Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 067951 |  |
LOCATÁRIO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00022668 | ||
| Relator: | BRUTO DA COSTA | ||
| Descritores: | DIREITO DE PREFERÊNCIA LOCATÁRIO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197910090679511 | ||
| Data do Acordão: | 10/09/1979 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | O locatário habitacional que, não devidamente autorizado pelo senhorio, passou a exercer o comércio em parte do local arrendado, não adquiriu a qualidade de arrendatário comercial capaz de lhe atribuir o direito de preferência consignado no artigo 1117 do Código Civil. | ||
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