Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082594
Nº Convencional:	JSTJ00016825
Relator:	SAMPAIO DA SILVA
Descritores:	ACÇÃO ESPECIAL RESTITUIÇÃO DE POSSE INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL CAUSA DE PEDIR POSSE CORPUS ANIMUS ESBULHO
Nº do Documento:	SJ199210150825942
Data do Acordão:	10/15/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	3892
Data:	06/20/1991
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	PROVIDO PARCIAL. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Indicações Eventuais:	A REIS COMENTARIO AO CPC VII PAG359. ORLANDO CARVALHO IN RLJ ANO 123 PAG1353. A CASTRO DIR PROC CIV DECLARATORIO VOL3 PAG173 - PAG174.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Sem prejuízo de eventuais modificações é na petição que o autor descreve a matéria que integra o facto jurídico de que decorre a pretensão que deduz ou seja, é nessa peça que ele invoca a causa a pedir. II - Posse é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, ou seja, é o poder de facto de quem actua sobre uma coisa (corpus) na veste de titular do direito real correspondente ao exercício desse poder (animus). III - Considera-se esbulhado o possuidor ilicitamente privado da possibilidade do exercício daquele poder. IV - Uma petição será inepta por força da causa de pedir quando não seja concretamente individualizado o facto que o autor quer fazer derivar o direito que pretende fazer valer. V - Suficientemente caracterizado tal facto, a mera omissão de circunstâncias necessárias ao reconhecimento de direito, já não justificará, na perspectiva daquela necessidade, a ineptidão da petição, podendo embora, essa omissão vir, a prejudicar a procedência da acção. VI - O artigo 1263 do Código Civil é taxativo na sua enumeração dos meios de aquisição da posse. VII - Na acção de restituição de posse, a causa de pedir consiste na factualidade concreta geradora da posse do autor e do seu esbulho.