Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A514
Nº Convencional: JSTJ00034842
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA
CONCUBINATO
Nº do Documento: SJ199710210005141
Data do Acordão: 10/21/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 1559/96
Data: 02/27/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR SEG SOC. DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A concessão da pensão de sobrevivência à pessoa que no momento da morte do beneficiário vivia com ele em condições análogas às dos cônjuges depende dos seguintes requisitos:
1. Não ser o beneficiário casado ou estar separado judicialmente de pessoas e bens;
2. Ter o pretendente à pensão vivido com o beneficiário desde há mais de dois anos, contados no momento da morte deste, em condições análogas às dos cônjuges;
3. Não lhe ter sido judicialmente reconhecido o direito a alimentos da herança do falecido beneficiário, por inexistência ou insuficiência dos bens desta herança, em acção intentada contra esta e onde alegou que, não tendo meios económicos bastantes para prover à sua subsistência, não os pode obter do seu cônjuge, dos descendentes, dos ascendentes ou dos irmãos.