Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037121
Nº Convencional: JSTJ00016517
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
PRISÃO PREVENTIVA
CRIME CONTINUADO
EXTRADIÇÃO
Nº do Documento: SJ198306290371213
Data do Acordão: 06/29/1983
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É lícita a prisão preventiva de estrangeiro em Portugal, como acto preparatório de extradição, caso parte da actividade delituosa que a justifica tenha sido cometida no país de origem.