Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080020
Nº Convencional: JSTJ00008065
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: PROMITENTE COMPRADOR
TRADIÇÃO DA COISA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
CONTRATO-PROMESSA
Nº do Documento: SJ199103120800201
Data do Acordão: 03/12/1991
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N405 ANO1991 PAG434
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1219/88
Data: 04/03/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O promitente-comprador ou adquirente, beneficiario da "Traditio", não pode pedir a indemnização correspondente ao valor da coisa, no caso de simples mora, mas apenas no caso do incumprimento definitivo.