Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012169 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRABALHO CUMULAÇÃO OBRIGATORIA DE PEDIDOS CONTRATO DE TRABALHO | ||
| Nº do Documento: | SJ199110230032304 | ||
| Data do Acordão: | 10/23/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6934 | ||
| Data: | 04/24/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| Sumário : | Em processo de trabalho, e obrigatoria a cumulação numa mesma acção de todos os pedidos que possam ser deduzidos contra o reu com base no mesmo contrato de trabalho, independentemente da natureza das acções. | ||