Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00008926 | ||
| Relator: | CASTRO MENDES | ||
| Descritores: | TRIBUNAL ADMINISTRATIVO COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA NULIDADE DELIBERAÇÃO AUTARQUICA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO PROVAS | ||
| Nº do Documento: | SJ199104180802862 | ||
| Data do Acordão: | 04/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3407/89 | ||
| Data: | 06/28/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR ADM - ADM PUBL LOCAL. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - E ao tribunal administrativo que compete decretar a nulidade de uma deliberação camararia, acto definitivo e executorio so impugnavel em sede propria (artigo 65 do Decreto-Lei n. 400/84, de 31 de Dezembro). II - A infracção a regras de hierarquia de fontes probatorias concede ao Supremo Tribunal de Justiça a faculdade de exercer censura sobre a fixação do quadro factual, nos termos do artigo 729 do Codigo de Processo Civil. | ||