Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
002496
Nº Convencional: JSTJ00004014
Relator: SOUSA MACEDO
Descritores: CASO JULGADO
DECISÕES TRANSITADAS
OPOSIÇÃO DE ACORDÃOS
RECURSO
Nº do Documento: SJ199005230024964
Data do Acordão: 05/23/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 78/89
Data: 06/27/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Havendo duas decisões contraditorias sobre a mesma questão, cumprir-se-a a que passou em julgado primeiro.
II - A circunstancia do tribunal superior ter conhecido de materia constante de despacho transitado não afecta a formação de caso julgado de tal decisão que não foi objecto de recurso proprio.