Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017610 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | REGIME DE SUBIDA DO RECURSO EFEITOS DO RECURSO | ||
| Nº do Documento: | SJ199212030832132 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 218 | ||
| Data: | 01/27/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | O agravo de acórdão da Relação que, apreciando questão prévia suscitada nas contra-alegações, decidiu não ser de conhecer de um dos agravos e de parte do outro, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo, pelo que deve baixar à Relação para subir oportunamente, se for caso disso. | ||