Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003329
Nº Convencional: JSTJ00015235
Relator: BARBIERI CARDOSO
Descritores: DESPEDIMENTO POR MOTIVOS POLITICOS
DESPEDIMENTO POR MOTIVOS IDEOLOGICOS
INEXISTENCIA JURIDICA
Nº do Documento: SJ199205270033294
Data do Acordão: 05/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6930/90
Data: 06/12/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : O afastamento dum trabalhador, em 31 de Março de 1975, imposto por deliberação tomada em plenario de trabalhadores e por razões de ordem politica ou ideologica, e juridicamente inexistente nos termos do artigo 2, n. 1, do Decreto-Lei n. 40/77, de 29 de Janeiro, tendo as consequencias previstas no Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, por força do disposto no n. 2 do mesmo artigo.