Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99B311
Nº Convencional: JSTJ00037141
Relator: LÚCIO TEIXEIRA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
Nº do Documento: SJ199905270003112
Data do Acordão: 05/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1954/96
Data: 10/13/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 830 N1 ARTIGO 1687 N2.
Sumário : I - O contrato promessa de compra e venda feito e assinado apenas por um dos cônjuges é eficaz mas só o vínculo a ele.
II - À situação da ineficácia não é aplicável o regime do art. 1687, n. 2 do C. Civil.
Decisão Texto Integral: