Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00017952 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | CRIME DE IMPRENSA PRAZOS TRIBUNAL SUPERIOR RECURSO REJEIÇÃO DE RECURSO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ198706170389303 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Nos tribunais superiores, em processos por abuso de liberdade de imprensa, os prazos são reduzidos a metade. II - Seguindo esses processos os termos do processo correccional em tudo quanto não estiver especialmente regulado, são irrecorríveis para o S.T.J. os acórdãos da Relação, que não forem condenatórios ou não tenham posto termo ao processo. | ||
| |