Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017474 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTAÇÃO RECURSO VÍCIOS DA SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199302110430813 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC CASTELO BRANCO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6/92 | ||
| Data: | 03/19/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Tendo o tribunal fundamentado a sua convicção, não só na confissão do arguido durante o inquérito, mas também no depoimento de sete pessoas, na análise de vários documentos e relatórios e ainda no certificado do registo criminal, não é exacto afirmar que o tribunal tenha alicerçado "a sua convicção única e exclusivamente na confissão do arguido". II - Os vícios das alíneas a), b) e c) do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal, têm todos que resultar do texto da decisão recorrida, por si só, ou conjugada com as regras da experiência comum. | ||
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