Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040242
Nº Convencional: JSTJ00001496
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: CONFLITO DE COMPETENCIA
DEPRECADA
Nº do Documento: SJ199002210402423
Data do Acordão: 02/21/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LEIRIA
Processo no Tribunal Recurso: 100/88
Data: 10/25/1988
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETENCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETENCIA.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O tribunal deprecado so pode deixar de cumprir a carta se o acto requisitado for absolutamente proibido pela lei (artigo 184 n. 1, alinea b), do Codigo de Processo Civil).