Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	96P169
Nº Convencional:	JSTJ00030059
Relator:	SOUSA GUEDES
Descritores:	COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSTITUCIONALIDADE RELATÓRIO SOCIAL NULIDADE REGISTO DA PROVA
Nº do Documento:	SJ199606200001693
Data do Acordão:	06/20/1996
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	ANULADO JULGAMENTO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A divergência entre o colectivo e o recorrente, quanto à questão factual da existência ou não de meios técnicos para a gravação da prova, coloca um problema que transcende a competência do Supremo Tribunal de Justiça. II - É ao Tribunal Colectivo que compete decidir se existem ou não os referidos meios (e por meios, entende-se não só os técnicos - não basta um gravador - como humanos, isto é, pessoal devidamente habilitado a proceder à gravação). III - O registo da prova é apenas um meio auxiliar do colectivo e não documentação que deva ser examinada em recurso. IV - O artigo 363 do Código de Processo Penal não é inconstitucional. V - A junção de relatório social, em situação em que é legalmente obrigatória, vários dias após terminar a discussão da causa, sem exercício do contraditório, constitui omissão de uma diligência essencial para a descoberta da verdade, geradora de nulidade (artigo 120 n. 2 alínea d) do Código de Processo Penal) e fundamento de recurso, tanto mais que o tribunal "a quo" fundou a sua convicção também nesse documento.