Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 084250 |  |
RECURSO
VALOR DA CAUSA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020575 | ||
| Relator: | SA COUTO | ||
| Descritores: | ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199310070842502 | ||
| Data do Acordão: | 10/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 442/92 | ||
| Data: | 02/22/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Não é admissível recurso da decisão da 2 instância sobre causa à qual foi atribuido, sem qualquer alteração, valor inferior ao da alçada da Relação à data em que a acção foi proposta. | ||
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