Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97A972 |  |
DÍVIDA DE CÔNJUGES
PENHORA
BENS COMUNS
EMBARGOS DE TERCEIRO
SEPARAÇÃO DE MEAÇÕES
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
CPC67 ARTIGO 825 ARTIGO 1038.
CPC95 ARTIGO 825 ARTIGO 446 ARTIGO 450.
DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ARTIGO 4 ARTIGO 16 ARTIGO 26 N2 ARTIGO 27.
II - Nessa hipótese, e se a penhora não devesse ter sido efectuada sobre os bens comuns, a mesma deve manter-se mas produzindo efeitos apenas para o futuro.
III - Assim, a embargante ainda poderá fazer uso do direito concedido pelo citado artigo 825 no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que mantiver a penhora.
I - Por apenso a execução para pagamento de quantia certa, instaurada por A contra B, C e D deduziu embargos de terceiro, pretendendo o levantamento da penhora de bens comuns do casal da embargante e do executado C.
Houve contestação e procedeu-se a julgamento.
Pela sentença de fls. 74 e seguintes, foram os embargos julgados improcedentes.
Em recurso de apelação, o acórdão da Relação, de fls. 114 e seguintes, revogou aquela sentença e ordenou o levantamento das penhoras.
Neste recurso de revista, a exequente-embargada "A ..." formula as seguintes conclusões:
- o acórdão recorrido não atendeu às modificações legislativas entretanto ocorridas;
- pela nova redacção do artigo 1696 do C.Civil, desapareceu a moratória forçada constante da redacção anterior;
- essa alteração é aplicável aos processos pendentes, pelo que deixou de existir legitimidade para o cônjuge não responsável deduzir embargos relativamente à penhora de bens comuns;
- foi violado o disposto no cit. artigo 1696 e no artigo 27 do DL 329-A/95, 12 de Dezembro, devendo a decisão recorrida ser substituída por outra que mande prosseguir a execução, mantendo-se a penhora já efectuada.
- Em contra-alegações, a recorrida sustenta dever negar-se a revista porque a nova lei não faz extinguir nem improceder os embargos de terceiro deduzidos contra penhora ilegal anterior, não afectando os direitos exercidos em precedentes embargos, e, a admitir-se a interpretação de que ela dispensaria uma nova citação para a execução, com as consequências actuais, haveria violação dos artigos 20 e 65 da Constituição.
II - A situação de facto, com relevo para a decisão do recurso, pode resumir-se do seguinte modo:
Na execução, instaurada contra C e outro, foram penhorados bens comuns do casal dele e da embargante.
A dívida exequenda é da responsabilidade desse executado mas não da embargante e estava então sujeita a moratória.
A mulher desse executado foi citada para requerer a separação de bens mas deduziu os presentes embargos em 23 Novembro 1993.
A sentença da 1ª instância, de 23 de Janeiro 1996, julgou improcedentes os embargos por considerar que cabia à embargante o ónus de "alegar e provar a não comercialidade substancial da dívida...".
O acórdão da Relação, de 20 de Maio de 1997, ordenou o levantamento das penhoras, com o fundamento de aquele ónus recair sobre o exequente.
III - Quanto ao mérito do recurso:
Afastada, pela Relação, a substancialidade comercial da dívida exequenda (o que não vem agora posto em causa), essa dívida estava sujeita à moratória prevista no artigo 1696, n. 1 do C.Civil, na redacção em vigor à data da penhora.
Por isso, a penhora não podia incidir, como incidiu, sobre bens comuns do casal da embargante e do executado C, e, apesar de ter sido citada para requerer a separação de bens, ela podia deixar de requerer essa separação, deduzindo antes os embargos de terceiro, nos termos dos artigos 825 e 1038 e seguintes do C.P. Civil, naquela redacção.
A questão suscitada no recurso resulta do disposto no artigo 4 n. 1 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro (que deu nova redacção ao n. 1 do citado artigo 1696, excluindo aquela moratória e responsabilizando pelas dívidas de um dos cônjuges "a sua meação nos bens comuns" ) e no seu artigo 27 (onde se determina que "é aplicável nas causas pendentes à data da entrada em vigor deste diploma a nova redacção introduzida no artigo 1696 ..."), bem como no artigo 26 n. 2 (que declara "aplicável às penhoras ordenadas após a entrada em vigor do presente diploma o disposto nos artigos 821 a 832 ... do C.P.Civil, na redacção daquele emergente").
Assim, e em resumo: essas normas transitórias sobre aplicação da lei no tempo traduzem-se em normas especiais, com referência ao princípio geral, consignado no artigo 16 do citado DL, de as modificações dele decorrentes só se aplicarem aos processos iniciados após a sua entrada em vigor, ou seja, depois de 1 de Janeiro de 1997; deste modo, quanto às penhoras ordenadas depois dessa data, mesmo em execuções instauradas anteriormente, é segura a aplicabilidade do novo regime, designadamente em relação ao aspecto da imediata penhorabilidade de bens comuns do casal; a dúvida apenas se coloca quando, como aqui, a penhora tiver recaído, indevidamente, sobre bens comuns, e, naquela data de 1 de Janeiro de 1997, a execução continuar pendente, com a discussão sobre a legalidade da penhora.
Desde já se nota que a nova lei é aqui aplicável, embora em certos termos.
A aplicação imediata da nova lei nas execuções pendentes está de harmonia com o princípio consignado no artigo 12 n. 1 do C.Civil e com o entendimento generalizado de que essa é a solução legal quanto às leis, mesmo substantivas, que "apenas regulam o modo de realização judicial de um direito" ( Baptista Machado, Sobre a Aplicação no Tempo..., pág. 23, e Vaz Serra, na Rev. Leg. J., 102, pág. 189).
Só haveria aplicação retroactiva se, com base na nova lei, se considerasse legal uma penhora que foi irregularmente requerida e ordenada, à face da lei então vigente, e, em especial, se daí resultasse algum prejuízo para o titular dos bens penhorados.
Porém, e apesar de a penhora em causa não dever ter sido requerida, isso não implica que deva ser ordenado o seu levantamento: ela pode manter-se, como se fosse agora decretada, ou seja, produzindo efeitos apenas para o futuro, não havendo assim aplicação retroactiva da lei nova; essa é ainda a solução mais razoável, uma vez que, a ter lugar o levantamento, a exequente poderia requerer logo em seguida nova penhora, o que redundaria em actividade inútil e violação do princípio de economia processual.
Por virtude deste modo de aplicação da nova lei, a embargante deve ser admitida a requerer a separação de bens, nos termos previstos na redacção actual do citado artigo 825 do C.P.Civil: anteriormente, ela podia optar entre requerer a separação ou reagir contra a ilegalidade da penhora; tendo optado por essa reacção, não pode ser agora privada do exercício daquele direito, sob pena de haver aplicação retroactiva da lei; ao contrário do sustentado pela recorrente, a recorrida não tinha de apresentar o requerimento previsto no citado artigo 825 "no prazo de 15 dias após a nova lei ter entrado em vigor", pois a questão encontrava-se então em litígio e a própria embargada, nas contra-alegações do recurso de apelação, juntas em 6 de Janeiro de 1997, não suscitou sequer o problema da aplicabilidade da nova lei; aquele direito deve assim poder ser exercido no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado deste acórdão.
Por outro lado, atendendo aos princípios sobre responsabilidade por custas , fixados nos artigos 446 e 450 do citado C.P.Civil, ao facto de a embargante ter suscitado, além da ilegalidade da penhora, outras questões que vieram a ser julgadas improcedentes, e à circunstância de a nova lei ter entrado em vigor na pendência do recurso de apelação, onde a questão da sua aplicação poderia ter sido suscitada, designadamente pela embargada, aquela responsabilidade pelas custas deve ser atribuída a ambas as partes mas em maior percentagem à embargada.
Em conclusão:
A aplicação da nova redacção do artigo 1696 n. 1 do C.Civil e do artigo 825 do C.P. Civil às execuções pendentes, prevista nos artigos 1, n. 1, 26 n. 2 e 27 do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, pode e deve ter lugar no caso de a penhora de bens comuns do casal ser objecto de embargos de terceiro, ainda pendentes, deduzidos pelo cônjuge do executado.
Nessa hipótese, e se a penhora não devesse ter sido efectuada sobre os bens comuns, a mesma deve manter-se mas produzindo efeitos apenas para o futuro.
Assim, a embargante ainda poderá fazer uso do direito concedido pelo citado artigo 825 no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da decisão que mantiver a penhora.
Pelo exposto:
Concede-se em parte a revista.
Revoga-se o acórdão recorrido, na parte em que ordenou o levantamento das penhoras efectuadas.
Mantêm-se essas penhoras mas a embargante poderá requerer a separação de bens, nos termos previstos na actual redacção do artigo 825 do C.P.Civil, no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado deste acórdão.
Custas dos embargos e dos recursos por ambas as partes, na proporção de três quartos pela embargada e um quarto pela embargante.
Lisboa, 17 de Fevereiro de 1998.
Martins da Costa,
Machado Soares,
Pais de Sousa.