Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
083213
Nº Convencional: JSTJ00017610
Relator: ROGER LOPES
Descritores: REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
EFEITOS DO RECURSO
Nº do Documento: SJ199212030832132
Data do Acordão: 12/03/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 218
Data: 01/27/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : O agravo de acórdão da Relação que, apreciando questão prévia suscitada nas contra-alegações, decidiu não ser de conhecer de um dos agravos e de parte do outro, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo, pelo que deve baixar à Relação para subir oportunamente, se for caso disso.