Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
004372
Nº Convencional: JSTJ00029250
Relator: ALMEIDA DEVEZA
Descritores: PROCESSO DE TRABALHO
NULIDADE DE SENTENÇA
ARGUIÇÃO DE NULIDADES
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ALEGAÇÕES
CATEGORIA PROFISSIONAL
PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DO EMPREGO
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
Nº do Documento: SJ199603060043724
Data do Acordão: 03/06/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 130/95
Data: 05/17/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Em processo do trabalho, as nulidades da sentença têm de ser arguidas, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de intempestividade.
II - A categoria profissional do trabalhador corresponde ao essencial das suas funções, na empresa (categoria contratual ou categoria-função, quando acordada; categoria normativa ou categoria-estatuto, quando decorrente da lei ou de regulamentação colectiva).
III - Pelo princípio da irreversibilidade, o trabalhador não pode ser retirado ou despromovido da categoria alcançada.
IV - No caso de ele ser transferido para outra empresa cujo quadro não contempla a categoria que lhe compete, deve ingressar nas funções que efectivamente mais se aproximem das que anteriormente lhe cabiam.