devia ter sido aplicada; e
c) Em caso de erro na determinação da norma aplicável, a norma jurídica que, no entendimento do recorrente, deve ser aplicada.
Ora, a motivação não cumpre, com rigor, tais requisitos, mas desvela o pedido de reapreciação da qualificação do homicídio, repristinando “aqui, na globalidade, as perlustrações expendidas, desta peça recursiva, a propósito da soto-posição dos factos assentados, na ótica do arguido, ao crime de homicídio simples, gravidade, cuja validade subsiste, na plenitude, neste apartado”.
Razão pela qual, se nos afigura não ser de rejeitar o recurso 2 e conhecer do seu objeto, nesta parte.
Dir-se-á, em primeiro lugar, que a decisão recorrida apreciou, específica e aprofundadamente a matéria:
“Improcedendo esta conclusão dos recorrentes, fica prejudicada esta alteração da qualificação jurídica, restando, apenas, decidir se estamos em presença de um crime de homicídio simples ou crime de homicídio qualificado como considerou o Tribunal a quo no seu douto acórdão.”
E, após transcrição do trecho do acórdão condenatório relativo à agravação em causa, a que adere, expende:
“Como se pode ver desta longa transcrição, o Tribunal recorrido faz uma análise profunda da questão, nas suas várias dimensões, tipificação, coautoria, do ponto de vista legal, jurisprudencial e doutrinal com a qual concordamos.
O artigo 132.º, nº1 do Código Penal prevê o homicídio qualificado, com uma moldura penal agravada, resultando esta do facto de a morte ter sido causada em circunstâncias que revelam especial censurabilidade ou perversidade por parte do agente.
O número 2 do preceito faz uma enumeração, não taxativa, das circunstâncias susceptíveis de revelar a referida especial censurabilidade ou perversidade.
O legislador português seguiu, neste domínio, um método que se caracteriza pela combinação de um critério generalizador, determinante de um especial tipo de culpa com a técnica chamada dos exemplos padrão.
A enumeração meramente exemplificativa, não funciona automaticamente, devendo ser entendidas enquanto elementos da culpa, podendo existir outras circunstâncias não descritas no tipo legal, mas reveladoras da apontada situação, dando origem, assim aos chamados casos de homicídio qualificado atípico.
O que é fundamental, é que se trate de um homicídio qualificado em circunstâncias que possam desencadear o efeito de indício de uma maior culpa.
Como refere Figueiredo Dias deve “(…) afirmar-se que o tipo de culpa supõe a realização dos elementos constitutivos do tipo orientador (...) que resulta de uma imagem global do facto agravada correspondente ao especial conteúdo de culpa tido em conta no art. 132º-2”.
Tratando-se de circunstâncias da culpa é necessário que, em concreto, as mesmas sejam demonstradas e se imponham de modo a demonstrar essa especial censurabilidade ou perversidade.
Como refere Teresa Serra, estamos em presença de uma especial censurabilidade quando “as circunstâncias em que a morte foi causada são de tal modo graves que reflectem uma atitude profundamente distanciada do agente em relação a uma determinação normal com os valores" e uma especial perversidade quando se verifica "uma atitude profundamente rejeitável no sentido de ter sido determinada e constituir indício de motivos e sentimentos que são absolutamente rejeitados pela sociedade”.
O Supremo Tribunal de Justiça, considera que a especial perversidade “se reporta às qualidades especialmente desvaliosas da personalidade do agente” e a especial censurabilidade “se refere à forma especialmente desvaliosa como o acto criminoso foi cometido”.
Tendo em conta estes ensinamentos, à especial censurabilidade ou perversidade, está subjacente um maior grau de culpa que o agente manifesta em tais circunstâncias, o que motiva a agravação. Esta agravação da culpa tem, afinal, a ver com a “maior desconformidade que a personalidade manifestada no facto possui, face à suposta e querida pela ordem jurídica, em relação à desconformidade, já de si grande, da personalidade subjacente à prática de um homicídio simples”.
Dando por assentes os ensinamentos e os referidos na douta decisão, os quais subscrevemos, não podemos deixar de concluir, também, pela verificação da especial censurabilidade e perversidade na actuação dos arguidos.
Como refere Figueiredo Dias, no artigo 132º “(…) o pensamento da lei (…) é o de pretender imputar à «especial censurabilidade» aquelas condutas em que o especial juízo de culpa se fundamenta na refracção, ao nível da atitude do agente, de formas de realização do facto especialmente desvaliosas, e à «especial perversidade» aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas”.
Ora, tendo em conta a dinâmica dos factos, nomeadamente o facto de os arguidos terem elaborado e executado um plano conjunto, com divisão de tarefas de modo a não permitir a fuga da vítima, munidos de uma faca, em plena luz do dia, num local público, pretendendo vingar-se de uma anterior agressão em relação a um deles, agridem a soco e com duas facadas pelas costas a vítima, a qual ainda é perseguida, por momentos, por um dos arguidos enquanto a mesma fugia da agressão e, posteriormente, estando a mesma já inanimada e a esvair-se em sangue, na presença dos passageiros que se encontravam na plataforma do metro, dois dos arguidos revistam-na e retiram-lhe o telemóvel para verificar o seu conteúdo, não pode deixar de ser considerado como uma forma de realização do facto especialmente desvaliosa e reveladora de personalidades desconformes ao direito.
É um facto que os arguidos BB e DD cometeram o crime a título de dolo eventual, o que, numa primeira análise, poderia afastar esta especial censurabilidade e perversidade, tendo em conta que a responsabilidade dos coautores, tal como resulta do artigo 29º do Código Penal, é aferida “segundo a sua culpa”.
Porém, não podemos olvidar o acção dos mesmos, porquanto, já após as agressões, voltaram para o cais do metro, onde a vítima jazia exangue, na presença dos demais passageiros, em plena luz do dia, caíram sobre a mesma, revistam a sua mochila e retiram da mesma o telemóvel, em total desprezo pela vida humana. As imagens das câmaras de videovigilância são a todos os títulos elucidativas do desvalor da conduta dos arguidos e da desconformidade das suas personalidades em relação ao direito. Este facto não pode ser considerado como sendo posterior ao crime, mas, antes, contemporâneo do mesmo.
Esta factualidade não pode deixar de ser considerada como consubstanciando atitudes profundamente distanciadas dos valores normais e os sentimentos demonstrados pelos arguidos profundamente rejeitados pela sociedade e, nessa medida, não podemos deixar de concluir pela especial censurabilidade e perversidade da actuação isolada de cada um dos arguidos, tal como considerou o Tribunal recorrido e nos seus exactos termos.
Estamos aqui, como salienta o Supremo Tribunal de Justiça, no seu acórdão de 12 de Julho de 2018, perante situações em que “(…) o agente tenha agido com culpa agravada, ou seja, que as concretas circunstâncias da sua conduta permitam justificar um especial juízo de censura, pela particular gravidade do facto revelada nessas circunstâncias, as quais, na ausência de motivo susceptível de, em concreto, diminuir ou neutralizar a sua valoração, a verificarem-se, se deve considerar preencherem o critério de especial censurabilidade ou perversidade para efeitos de realização do tipo qualificado do crime de homicídio.”
É esta culpa agravada que resulta dos factos provados e da síntese conclusiva anteriormente efectuada.
Em resumo, improcede esta conclusão dos recorrentes, mantendo-se a qualificação jurídica efectuada no douto acórdão, nos seus precisos termos.”
Ou seja, o acórdão recorrido pronunciou-se, de modo claro, sobre a qualificação do crime de homicídio, ao contrário do que se parece depreender do texto das conclusões do recorrente.
E considerou todas os elementos de facto que importavam, no quadro dinâmico dos atos praticados por cada um dos arguidos, para a avaliação da agravação da culpa individual.
A referência de integração na qualificativa “especial censurabilidade ou especial perversidade” (n.º 1, do art. 132.º do CP) é a constante da al. e), ou seja, “Ser determinado por avidez, pelo prazer de matar ou de causar sofrimento, para excitação ou para satisfação do instinto sexual ou por qualquer motivo torpe ou fútil”.
Não se esgotando o preenchimento da especial censurabilidade (ou da especial perversidade) da conduta na verificação das referências padrão, também é certo que esta verificação não se traduz, necessariamente, na agravação do n.º 1, do art. 132.º.
De todo o modo, os exemplos-padrão fornecidos pelas diversas alíneas do n.º 2, do art. 132.º, conferem substância ao conceito e limitam a sua relativa indeterminação.
A especial censurabilidade (ou especial perversidade) consiste na “manifestação de um especial e acentuado «desvalor de atitude», que traduz e que se traduz na especial censurabilidade ou perversidade, e que conforma o especial tipo de culpa no homicídio qualificado.”3
A qualificativa reporta-se a um especial tipo de culpa, agravado4, que se mostra expresso na atuação do agente – pela relação com a vítima, pela vulnerabilidade desta, pela motivação de ódio contra o outro enquanto membro de um coletivo ou comunidade, pela natureza da motivação, enquanto instrumento ou dissimulador de outro crime, pela mobilização e natureza dos meios empregues, pela persistência do dolo, pela qualidade da vítima ou pela qualidade do agente, no âmbito das suas funções.
A qualificação do homicídio, nas palavras de Figueiredo Dias5, “supõe, pois, a imputação de um especial e qualificado tipo de culpa, reflectido, no plano da atitude do agente, por uma conduta em que se revelam «formas de realização do facto especialmente desvaliosas (especial censurabilidade), ou aquelas em que o especial juízo de culpa se fundamenta directamente na documentação no facto de qualidades da personalidade do agente especialmente desvaliosas”.
A especial censurabilidade ou perversidade verifica-se na ponderação de um conjunto de circunstâncias que revelam, nas palavras de Figueiredo Dias, 6“uma imagem global do facto agravado correspondente a um especial conteúdo da culpa”.
São essas concretas circunstâncias da atuação do agente que permitem justificar um especial juízo de censura, de tal modo que, na ausência de motivo suscetível de reduzir o acentuado desvalor, se deve considerar preencherem a referência tipo.
Afirma-se, quanto à verificação do exemplo-padrão da al. e), no acórdão condenatório, em excerto citado no acórdão recorrido: “A propósito de tal segmento, temos para nós que "qualquer motivo torpe ou fútil" significa que o motivo da actuação avaliado segundo as concepções éticas e morais ancoradas na comunidade deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito (...) de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana» — cfr. Jorge de Figueiredo Dias, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, tomo I, § 13, pág. 32.
(…) Já quanto ao "motivo torpe" teremos sempre que se tratará de razão pesadamente impudica, obscena, infame, ignóbil, tudo, assim e também, orientado ao profundo desprezo pelo valor da vida humana.
Firmando tal, face à matéria de facto provada, começa por ressaltar como contexto proeminente da formação de actuação conjunta dos arguidos com pertença ao grupo "I..", designação que deriva das palavras "Irmandade aTé ao Fim", o qual é composto por vários indivíduos jovens do sexo masculino, predominantemente oriundos/residentes no Bairro ..., tendo em vista o confronto de membro rival do grupo "2.. ......", com ligações ao Bairro da ..., no caso o ofendido EE.
É, pois, em tal marca de água que vem a conceber-se existência, antiguidade e frequência de conflitos entre estes grupos, com caracterização de ameaças, tentativas de agressões e concretizações destas com recurso a armas de fogo e armas brancas, sendo que, num desses confrontos, ocorrido no ano de 2020, EE terá desferido uma facada nas costas do arguido CC, que desde logo, jurou vingar-se pela prática de tal acto.
Ora, o desencadear da acção tal qual se apurou como provado, encerra pois uma linha contínua de motivação que se afasta do "motivo sem motivo" (e, daí, da futilidade do mesmo) e se vinca no motivo efectivamente torpe porquanto, convenhamos, numa sociedade eminentemente humanista assente na dignidade da pessoa humana e nos valores democráticos eleva-se pesadamente repugnante, infame e ignóbil que grupos de cidadãos, ainda que com sentimentos de pertença a concretas zonas geográficas distintas, tomem a perversidade de se organizar para se confrontar, ditando os próprios verdadeiras leis de ódio pelas quais se permitem reger, tudo numa revelação intensa de profundo desprezo para com o valor da vida humana.
Deste modo, toda a acção apurada de reflexão e planificação prévia à abordagem da vítima, a brutalidade com que é desencadeada a mesma e o desprezo que é reiterado, incluso já quando aquela se encontrava em agonia prostrada no chão da plataforma do metropolitano e ainda é alvo de revista e subtracção, é ostensivamente integradora do crivo da especial censurabilidade ou perversidade do agente, relevando a especial perversidade de um egoísmo abominável, assentando a decisão de matar em grande reprovação, deixando-se o agente motivar por factores desproporcionados, aumentando a intolerância colectiva ante o facto e a especial censurabilidade denotando que o agente se não deixou vencer por factores que o deviam levar a abster-se de actuar, traduzindo um profundo desrespeito ante padrões axiológico-normativos preestabelecidos — Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 18-09-2006, Proc. n.° 062679" e de 04-05-2011; Proc. 1702/09.1japrt.Sl .” (destacado nosso)
Julgamos mostrar-se especialmente bem descrito o conjunto de circunstâncias relevantes para a qualificação do motivo.
Quanto ao “motivo torpe ou fútil”, indicado na al. e) do n.º 2 do artigo 132.º do Código Penal, a doutrina e a jurisprudência vêm salientando que se trata de exemplo-padrão “estruturado com apelo a elementos estritamente subjetivos, relacionados com a especial motivação do agente”. Atuar determinado por “qualquer motivo torpe ou fútil” significa que “o motivo da atuação, avaliado segundo as conceções éticas e morais ancoradas na comunidade, deve ser considerado pesadamente repugnante, baixo ou gratuito, de tal modo que o facto surge como produto de um profundo desprezo pelo valor da vida humana”. Adverte-se, porém, que a situação pode ser “uma tal que a motivação, se bem que expressa, não possa em definitivo valer como especial censurabilidade ou perversidade, maxime, por se ligar a um estado de afecto particularmente intenso” (Figueiredo Dias / Nuno Brandão, Comentário Conimbricense, 2.ª ed., Coimbra Editora, 2012, pp. 62, 63).
Torpe é o motivo que mais ofende a moralidade média ou o sentimento ético social. É o motivo abjeto, ignóbil, repugnante, que imprime ao crime um caráter de extrema vileza ou imoralidade7.
O motivo torpe ou fútil é o motivo incompreensível ou inexplicável à luz do modo de agir do homem médio ou mesmo revelador de baixo carácter (Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal, 3.ª ed., Católica Editora, 2015, p. 512).
A ideia de que um grupo se pode arrogar o direito de vingança, subtraindo, de modo organizado, a vida a elemento de grupo rival, é intoleravelmente repugnante, numa sociedade de direito baseada no respeito e na garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais.
Tal comportamento individual no quadro de ação conjunta combinada, assenta em desvio volitivo face aos valores comunitários do Estado de direito democrático, em desprezo pelo outro e pelo seu direito a existir, na violência retaliativa de raiz identitária, grupal, que banaliza o uso de instrumentos letais, afrontando as regras sociais, em suma, em culpa especialmente censurável.
Por não se encontrar, nas circunstâncias descritas na matéria de facto provada, motivo que lhe retire o efeito indiciador de especial censurabilidade do facto, entende-se que bem aplicaram as Instâncias a norma ao caso, ao julgarem operativo o efeito de agravação da culpa, pelo caráter desprezível da motivação, com referência à al. e), do n.º 2 do art. 132.º do CP (motivo torpe).
Com efeito, a conduta dos arguidos não denota qualquer elemento excecional que afaste a qualificativa, ao invés, desvela uma persistência da específica motivação, revelada na revista ao corpo exangue da vítima.
Conclui-se, assim, pela adequação da subsunção feita nas instâncias, confirmando-se terem os arguidos cometido um crime de homicídio qualificado, p. p. pelo artigo 132.º, n.º 2, alínea e), do Código Penal, nas diferentes formas de dolo indicadas.
Não se tendo verificado, manifestamente, omissão de pronúncia, alegação subentendida nas conclusões de AA.
2.c. Sobre a aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes, previsto no Decreto-lei nº 401/82 de 23 de setembro
2.c.1. Omissão de pronúncia
O arguido BB veio invocar falta de pronúncia sobre a aplicação do regime em referência.
Como ilustraremos no ponto seguinte, através de transcrição, o acórdão recorrido pronunciou-se sobre a questão da aplicação do regime especial para jovens delinquentes, fundamentando, de forma exaustiva, a decisão.
Inexiste, pois, qualquer omissão de pronúncia, dando-se, aqui, por não verificada a nulidade prevista no art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP.
2.c.2. Todos os arguidos vieram invocar a aplicação, ao seu caso, do referido regime especial.
Dispõe o artigo 4.º do regime especial em referência que:
“Se for aplicável pena de prisão, deve o juiz atenuar especialmente a pena nos termos dos artigos 73.º e 74.º do Código Penal, quando tiver sérias razões para crer que da atenuação resultem vantagens para a reinserção social do jovem condenado.”
Em síntese de referência, disse este Tribunal que “aplicação do regime penal relativo a jovens entre os 16 e os 21 anos não constitui uma faculdade do juiz, mas antes um poder dever vinculado que o juiz deve (tem de) usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos; a aplicação é tanto obrigatória como oficiosa”. “Ela constitui o regime regra aplicável a todos os arguidos que estejam compreendidos nas categorias etárias que prevê, verificados os pressupostos que condicionam a sua aplicação; constitui no rigor um regime específico e não um regime especial. É o que resulta do art. 2.º do D.L. 401/82” (acórdão do STJ de 07.11.2007, rel. Henriques Gaspar).
A ponderação, obrigatória e oficiosa, deve considerar, no quadro da avaliação global dos factos, o percurso e personalidade do agente, a natureza e modo de execução do crime, a sua conduta anterior e posterior ao facto, bem como as suas condições de vida, com vista a concluir se a moldura penal se revela excessiva, em reforçado juízo de prognose sobre o seu malefício na ressocialização do jovem condenado e na consideração, em contrapeso, das necessidades de prevenção geral.
O acórdão recorrido fundamentou a não aplicação do regime aos ora recorrentes, nos seguintes termos:
“É entendimento pacífico na Jurisprudência que a aplicação do regime especial para jovens delinquentes não é, em função dos valores e interesses que visa proteger, uma faculdade do juiz mas, antes, um poder-dever vinculado que o juiz deve usar sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, sendo, sempre obrigação do mesmo, em função da verificação dos seus pressupostos formais (idade), ponderar a sua aplicação.43 Esta ponderação é obrigatória e oficiosa.
A ponderação da aplicação do regime especial, radica sempre num prognóstico favorável à ressocialização tendo em conta o caso concreto, a personalidade do jovem, a sua conduta anterior e posterior ao crime, a natureza e modo de execução do crime e dos seus motivos determinantes.
Para além de considerações de prevenção especial de socialização, que estão na base desta atenuação e, por consequência, de reintegração na comunidade impõe-se, também, que a atenuação especial facilite a reinserção social do jovem, sem constituir uma desvantagem para a defesa do ordenamento jurídico.
O Supremo Tribunal de Justiça na sua jurisprudência, considera que a atenuação especial da pena ao abrigo do artigo 4º do Decreto-lei 401/82, só pode ocorrer quando o tribunal tiver estabelecido positivamente que há razões sérias para crer que dessa atenuação especial resultam vantagens para a reinserção social do jovem delinquente e, simultaneamente, se considerar a atenuação compatível com as exigências de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e garantia de protecção de bens jurídicos.
Não basta, pois, um juízo de prognose favorável incidente sobre jovem delinquente. É também necessário que esse juízo não colida com a defesa da sociedade no seu conjunto, a qual aparece, neste regime, como a barreira inultrapassável.
Tendo em conta estes ensinamentos, é também para nós manifesto não poderem os arguidos beneficiar do regime especial para jovens delinquentes.
Na verdade, ponderando as circunstâncias concretas de cada caso, nomeadamente a forma grave e violenta de execução dos factos (em grupo, com recurso a uma faca, em local público, num contexto de violência entre grupos juvenis rivais) e o elevado desprezo pela vida humana revelado pelos arguidos, traduzem personalidades fortemente desvaliosas, a que acrescem as suas manifestações de carácter impulsivo, sem a devida ponderação das consequências dos seus actos.
Acresce ainda que os arguidos não manifestaram arrependimento, porquanto o seu pedido de desculpas não foi valorado como tal pelo tribunal e as suas condições pessoais apresentam fracas perspectivas de futuro ao nível escolar e laboral.
Neste enquadramento, não se pode chegar à conclusão de que se está perante um desvio transitório e ocasional, próprio do período de latência social propiciador da delinquência juvenil, caso em que se poderá mostrar justificada a formulação de um juízo de prognose favorável à atenuação especial, mas, antes perante algo profundamente enraizado ao nível da personalidade desconforme ao direito.
A reclamada atenuação especial, para além das considerações ao nível do juízo de prognose negativo em relação às condições pessoais dos arguidos, tendo em conta a natureza do crime e as circunstâncias em que o mesmo foi cometido, não é compatível com as fortes exigências de prevenção geral, sob a forma de exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico e garantia de protecção do bem jurídico vida enquanto bem estruturante do ordenamento jurídico e da sociedade.
Em resumo, improcede esta conclusão dos arguidos, sendo de afastar, tal como fez o Tribunal a quo, a aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes.”
Ancorando-se, ainda, na fundamentação do acórdão condenatório, de que destacamos:
“A este lume, apreciada:
i)a situação individual de cada um dos arguidos, começando por sopesar as suas posturas individuais de parca colaboração na descoberta da verdade material, o alvitrado arrependimento que, por não plausível, verificou desatendimento;
ii) mais aquilatando as respectivas condições pessoais, familiares, sociais e laborais no conspecto dos seus concretos trajectos de vida, do que mormente ressaltam pertinentes défices de competências de resolução de problemas, nomeadamente ao nível da capacidade de lidar com situações problemáticas, do pensamento consequencial e do autocontrolo, com propensão para a actuação impulsiva sem a devida ponderação das consequências dos seus actos, em determinadas situações experimentadas como hostis ou tensas, a par da fraca capacidade crítica face à tipologia criminal de que se encontram acusados, com notórias dificuldades de avaliação ainda no presente do impacto em eventuais vítimas;
iii) As pouco sedimentadas perspectivas de futuro, mormente escolar e laboral;
iv) A inexistência de antecedência criminal quanto a todos os arguidos, com excepção do arguido CC com contacto pertinente com o sistema de justiça - no âmbito do processo abreviado n.° 123/21.2..., do Juiz 1 - Juízo Local de Pequena Criminalidade de...— Comarca de Lisboa Norte, em que, por sentença de 01-10-2021, transitada em julgado em 19-04-2022, foi condenado pela prática, em 24-02-2021, de um crime de roubo, na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova;
v) O concreto índice de gravidade dos factos;
Não se afigura que da putativa atenuação especial resulte uma vantagem relevante para a reinserção social dos arguidos, enquanto jovens a merecer condenação, antes revelando as suas individuais personalidades adversidade à ressocialização, não se vislumbrando infimamente que a aplicação do regime especial funcionará como estímulo para a sua reintegração na sociedade e o seu afastamento, para o futuro, de comportamentos desviantes, mormente como os desencadeados e ora objecto de juízo nestes autos.
Termos em que, tudo devidamente ponderado, permitem conduzir à convicção de não se encontrarem reunidos os requisitos e pressupostos para a aplicação da atenuação especial prevista no artigo 73.°, do Código Penal, "ex vi" do artigo 4.°, do Decreto-Lei n° 401/82 de 23 de Setembro, uma vez que não se conclui que da atenuação especial possa resultar uma vantagem relevante para a reinserção social dos arguidos, enquanto jovens condenados, razão pela qual, se consigna a não aplicação do regime dos jovens adultos ao caso sub judice.”
Embora algumas das considerações expendidas, designadamente, quanto às condições sociais e à impulsividade, pareçam implicar, respetivamente, um juízo de ausência de futuro, em virtude do meio, e a apreciação negativa de um traço de juventude, a essência da fundamentação suporta a bondade da decisão.
Com efeito, a génese do crime em ambiente de gang e a ausência que desvela de valores de humanidade na relação com o outro, a solução do conflito em substituição do ordenamento jurídico, a perpretação do crime de dia e em lugar público, em cenário de vingança- espetáculo, constituem elementos que, por um lado, afastam uma prognose positiva de que a atenuação constituiria uma vantagem na ressocialização e, por outro, evidenciam as elevadíssimas necessidades de prevenção geral.
Se parece existir, em relação a cada recorrente, apoio familiar e alguma atividade social integrada, a sua opção pela participação num grupo identitário com prática recorrente de conflito e violência (contexto do crime grave em causa) leva a desconsiderar as oportunidades de ressocialização gerada pelos fatores positivos.
A tudo o exposto, acresce a ausência de arrependimento, acentuada pelas instâncias.
Assim, entendemos que se revela fundamentada e adequada a não aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes, em relação a cada um dos recorrentes.
2. d. Das penas aplicadas pela prática do crime de homicídio qualificado
Todos os arguidos vêm peticionar a diminuição das penas em que foram condenados, considerando a hipótese de se manter, como se mantém, a não aplicação do Regime Especial para Jovens Delinquentes.
Afirma-se no Acórdão recorrido: (transcrição)
“O crime de homicídio qualificado, é punido com prisão de 12 (doze) a 25 (vinte e cinco) anos;
O crime de detenção de arma proibida é punido com pena de prisão até 4 anos ou com pena de multa até 480 dias.
O Tribunal recorrido, em função dos referidos critérios que ficaram elencados, fixou as seguintes penas:
Em relação ao arguido AA, - pelo crime de homicídio qualificado, 17 anos de prisão; - pelo crime de detenção de arma proibida 1 ano de prisão;
Em cúmulo jurídico condenou o arguido na pena única de 17 anos e 6 meses de prisão.
Em relação ao arguido CC, - pelo crime do crime de homicídio qualificado, pena de 16 anos de prisão.
Em relação ao arguido BB, - pelo crime do crime de homicídio qualificado, pena de 14 anos de prisão.
Em relação ao arguido DD, - pelo crime do crime de homicídio qualificado, pena de 14 anos de prisão.
Na verdade, olhando para todo o circunstancialismo que rodeou os factos e a gravidade do crime praticado pelos arguidos, não podemos deixar de considerar, tal como fez o douto Tribunal recorrido:
- o elevado grau de ilicitude com que os arguidos actuaram, manifestado no modo de execução dos factos anteriormente referido;
- o dolo directo (AA e CC) e dolo eventual (BB e DD) com que actuaram;
- as consequências da sua conduta e o total desrespeito pelo valor da vida humana; - o comportamento posterior aos factos, fuga do local sem prestar socorro à vítima;
- as condições pessoais de cada um dos arguidos, a ausência de antecedentes criminais (excepto o CC, condenado pela prática, em 24-02-2021, de um crime de roubo, na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão, suspensa na sua execução (…)
Perante todo o circunstancialismo que ficou referido e os critérios legais de determinação da pena, as fortes exigências de prevenção geral (como muito bem é salientado na decisão, por referência aos dados do Relatório Anual de Segurança Interna) e ainda o forte contributo deste tipo de crimes, para o sentimento de insegurança na população, especialmente quando cometidos num transporte público em plena luz do dia na presença dos cidadãos que o estavam a utilizar e ainda as condições pessoais dos arguidos e as suas culpas, entendemos adequadas e proporcionais as penas em que os mesmos foram condenados, as quais nenhuma censuram merecem a este Tribunal de recurso.
Igualmente não nos merece censura a pena única aplicada ao arguido AA, porquanto a pena única deve ser encontrada, como foi tendo em conta a gravidade global do comportamento delituoso do arguido, pois tem de ser considerado e ponderado um conjunto dos factos e a sua personalidade “como se o conjunto dos factos fornecesse a gravidade do ilícito global perpetrado”.
Em resumo, a confirmação das penas aplicadas aos arguidos está, claramente, dentro dos limites das suas culpas e mostram-se adequadas e proporcionais às mesmas, satisfazendo as demais exigências de prevenção geral e especial.”
O acórdão condenatório, a cuja decisão o acórdão recorrido aderiu, apresentou como fatores de graduação da pena: (transcrição)
“- O grau de ilicitude que se afigura elevadíssimo e o modo de execução do facto que, referenciados quer ao crime de homicídio qualificado (todos os arguidos em prática co-autoral), quer ao crime de detenção de arma proibida (arguido AA, em prática autoral singular) se impõem proporcionais à actuação de cada um dos arguidos e, daí, também considerando a concreta intervenção no plano definido, no contributo contínuo para o domínio e execução do facto, circunstancialismo reflexivo empreendido e espácio-temporal apurado, em crassa proporção à actuação atentatória da vida do ofendido por via da brutalidade inerente ao contexto de litigância pretérita, tipo de arma utilizada, superioridade numérica, incluso com capacidade de reorganização grupal em dois binómios actuantes, tipologia dos golpes infligidos na vítima, sendo concretamente as zonas corporais afectadas das mais vulneráveis à letalidade e que, no contexto apurado, se concebe numa particular dificuldade de reacção ou defesa, sendo caso de dizer que tal uso reduziu qualquer ínfima possibilidade de defesa da vítima;
- O modo de execução do facto através da actuação pré-concebida, grupal e com utilização da tipologia de arma apurada, numa propensão para colocar a vítima em condicionamento espacial sem possibilidade de fuga, submissão e vulnerabilidade plenas.
- A gravidade das respectivas condutas que se apuram essencialmente na brutalidade e imediatez da morte da vítima e a conexa perda para os familiares da mesma e, bem assim, no elevadíssimo alarme social causado, face ao contexto espacial de estação de metropolitano e ressonância mediata e imediata para a comunidade.
- A culpa dos arguidos consubstanciada em respectivos graus de dolo directo (arguidos AA — este incluso com respeito ao crime de detenção de arma proibida - e CC) e dolo eventual (arguidos BB e DD), que entendemos fixar sempre em abstracto ponto elevado de intensidade, sopesando a sua concreta actuação perante a vítima, em todo o contexto global apurado e, neste, não sendo despiciendo que, igualmente, a vítima pertencia a grupo rival, já havia tido contendas pretéritas com o grupo dos arguidos e inclusivamente, no dia dos factos, se fazia munir de uma navalha com lâmina de 8 cm de comprimento por 2,5cm de altura, que, contudo, não teve sequer a oportunidade de usar.
- Os sentimentos manifestados no cometimento no crime e os fins ou motivos que o determinaram consubstanciados, respectivamente, na derivação de rivalidades entre gangs, com intenção de matar e de para tanto usar arma legalmente catalogada como proibida, de modo a prosseguir o histórico de contendas entre aqueles, em tudo denotando linear desprezo para com a vida humana no geral e, sem concreto, a que alcançaram subtrair.
- As condições pessoais e a situação social e económica dos arguidos que se apuram nos limites do concretamente apurado, sendo que:
i) O arguido AA apresenta um contexto familiar de origem vulnerável devido à fragilidade da situação económica e à doença e limitação física da mãe com impacto na vida familiar pela necessidade de apoio de terceiros para as suas actividades da vida diária. Contudo, do ponto de vista afectivo, verifica-se envolvimento parental, tanto da mãe como do padrasto, e preocupação pelo bem-estar físico e emocional uns dos outros. Na família, o arguido mostrava-se disponível para ajudar a mãe ao nível da sua mobilidade, mas na convivência exterior tendia a gerir o seu dia-a-dia em função dos seus interesses imediatos revelando permeabilidade à influência de pares, alguns com comportamentos desviantes. Tem baixa escolaridade tendo apenas obtido certificação do 9° ano com três anteriores retenções, evidencia ter défices de competências de resolução de problemas, nomeadamente ao nível da capacidade de lidar com situações problemáticas, do pensamento consequencial e do autocontrolo. Em determinadas situações experimentadas como hostis ou tensas, tende a agir impulsivamente sem a devida ponderação das consequências dos seus actos. Já em ambiente prisional envolveu-se duas vezes em conflito com outros reclusos.
ii) O arguido CC aparenta uma postura pouco intimidada perante a intervenção do sistema de justiça penal e fraca capacidade critica face à tipologia criminal de que se encontra acusado, com dificuldade em avaliar o impacto em eventuais vítimas. O seu processo de socialização decorreu entre o agregado da mãe e do pai. O modelo educativo desses agregados, ainda que normativos, parecem ter-se caracterizado por dificuldades na imposição de regras e limites, o que terá facilitado o convívio do arguido com grupo de pares com comportamentos pró-criminais e consequente contacto do arguido com o sistema de justiça juvenil e penal. Apresenta um percurso escolar pouco investido e com algumas retenções, sendo que antes de preso preventivamente mantinha-se a frequentar um curso profissional e uma actividade lúdica estruturada. Não obstante os pais terem revelado anteriormente dificuldades em manter uma adequada supervisão sobre o modo de vida do arguido, no futuro, estão disponíveis para o receber e apoiar. No Estabelecimento Prisional, CC tem mantido um comportamento consentâneo com as normas institucionais. Trata-se de um jovem com fragilidades a nível comportamental e necessidades ao nível de aquisição de competências sociais, escolares e profissionais, sendo que o período de reclusão lhe poderá permitir a frequência de programas formativos que poderão revelar-se positivos no seu processo de reinserção social, assim o recluso interiorize as aptidões que tais programas visam proporcionar.
iii) O arguido BB revela intervenções do sistema de justiça juvenil, as quais parecem não ter tido ressonância junto de si. No âmbito do presente processo, o arguido evidencia alguma saturação com o confinamento habitacional permanente, traduzida por saídas ilegítimas da habitação, evidencia acentuada preocupação com o desfecho do presente processo e intimidação face à intervenção judicial, o que se identifica como factor de protecção. Como necessidades de intervenção relevantes, realçam-se algumas características pessoais ao nível do sentido crítico quanto à selecção das relações estabelecidas e antecipação das consequências dos seus comportamentos. Apresenta projectos de futuro exequíveis, perspectivando habilitar-se com título legal de condução e deslocar-se para o Luxemburgo, onde reside a irmã mais velhas que lhe dará apoio para arranjar emprego.
iv) O arguido DD revela um processo de socialização ocorrido no seio da sua família de origem, com a mãe e os dois irmãos uterinos, ainda que mantivesse contactos com o pai que contribuiu materialmente para seu sustento até à pré-adolescência. Actualmente, o pai residente em França, disponibilizar-se-á para o acolher. O seu percurso escolar evidencia algum insucesso escolar, decorrente de absentismo, nomeadamente, por coadjuvar a sua mãe nos cuidados a prestar aos seus dois irmãos o que implicava que faltasse algumas vezes, ou chegasse depois da hora do início das suas aulas. Ainda assim, concluiu o 9° ano de escolaridade e frequentava um curso de formação profissional de "...", que lhe proporcionaria certificação profissional e equivalência ao 12° ano de escolaridade, que interrompeu, na sequência da sua prisão preventiva no âmbito do presente processo. Não apresenta qualquer experiência profissional. Realça-se ter praticado futsal quase até ao final da sua adolescência. No presente, integra o agregado familiar da sua avó materna, onde dispõe de suporte afectivo e material e presta apoio ao avô paterno e aos primos quando necessário. A mãe visita-o regularmente e contribui para as suas despesas. Regista um contacto com o sistema de justiça juvenil, cuja execução da medida tutelar aplicada decorreu favoravelmente. No âmbito do presente processo, o arguido tem evidenciado uma conduta compatível com seu estatuto coativo, denotando acentuada preocupação com o desfecho do mesmo e intimidação face à intervenção judicial, o que se identifica como factor de proteção. Como necessidades de intervenção relevantes, realça-se a fraca capacidade de seleção das relações estabelecidas e antecipação das consequências dos seus comportamentos. DD apresenta projetos de futuro exequíveis, perspetivando concluir o curso de formação profissional que lhe proporcionará equivalência ao 12° ano de escolaridade e passar a viver com o pai, em França onde pretende trabalhar.
- A conduta anterior ao facto que se atêm à integração do grupo "I..", com toda a perigosidade e censurabilidade inerente, face ao que se apuram ser as contendas com grupo rival, e à proporcional estabilização das exigências de prevenção especial, resultante das sinalizadas intervenções levadas a efeito pela justiça tutelar educativa, ausência de antecedência criminal (arguidos AA, BB e DD) e um registo de condenação criminal apurado ao arguido CC - no âmbito do processo abreviado n.° 123/21.2..., do Juiz 1 Juízo Local de Pequena Criminalidade de ...— Comarca de Lisboa Norte, por sentença de 01-10-2021, transitada em julgado em 19-04-2022, condenado pela prática, em 24-02-2021, de um crime de roubo, na pena de 2 (dois) anos e 1 (um) mês de prisão, suspensa na sua execução por igual período, com sujeição a regime de prova — condenação esta que carece de particular ponderação porquanto pese embora tenha transitado posteriormente, a prática subjacente conexa ocorreu cerca de 8 meses antes dos factos ora em apreço, e contende com afectação de bem jurídico patrimonial por via de necessário emprego de violência.
- A conduta posterior ao facto que em escasso abono resulta face às condutas entendidas adoptar pelos arguidos, com manifestos avanços, recuos e incongruências na aparente colaboração que putativamente pretenderam prestar para a descoberta da verdade dos factos, sendo o arrependimento verbalizado não condicente com tais posturas.
As particulares exigências de prevenção especial que no caso se suscitam com maior ênfase face ao arguido CC (mormente face ao registo de condenação criminal apurada à prática de um crime de roubo) e se mitigam, sob tal crivo, por via da ausência de antecedência criminal dos arguidos AA, BB e DD, tudo assim recentradas às premências de readequação, reintegração e interiorização de necessidades prementes de racionalização de comportamentos e consequências dos mesmos.
- Por fim, as exigências de prevenção geral que obrigam a uma necessária censurabilidade do desprezo para com a vida, bem supremo e basilar do Estado de Direito vigente, cumprindo aos Tribunais uma missão legal e constitucional de baluartes na protecção de tal bem jurídico, a par da utilização ilegal de armas, designadamente com o resultado fatídico verificado, tudo suscitando particular sensibilidade face ao contexto de evidente criminalidade grupal a qual, segundo o Relatório Anual de Segurança Interna de 2021 (dito RASI) foi uma das que mais cresceu entre 2020 e 2021, com um aumento de 7,7%, estando associado a este fenómeno a cultura do hip-hop como principal forma de expressão, personificado por grupos de jovens, entre os 15 e os 25 anos de idade, com "vasto historial criminoso centrado essencialmente na prática de roubo, furto, ofensa à integridade física e ameaça, durante o período nocturno", com maior incidência nas principais zonas urbanas sensíveis (ZUS) e subúrbios da Área Metropolitana de Lisboa.
(…) Destarte, no caso espécie, impõe-se particularmente sopesar os bens jurídicos globalmente atingidos, evidenciando-se a imagem global dos factos ostensivamente negativa, na revelação da personalidade do arguido, em contexto de rivalidade entre gangues, brotando do conjunto dos factos claramente a propensão criminosa assertiva, incluso lançando mão de arma proibida, num quadro de culpa acentuada — a suscitar forte censurabilidade da conduta —, de ilicitude com elevada significância — a exigir decidida reafirmação por via das penas dos valores penais infringidos — e de resistência do arguido ao dever-ser jurídico-penal e de necessidade de contramotivação criminógena — a reclamar pena única que efectivamente o reaproxime do respeito daqueles valores; sendo que a contrição mais recente ainda não assume foros pertinentes de interiorização da culpa, os quais carecem de ser melhor trabalhados por via do cumprimento efectivo da pena única a fixar.”
Podemos dizer que, na graduação da pena, foram atendidos todos os elementos relevantes: a intensidade da ilicitude, a gravidade da culpa e a natureza do dolo, o contexto grupal do crime, o comportamento, anterior e posterior aos factos, de cada arguido, a sua atitude perante as consequências do crime, a personalidade e trajeto pessoal de cada recorrente, as fortes necessidades de prevenção especial e o impacto na comunidade da particular circunstância de resultar o crime de uma atividade grupal.
A moldura penal do crime de homicídio é de 12 a 25 anos de prisão.
As penas aplicadas foram de 14 anos de prisão para os 2 recorrentes condenados pela prática de homicídio qualificado com dolo eventual, de 16 e 17 anos de prisão para os arguidos condenados pela prática de homicídio qualificado com dolo direto, sendo a pena mais grave aplicada ao arguido que detinha a arma e desferiu os golpes.
As penas são, todas elas, inferiores ao valor médio do intervalo da moldura.
Admite-se, face à medida das penas, que a idade dos arguidos tenha sido ponderada, na definição concreta da pena, como atenuante geral.
Julgamos serem fundadas, adequadas e proporcionais as penas, pelo crime de homicídio, em que cada recorrente foi condenado.
A consideração conjunta dos factos revela a intensidade, em concentração temporal, da atividade ilícita, a desconsideração, pelos arguidos, do outro, da sua vida, bem como a medida muito acentuada da culpa. A ponderação das necessidades presentes quanto à prevenção geral, pelas razões aduzidas no acórdão recorrido, também por referência ao acórdão condenatório, e à prevenção especial, pelas concretas circunstâncias do crime e da sua génese, acentua a dimensão negativa do retrato global formulado.
Nestas condições e tendo em conta todo o exposto, cremos que serão de manter as penas aplicadas pelo homicídio qualificado que não afrontam os princípios da necessidade, proibição do excesso ou proporcionalidade das penas – artigo 18.º, n.º 2, da CRP, art. 40.º do CP –, nem as regras da experiência, antes é adequada e proporcional à defesa do ordenamento jurídico, e não ultrapassa a medida da culpa dos recorridos.
2.e. Pena única (AA)
No que respeita à pena única aplicada ao arguido AA, foi devidamente considerado o retrato global do crime, apreciadas a gravidade da ilicitude e o grau e intensidade da culpa, bem como ponderadas a personalidade do agente e a natureza ocasional, mas integrada em contexto continuado de prática grupal de conflito e violência, do ilícito, com utilização de arma proibida de que se muniu.
A detenção da arma proibida tem, no caso, um contexto e um fim particularmente desvalioso – a intimidação, a violência, tirar a via a outro jovem.
No quadro global bem definido no acórdão recorrido, a pena única aplicada revela-se proporcional e adequad.
Pelo exposto, não se surpreendem elementos que permitam justificar um juízo de discordância relativamente à pena aplicada. Não se verificando, pelo exposto, motivo que possibilite identificar violação do disposto no artigo 77º, do Código Penal.
Pelo que, se entende não ser de efetuar intervenção corretiva na medida da pena única, aplicada ao arguido AA, bem como nas penas em que todos os arguidos foram condenados, pela prática, em coautoria, do crime de homicídio qualificado.
Improcede, assim, a petição formulada por cada arguido de redução da pena, nos termos referidos.
III. Decisão
Pelo exposto, acordam os juízes na Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça em:
- Rejeitar o recurso, por inadmissibilidade legal, na parte em que é impugnado o Acórdão da Relação quanto à natureza da pena aplicada ao Recorrente AA, pelo crime de detenção de arma proibida (arts. 399º, 400º, n.º 1, al. f), 432º, n.º 1, al. b), 420º, n.º 1, al. b), e 414º, n.º 2 e 417.º, n.º 6, al. b), todos do CPP);
- No mais, julgar não verificadas as nulidades invocadas e negar provimento aos recursos interpostos pelos arguidos, assim, se mantendo o Acórdão recorrido.
Condenar os recorrentes em custas, fixando, para cada um, em 6 UC a taxa de justiça.
Lisboa, 22 de novembro de 2023
Teresa de Almeida (relatora)
Maria do Carmo Silva Dias (1ª adjunta)
Ana Maria Barata Brito (2ª adjunta)
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1. Entre outros, Acórdãos deste Tribunal, de 06.05.2021, no Proc. n.º 588/15.1T9STR.E1.S1 - 5.ª Secção, e de 6.04.2022 Proc. n.º 85/15.5GEBRG.G1.S1 - 3.ª Secção.
2. Cfr. Acórdão n.º 320/2002, do TC, que declarou, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 412.º, n.º 2, do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que a falta de indicação, nas conclusões da motivação, de qualquer das menções contidas nas suas alíneas a), b) e c) tem como efeito a rejeição liminar do recurso do arguido, sem que ao mesmo seja facultada a oportunidade de suprir tal deficiência.
3. Ac. deste Tribunal, de 15.10.2003, Proc. 03P2024, Rel. Henriques Gaspar.
4. Ver, entre outros, Ac. deste Tribunal, de 15.11.2012, no Proc. 858/11.8PBSNT.L1.S1, Rel. Rodrigues da Costa e Ac. de 25.02.2015, no Proc. 1514/12.5JAPRT.P1.S1, Rel. Raúl Borges.
5. "Comentário Conimbricense do Código Penal", Tomo I, págs. 27-28.
6. Comentário Conimbricense, Tomo I, págs. 26 e 27.
7. Ac. deste Tribunal, de 03.11.2021, no Proc. 3613/19.3JAPRT.P1.S1, Rel. Lopes da Mota.