Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003121
Nº Convencional: JSTJ00014022
Relator: JAIME DE OLIVEIRA
Descritores: DESPEDIMENTO
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: SJ199202050031214
Data do Acordão: 02/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1586/87
Data: 12/06/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O prazo prescricional do n. 1 do artigo 38 da LCT de 24 de Novembro de 1969 aplica-se a todos os despedimentos, licitos ou ilicitos, validos ou nulos.