Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
073892
Nº Convencional: JSTJ00001720
Relator: FREDERICO BAPTISTA
Descritores: REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
ADOPÇÃO
REVISÃO DE MERITO
PRINCIPIOS DE ORDEM PUBLICA PORTUGUESA
Nº do Documento: SJ198606190738922
Data do Acordão: 06/19/1986
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG460
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O nosso sistema de revisão esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - ter a sentença sido proferida contra portugues -, o que não sucede quando so a adoptante e portuguesa.
II - As disposições que a referida alinea g) quer salvaguardar são as que definem o respectivo direito e não as que disciplinam a tramitação processual, para que esse direito seja declarado pelos tribunais.
III - Não ofende os principios de ordem publica portuguesa - alinea f) do referido artigo 1096 - a sentença estrangeira que decrete o vinculo de adopção, visto que a lei portuguesa reconhece o instituto da adopção.