Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00027305 | ||
| Relator: | ROGER LOPES | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO OBRIGAÇÃO INCUMPRIMENTO DO CONTRATO PRESUNÇÃO DE CULPA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199505030861082 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1028 | ||
| Data: | 02/01/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR COM. DIR ECON - DIR BANC. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Réu entregou no banco Autor um cheque de que era beneficiário, em moeda estrangeira, para que este efectuasse a sua cobrança. Creditou-o ao Réu sem esperar boa cobrança e este levantou a respectiva importância. Está-se, assim no campo do cumprimento de obrigações contratuais, de natureza comercial - artigos 362 e 363 do Código Comercial. II - E no caso de incumprimento da obrigação presume-se a culpa do devedor - artigo 799, n. 1 do Código Civil. III - Não tendo, o banco Autor, provado que não conseguiu cobrar o cheque em causa, pelo que não demonstrou ter o direito a que se arroga, que o Réu pague o montante do cheque, improcede, pois a acção. | ||
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