Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	036396
Nº Convencional:	JSTJ00002806
Relator:	JOSE LUIS PEREIRA
Descritores:	ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCURSO DE INFRACÇÕES HOMICIDIO INVOLUNTARIO OFENSAS CORPORAIS INVOLUNTARIAS AGRAVANTES ATENUANTES ATENUAÇÃO EXTRAORDINARIA DA PENA TRANSGRESSÃO CAUSA DO ACIDENTE AMNISTIA
Nº do Documento:	SJ198201060363963
Data do Acordão:	01/06/1982
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	BMJ N313 ANO1982 PAG181
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - Embora do acidente tenha resultado a morte de duas pessoas, so e possivel, porque se trata de actuação meramente culposa, formular ao agente um unico juizo de censura e imputar-lhe, assim, a autoria de um so crime de homicidio involuntario. II - Concorre a circunstancia agravante de ter resultado outro mal alem do mal do crime, consistente no homicidio de outra vitima, nas ofensas corporais e nos danos nos veiculos, a qual não deixa de se verificar mesmo em relação as ofensas corporais e danos amnistiados, pois a amnistia não apaga as consequencias resultantes com vista a verificação daquela agravante. III - Provadas apenas as atenuantes do bom comportamento anterior e da confissão dos factos, nenhuma delas tem o especial valor que possa justificar a atenuação extraordinaria da pena nos termos do artigo 94 do Codigo Penal. IV - Do confronto com a alinea e) do artigo 1 da Lei n. 3/81, de 13 de Março - que amnistia so as contravenções causais das ofensas corporais involuntarias -, como, tambem, da consideração de que, amnistiada a transgressão causal do crime do artigo 59 do Codigo da Estrada, deixaria este de existir por falta desse seu elemento constitutivo, resulta que a contravenção do artigo 5 do n. 2, do Codigo da Estrada, como causal do crime de homicidio, não esta abrangida pela amnistia, nomeadamente pela alinea o) do citado artigo 1.