Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
249/22.5TELSB.P1.S1
Nº Convencional: 3.ª SECÇÃO
Relator: MANUEL HENRIQUE RAMOS SOARES
Descritores: RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO
BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS
FALSIFICAÇÃO OU CONTRAFAÇÃO DE DOCUMENTO
COARGUIDO
ADMISSIBILIDADE
ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO
PESSOA COLETIVA
PENA
DISSOLUÇÃO
PERDA
INSTRUMENTOS
PRODUTOS OU VANTAGENS
DUPLA CONFORME
IRRECORRIBILIDADE
REJEIÇÃO PARCIAL
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
Data do Acordão: 10/28/2026
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: RECURSO PENAL
Decisão: PROVIDO EM PARTE
Sumário :
I - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão proferido pela Relação que, em recurso, absolveu arguidos de crimes que em primeira instância tinham objeto de condenação em penas de prisão inferiores a 5 anos.

II - Não é admissível recurso para o STJ da decisão proferida, em recurso, pela Relação que absolveu sociedades arguidas condenadas em penas de dissolução, pois tais penas não são critério de admissibilidade de um segundo grau de recurso.

III - Não é admissível recurso para o STJ da decisão da Relação que, em recurso, revogou ou modificou a declaração de perda de vantagens do crime a favor do Estado, em consequência de decisão absolutória de crimes aos quais a 1.ª instância havia aplicado penas não superiores a 5 anos de prisão.

IV - Não é admissível recurso para o STJ de acórdão proferido pela Relação que, em recurso, confirmou a decisão condenatória de 1.ª instância na parte relativa a penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, abrangendo a irrecorribilidade todas as questões relativas a essa condenação, quanto à validade do acórdão, aos factos provados e ao direito aplicado.

V - A pena única de 9 anos e 6 meses de prisão, reduzida na relação em virtude da absolvição de 8 dos 25 crimes de branqueamento, é insuficiente como resposta no caso de uma pessoa que, sem fatores de atenuação muito relevantes, estava, aparentemente, socialmente inserida, sem necessidades económicas, mas que integrou num grupo transnacional dedicado a crimes financeiros, com funções de liderança, e se envolveu em ações criminosas que movimentaram centenas de milhares de euros de dinheiro ilícito, praticada com planeamento, elaboração e muita astúcia, durante cerca de 3 anos. A pena de 11 anos de prisão é aquela que melhor se adequa ao grau de culpa e à ilicitude da ação e que melhor alcança os fins de prevenção geral e especial que importa assegurar.

Decisão Texto Integral:
Processo nº 249/22.5TELSB.P1.S1

Acórdão deliberado em conferência

1. Relatório

1.1. Decisão recorrida

1.1.1. No que releva para o objeto do presente recurso, o tribunal de primeira instância havia decidido o seguinte:

A. Condenar o arguido AA1 na pena única de 12 anos de prisão, pela prática dos seguintes crimes:

A.1. Um crime de branqueamento, (factos 1, 2, 3 12, 13-46 e 483, 484 e 490), pena de 4 anos e 6 meses;

A.2. Um crime de falsificação de documento (factos 41-43, 484, 490), pena de 1 ano e 6 meses;

A.3. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3 12, 47-69 e 483 e 490) pena de 3 anos;

A.4. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3 12, 70-88 e 483 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.5. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3 12, 89-98 e 483 e 490), pena de 3 anos;

A.6. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3 12, 99-104 e 483 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.7. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 105-116, 117-135 e 483 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.8. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 105-116, 136-146 e 483 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.9. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 157-163 e 483 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.10. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 164-171 e 483 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.11. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 172-179 e 483 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.12. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 191-220 e 485 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.13. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 221-244 e 485 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.14. Um crime de falsificação de documento (factos 216-218, 486, 490), pena de 1 ano e 4 meses;

A.15. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 245-256 e 485 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.16. Um crime de falsificação de documento (factos 239-242, 486, 490), pena de 1 ano;

A.17. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 257-267 e 485 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.18. Um crime de falsificação de documento (factos 253-255, 484, 490), pena de 1 ano;

A.19. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 268-274 e 485 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.20. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 275-287 e 485 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.21. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 288-307 e 487 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.22. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 320-326 e 488 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.23. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 327-336 e 488 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.24. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 337-344 e 488 e 490), pena de 2 anos e 3 meses;

A.25. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 345-365, e 488 e 490), pena de 3 anos e 6 meses;

A.26. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 366-383 e 489 e 490), pena de 3 anos;

A.27. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 384-390, 391-408 e 489 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.28. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 384-390, 409-418 e 489 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

A.29. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 419-436 e 489 e 490), pena de 2 anos e 6 meses.

B. Condenar o arguido AA2 na pena única de 7 anos de prisão, pela prática dos seguintes crimes:

B.1. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 13-46 e 483, 484 e 490), pena de 3 anos e 6 meses;

B.2. Um crime de falsificação de documento (factos 41-43, 484, 490), pena de 1 ano;

B.3. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 47-69 e 483 e 490), pena de 2 anos;

B.4. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 70-88 e 483 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.5. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 89-98 e 483 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.6. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 99-104 e 483 e 490), pena de 1 ano e 3 meses;

B.7. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 105-116, 117-135 e 483 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.8. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 105-116, 136-146 e 483 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.9. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 157-163 e 483 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.10. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 164-171 e 483 e 490), pena de 1 ano e 3 meses;

B.11. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 172-179 e 483 e 490), pena de 1 ano e 3 meses;

B.12. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 191-220 e 485 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.13. Um crime de falsificação de documento (factos 216-218, 486, 490), pena de 10 meses;

B.14. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 221-244 e 485 e 490), pena de 1 ano e 3 meses;

B.15. Um crime de falsificação de documento (factos 239-242, 486, 490), pena de 8 meses;

B.16. Um crime de branqueamento ((1, 2, 180-190, 245-256 e 485 e 490), pena de 1 ano e 3 meses;

B.17. Um crime de falsificação de documento (factos 253-255, 484, 490), pena de 8 meses;

B.18. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 257-267 e 485 e 490), pena de 1 ano e 3 meses;

B.19. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 268-274 e 485 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.20. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 275-287 e 485 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.21. Um crime de branqueamento ((factos 1, 2, 288-307 e 487 e 490), pena de 1 ano e 3 meses;

B.22. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 345-365, e 488 e 490), pena de 2 anos e 6 meses;

B.23. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 366-383 e 489 e 490), pena de 2 anos;

B.24. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 384-390, 391-408 e 489 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.25. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 384-390, 409-418 e 489 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

B.26. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 419-436 e 489 e 490), pena de 1 ano e 6 meses.

C. Condenar o arguido AA3 na pena única de 5 anos de prisão suspensa na execução pelo mesmo período e subordinada a suspensão a regime de prova, pela prática dos seguintes crimes:

C.1. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 13-46 e 483, 484 e 490), pena de 3 anos;

C.2. Um crime de falsificação de documento (factos 41-43, 484, 490), pena de 10 meses;

C.3. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 47-69 e 483 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

C.4. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 70-88 e 483 e 490), pena de 1 ano;

C.5. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 3-12, 89-98 e 483 e 490), pena de 1 ano e 6 meses;

C.6. Um crime de branqueamento (1, 2, 3-12, 99-104 e 483 e 490), pena de 10 meses;

C.7. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 105-116, 117-135 e 483 e 490), pena de 1 ano;

C.8. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 105-116, 136-146 e 483 e 490), pena de 1 ano;

C.9. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 157-163 e 483 e 490), pena de 10 meses;

C.10. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 164-171 e 483 e 490), pena de 10 meses;

C.11. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 172-179 e 483 e 490), pena de 10 meses;

C.12. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 191-220 e 485 e 490), pena de 1 ano;

C.13. Um crime de falsificação de documento (factos 216-218, 486, 490), pena de 8 meses;

C.14. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 221-244 e 485 e 490), pena de 10 meses;

C.15. Um crime de falsificação de documento (factos 239-242, 486, 490), pena de 6 meses;

C.16. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 245-256 e 485 e 490), pena de 10 meses;

C.17. Um crime de falsificação de documento (factos 253-255, 486, 490), pena de 6 meses;

C.18. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 257-267 e 485 e 490), pena de 10 meses;

C.19. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 268-274 e 485 e 490), pena de 1 ano;

C.20. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 275-287 e 485 e 490), pena de 1 ano;

C.21. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 288-307 e 487 e 490), pena de 10 meses.

D. Condenar o arguido AA4 na pena única de 2 anos e 9 meses de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período e subordinada a suspensão a regime de prova, pela prática dos seguintes crimes:

D.1. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 191-220 e 485 e 490), pena de 10 meses;

D.2. Um crime de falsificação de documento (factos 216-218, 486, 490), pena de 5 meses;

D.3. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 221-244 e 485 e 490), pena de 9 meses;

D.4. Um crime de falsificação de documento (factos 239-242, 486, 490), pena de 4 meses;

D.5. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 245-256 e 485 e 490), pena de 9 meses;

D.6. Um crime de falsificação de documento (factos 253-255, 486, 490), pena de 4 meses;

D.7. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 257-267 e 485 e 490), pena de 9 meses;

D.8. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 268-274 e 485 e 490), pena de 10 meses;

D.9. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 275-287 e 485 e 490), pena de 10 meses.

E. Condenar o arguido AA5 na pena única de 2 anos e 6 meses de prisão, suspensa na execução pelo mesmo período e subordinada a suspensão a regime de prova, pela prática dos seguintes crimes:

E.1. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 320-326 e 488 e 490), pena de 9 meses;

E.2. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 327-336 e 488 e 490), pena de 10 meses;

E.3. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 337-344 e 488 e 490), pena de 9 meses;

E.4. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 345-365, e 488 e 490), pena de 2 anos.

F. Declarar a sociedade Organização 1, Lda., responsável pela prática dos seguintes crimes e condená-la na pena de dissolução:

F.1. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 157-163 e 483 e 490);

F.2. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 164-171 e 483 e 490);

F.3. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 147-156, 172-179 e 483 e 490).

G. Declarar a sociedade Organização 2, Lda., responsável pela prática dos seguintes crimes e condená-la na pena de dissolução:

G.1. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 191-220 e 485 e 490);

G.2. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 221-244 e 485 e 490);

G.3. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 245-256 e 485 e 490);

G.4. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 257-267 e 485 e 490);

G.5. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 268-274 e 485 e 490);

G.6. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 180-190, 275-287 e 485 e 490).

H. Declarar a sociedade Organização 3, Lda., responsável pela prática dos seguintes crimes e condená-la na pena de dissolução:

H.1. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 320-326 e 488 e 490);

H.2. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 327-336 e 488 e 490);

H.3. Um crime de branqueamento (factos 1, 2, 308-319, 337-344 e 488 e 490).

I. Declarar a perda de vantagens a favor do Estado e condenar na respetiva restituição nos seguintes termos:

I.1. Quantia de 399.802,80€, referente à vantagem patrimonial obtida pelos factos descritos em 3-179 (da qual foi já apreendida a quantia de 263.694,50€ em saldo bancário e 10.080,00€ em numerário), a restituir, solidariamente, pelos arguidos AA1, AA2 e AA3 e pelas sociedades Organização 4, Organização 5 e Organização 1, no valor remanescente de €126.028,30;

I.2. A quantia de 279.677,50€, referente à vantagem patrimonial obtida pelos factos descritos em 180-287 (da qual foi já apreendida a quantia de 103.484,50€ em saldo bancário), a restituir, solidariamente, pelos arguidos AA1, AA2, AA3 e AA4 e pela sociedade Organização 2, no valor remanescente de 176.193,00€;

I.3. A quantia de 67.265,06€, referente à vantagem patrimonial obtida pelos factos descritos em 288-307, a restituir, solidariamente, pelos arguidos AA1, AA2, AA3 e AA6 e pela sociedade Organização 6

I.4. A quantia de 94.407,24€, referente à vantagem patrimonial obtida pelos factos descritos em 308 344, a restituir, solidariamente, pelos arguidos AA1 e AA5 e pela sociedade Organização 3:

I.5. A quantia de 3.800€, referente à vantagem patrimonial obtida pelos factos descritos em 345-365, a restituir, solidariamente, pelos arguidos AA1, AA2, AA5 e a sociedade Organização 7

I.6. A quantia de 16.823,19€, referente à vantagem patrimonial obtida pelos factos descritos em 366-383, 384-418, 419-436, a restituir, solidariamente, pelos arguidos AA1, AA2 e as sociedades Organização 8, Organização 9 e Organização 10.

1.1.2. Na sequência de recursos dos arguidos AA1 e AA2, por acórdão proferido em 20mai2026, o Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu alterar oficiosamente a decisão da matéria de facto relativamente aos factos provados dos pontos 157, 158 e 163, 164 a 166, 171 a 174, 245 a 248 e 256, 259, 260, 263, 264 e 266, 268, 269, 271 e 273, 277, 278 e 281, 302, 303 e 307, 320 a 322, 327 a 329, 332 e 336, 337, 338, 341 e 344, 356 a 361 e 364, 376 a 380 e 383, 409 a 414, 429 a 434 e 436 e 499 a 503, em consequência do que modificou a decisão de primeira instância nos seguintes termos:

Quanto ao arguido AA1,

- Absolvê-lo dos crimes acima referidos nos parágrafos A.9., A.10., A.11., A.19., A.22., A.24 e A.28 do ponto 1.1.1.;

- Confirmar a condenação e penas pelos restantes crimes acima indicados no ponto 1.1.1.A.;

- Reduzir a pena única para 9 anos e 6 meses de prisão;

Quanto ao arguido AA2;

- Absolvê-lo dos crimes acima referidos nos parágrafos B.9.. B.10., B.11. e B.12. do ponto 1.1.1.;

- Confirmar a condenação e penas pelos restantes crimes acima indicados no ponto 1.1.1.B.;

- Reduzir a pena única para 6 anos de prisão;

Quanto ao arguido AA3;

- Absolvê-lo dos crimes acima referidos nos parágrafos C.9, C.10., C.11., C.16. e C.19. do ponto 1.1.1.;

- Confirmar a condenação e penas pelos restantes crimes acima indicados no ponto 1.1.1.C.;

- Reduzir a pena única para 4 anos e 3 meses de prisão, com execução suspensa por 4 anos, com regime de prova;

Quanto ao arguido AA4;

- Absolvê-lo dos crimes acima referidos nos parágrafos D.5. e D.8. do ponto 1.1.1.;

- Confirmar a condenação e penas pelos restantes crimes acima indicados no ponto 1.1.1.D.;

- Reduzir a pena única para 2 anos e 4 meses de prisão, com execução suspensa por 2 anos, com regime de prova;

Quanto ao arguido AA5,

- Absolvê-lo dos crimes acima referidos nos parágrafos E.1. e E.3. do ponto 1.1.1.;

- Confirmar a condenação e penas pelos restantes crimes acima indicados no ponto 1.1.1.E.;

- Reduzir a pena única para 2 anos e 2 meses de prisão, com execução suspensa por 2 anos, com regime de prova;

Quanto à sociedade arguida Organização 1,

- Absolvê-la dos crimes acima referidos nos parágrafos F.1., F.2. e F.3. do ponto 1.1.1.;

- Revogar a condenação na pena de dissolução;

Quanto à sociedade arguida Organização 2,

- Absolvê-la dos crimes acima referidos nos parágrafos G.3. e G.4. do ponto 1.1.1.;

- Confirmar a decisão quanto aos restantes crimes acima indicados no ponto 1.1.1.G. e à pena de dissolução;

Quanto à sociedade arguida Organização 3,

- Absolvê-la do crime acima referido nos parágrafos H.1. do ponto 1.1.1.;

- Confirmar a decisão quanto aos restantes crimes acima indicados no ponto 1.1.1.H. e à pena de dissolução;

Quanto à perda de vantagens,

- Reduzir para 75.629,52 € a quantia de 126.028,30 € acima referida no parágrafo I.1. do ponto 1.1.1.;

- Reduzir para 19.193,00 € a quantia de 176.193,00 € acima referida no parágrafo I.2. do ponto 1.1.1.;

- Revogar a declaração de perda a favor do Estado de todas as quantias acima referidas nos parágrafos I.3, I.4., I.5 e I.6. do ponto 1.1.1.

1.2. Recursos do acórdão do TRP, respostas e parecer

1.2.1. Recurso do Ministério Público

1.2.1.1. Apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

I. Através de acórdão proferido a 20/05/2026 nos autos à margem referenciados, o TRP, apreciando o recurso interposto pelos arguidos AA1 e AA2 do acórdão da 1ª instância que os havia condenado, pela prática de crimes de branqueamento e de falsificação de documento, nas penas de 12 anos e 9 anos de prisão, respectivamente, e pese embora tenha julgado improcedentes todas as questões suscitadas por aqueles dois arguidos, eliminou determinado número de expressões constantes em parte dos factos dados como provados, por as considerar conclusivas.

II. Como consequência, absolveu aqueles dois arguidos da prática, respectivamente, de oito e cinco crimes de branqueamento, reformulando o cúmulo jurídico efectuado e aplicando lhes agora as penas de 9 anos e 6 meses de prisão e 6 anos de prisão, respectivamente, e, bem assim, os arguidos AA3, AA4 e AA5 de cinco, dois e dois crimes de branqueamento, reformulando também o cúmulo jurídico efectuado e aplicando agora a estes as penas de 4 anos e 3 meses de prisão, 2 anos e 4 meses de prisão, e 2 meses e 2 anos de prisão, respectivamente, estas suspensas na sua execução.

III. De igual forma, absolveu as sociedades Organização 1, Ldª, dos três crimes de branqueamento pelos quais tinha sido considerada responsável e, em consequência, da pena de dissolução em que tinha sido condenada, Organização 2, Ldª., de dois dos seis crimes de branqueamento pelos quais tinha sido considerada responsável, e Organização 3, Ldª., de um dos três crimes de branqueamento pelos quais tinha sido considerada responsável.

IV. Concomitantemente, reduziu o valor das vantagens declaradas perdidas a favor do Estado.

V. Sucede que, mesmo com a eliminação de tais expressões consideradas conclusivas, ainda assim se devem ter por configurados todos os crimes de branqueamento pelos quais os arguidos AA1, AA2, AA3, AA4 e AA5 e as referidas sociedades arguidas haviam sido condenados no acórdão da 1ª instância.

VI. Na verdade, os factos dados como provados que foram agora amputados das expressões relativas aos crimes precedentes consideradas conclusivas, não podem ser vistos isoladamente, separados de todos os demais factos dados como provados, pois que a factualidade vertida na acusação – que depois foi cristalizada na factualidade dada como provada no acórdão da 1ª instância – constitui um todo homogéneo e interligada entre si.

VII. E aqui sobressaem os factos provados nºs 1 e 2, onde é feito um enquadramento geral da actividade daqueles arguidos e do “modus operandi” seguido, descrevendo-se, no facto nº 1, a proveniência ilícita dos montantes em dinheiro obtidos – o facto ilícito típico precedente – e, no nº 2, a forma de actuar dos arguidos, que, depois, encontram a sua concretização noutros factos dados como provados relativamente a cada uma das sociedades que os arguidos criaram ou adquiriram.

VIII. Acresce que, conforme se pode verificar da leitura dos nºs 483 a 490 da matéria de facto provada, no acórdão recorrido foram deixados intactos todos os factos relativos ao elemento subjectivo.

IX. Para que se mostre configurado o crime de branqueamento importa que (e basta que) sejam dados como provados os necessários factos relativos ao facto ilícito típico precedente e às vantagens geradas, para além dos factos atinentes ao método utilizado para dissimular a proveniência de tais vantagens e os relativos ao elemento subjectivo, o que se verifica na factualidade dada por provada no acórdão do TRP.

X. Assim, lendo a factualidade dada como provada mesmo sem as expressões que o TRP eliminou, por as considerar conclusivas, continua a poder concluir-se, quanto a cada um dos arguidos e relativamente às diversas sociedades envolvidas, que todos os montantes em dinheiro que entraram nas contas das sociedades comerciais arguidas procederam da prática de factos ilícitos típicos (burla e falsificação informática, esquema CEO FRAUD/business email compromisse) e que, por isso, com a sua actuação, cometeram crimes de branqueamento, tantos quantos as contas bancárias das várias sociedades utilizadas, e que o TRP desconsiderou relativamente ao conjunto de factos onde eliminou tais expressões.

XI. Por isso, devem os arguidos e as sociedades em causa serem condenadas tal como o haviam sido no acórdão da 1ª instância, mantendo-se as penas aplicadas a cada um deles.

XII. E, de igual forma, deve ser mantido o valor das vantagens declaradas perdidas a favor do Estado no acórdão da 1ª instância.

SUBSIDIARIAMENTE,

XIII. A pena única de 9 anos e 6 meses de prisão aplicada agora ao arguido AA1 pelo TRP surge como insuficiente, na nossa opinião, e desadequada à concreta situação deste arguido e aos factores acima enunciados, parecendo-nos mais ajustada a pena de, pelo menos, 11 anos de prisão.

XIV. Deve ser agravada a pena única aplicada pelo TRP ao arguido AA1, de 9 anos e 6 meses de prisão para, pelo menos, 11 anos de prisão.

XV. Foram violados os arts. 368.º-A, n.ºs 1, 3, 5, 6, 8 e 12, 110º, nºs 1, al. b), e 4, e 77º, nº 1, do Código Penal.

1.2.1.2. O arguido AA1 respondeu defendendo que o recurso deve ser rejeitado por inamissibilidade ou, subsidiariamente, julgado improcedente, pelas seguintes razões resumidas:

- O que se pretende no recurso não é a reapreciação da qualificação jurídica dos factos definitivamente fixados nas instâncias, mas antes a reconstrução da própria matéria factual, mediante uma diferente leitura e conjugação, o que ultrapassa os poderes de cognição do STJ, fixados nos artigos 434º e 434º do CPP;

- O recurso não identifica qualquer erro de interpretação normativa, apenas sustenta que determinados factos deveriam ter sido ponderados de outra forma, o que respeita a matéria de facto e não de direito;

- A matéria de facto não pode ser preenchida com fórmulas genéricas conclusivas, sem acompanhamento da descrição concreta dos acontecimentos que permitam demonstrar aquelas conclusões;

- Caso o recurso seja admitido, o crime de branqueamento exige a demonstração do facto ilícito precedente, para o qual não basta a afirmação de que o dinheiro proveio de burlas qualificadas e de falsidades informáticas, pois estas expressões não descrevem qualquer acontecimento factual;

- Por isso, os factos provados não têm suporte factual suficiente, apenas contêm conclusões jurídicas e reproduzem fórmulas estereotipadas, sem individualização da conduta criminosa, em violação do princípio da legalidade penal e do contraditório, estabelecidos nos artigos 29º e 32º nº 5 da CRP;

1.2.1.3. O arguido AA4 respondeu defendendo igualmente que o recurso deve ser rejeitado por inamissibilidade ou, subsidiariamente, julgado improcedente, com os seguintes argumentos principais:

- O recurso para o STJ deve visar exclusivamente o reexame de matéria de direito, sem prejuízo dos vícios do artigo 410º nºs 2 e 3 do CPP;

- O que o Ministério Público pretende é a reapreciação da suficiência dos factos para sustentar a imputação dos crimes, o que configura uma questão de facto e a invocação do vício do artigo 410º nº 2 al. a) do CPP, que não decorre sequer do texto da decisão;

- Se o tribunal, depois de eliminar certas expressões conclusivas dos factos provados, considerou que a restante matéria factual não era suficiente para a imputação dos crimes em que se decidiu pela absolvição, isso mostra que, ao contrário do que se diz no recurso, a matéria de facto não tem o significado que o Ministério Público lhe atribui;

- Quanto à perda de vantagens, trata-se de questão dependente da procedência do recurso quanto à matéria criminal, que deve improceder.

1.2.2. Recurso do arguido AA1

1.2.2.1. Apresentou as seguintes conclusões (transcrição):

I. O presente recurso é interposto do Acórdão do Tribunal da Relação do Porto perante o SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com efeito suspensivo, com subida imediata e nos próprios autos, nos termos dos artigos 399.º, 400.º, nº 1, al. f), 401.º n. º1 al. b), 407.º n.º 2 al. a), 408.º n.º 1 al. a), 410.º, 411.º e 412.º, todos do Código de Processo Penal.

II. Apesar de ter absolvido o recorrente de oito dos crimes de branqueamento pelos quais havia sido condenado em primeira instância, manteve a condenação pela prática de dezassete crimes de branqueamento e quatro crimes de falsificação de documento, fixando a pena única em nove anos e seis meses de prisão.

III. O recurso tem por objeto questões de direito, designadamente nulidades do Acórdão, insuficiência e contradição da fundamentação, incorreta subsunção dos factos ao artigo 368.º-A do Código Penal, indevida determinação do número de crimes, relação de consunção entre os ilícitos e desproporcionalidade da pena aplicada.

IV. Tais questões integram os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 432.º e 434.º do Código de Processo Penal, sem prejuízo do conhecimento oficioso dos vícios previstos no artigo 410.º, n.º 2, do mesmo diploma.

V. No recurso interposto para o Tribunal da Relação do Porto, o recorrente manifestou expressamente a sua intenção de prestar declarações em audiência.

VI. Acontece que o Acórdão recorrido não apreciou nem decidiu essa pretensão, omitindo pronúncia sobre uma questão expressamente submetida ao conhecimento do Tribunal e relevante para o exercício das garantias de defesa do arguido, determinando tal omissão a nulidade do Acórdão, nos termos do artigo 379.º, n.º 1, alínea c), aplicável por força do artigo 425.º, n.º 4, ambos do Código de Processo Penal.

VII. A responsabilidade criminal tem natureza estritamente pessoal e individual, não podendo resultar da mera integração do arguido numa narrativa global ou coletiva construída relativamente à atuação de vários intervenientes.

VIII. O Acórdão recorrido construiu uma narrativa unitária do alegado esquema criminoso, sem autonomizar, com a necessária precisão, os concretos atos pessoalmente praticados pelo recorrente e os meios de prova que sustentariam cada uma das imputações.

IX. constituição de sociedades comerciais, a intervenção na abertura de contas bancárias ou a manutenção de relações pessoais e profissionais com outros arguidos não constituem, por si só, comportamentos criminosos.

X. Esses atos, considerados isoladamente, são juridicamente neutros e não permitem presumir que o recorrente conhecia a proveniência criminosa das quantias ou que aderiu a um plano destinado a ocultar ou dissimular a respetiva origem.

XI. O crime de branqueamento é um crime doloso, impondo-se demonstrar que o agente conhecia a origem ilícita das vantagens e que praticou os atos típicos com consciência e vontade de as converter, transferir, ocultar ou dissimular.

XII. O conhecimento da proveniência criminosa das vantagens não pode ser presumido a partir da mera proximidade com outros arguidos ou da intervenção em atos societários e bancários formalmente lícitos.

XIII. A decisão recorrida não individualiza elementos probatórios concretos que demonstrem, relativamente a cada operação financeira, o conhecimento e a vontade do recorrente exigidos pelo artigo 368.º-A do Código Penal.

XIV. A admissibilidade das declarações de um coarguido como meio de prova não se confunde com o juízo sobre a respetiva credibilidade.

XV. As declarações de coarguido, embora admissíveis, são prestadas por quem não se encontra sujeito ao dever de verdade e pode prosseguir interesses processuais próprios, designadamente o afastamento ou a diminuição da sua responsabilidade.

XVI. A sua valoração exige, por isso, um especial cuidado e uma fundamentação objetiva, devendo ser analisadas a coerência interna das declarações, as respetivas contradições, os interesses processuais do declarante e a existência de elementos externos e independentes de corroboração.

XVII. A convergência de várias declarações na imputação da responsabilidade principal ao recorrente não constitui, por si só, garantia da respetiva veracidade.

XVIII. O Acórdão recorrido atribuiu relevância a impressões subjetivas relacionadas com a postura, a personalidade, a linguagem corporal e a aparente sinceridade dos declarantes, sem identificar adequadamente os elementos objetivos que corroborariam as respetivas versões.

XIX. A afirmação de que determinadas declarações “pareceram mais sinceras” não satisfaz o dever de fundamentação, quando não se esclarece quais as contradições ultrapassadas, os factos confirmados ou os meios de prova independentes que sustentam tal perceção.

XX. A decisão explica extensamente as razões pelas quais desvalorizou as declarações do recorrente, mas não explicita, com igual rigor, por que razão atribuiu credibilidade às declarações dos coarguidos que sobre ele fizeram recair a responsabilidade principal.

XXI. Esta forma de valoração não permite o controlo racional da convicção formada e viola as exigências decorrentes dos artigos 127.º e 374.º, n.º 2, do Código de Processo Penal.

XXII. A insuficiência da análise crítica da prova determina a nulidade prevista no artigo 379.º, n.º 1, alínea a), do Código de Processo Penal e compromete o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais consagrado no artigo 205.º da Constituição da República Portuguesa.

XXIII. No exercício dos seus poderes de conhecimento oficioso, o Tribunal da Relação eliminou diversos segmentos da matéria de facto por considerar que assumiam natureza conclusiva ou que não descreviam suficientemente o facto ilícito precedente.

XXIV. Todavia, depois de eliminar esses segmentos, manteve como provados factos cuja compreensão e validade lógica dependiam precisamente da factualidade anteriormente expurgada.

XXV. No segmento respeitante à sociedade Organização 1, foram eliminados os factos números 157, 158 e 163, mas mantidos os factos números 159 a 162, apesar de estes pressuporem a descrição do ingresso e da proveniência das quantias constante dos factos eliminados.

XXVI. Idêntica quebra do encadeamento factual verifica-se relativamente aos factos números 172 a 175, bem como nos segmentos respeitantes às sociedades Organização 2, Organização 3, Organização 11, Organização 8 e Organização 9. XXVII. A eliminação dos factos números 320 a 322 deixou o facto número 323 sem o antecedente necessário para identificar os “montantes” a que o Tribunal se refere.

XXVIII. O mesmo sucede com os factos números 327, 328, 329 e 332 e com o facto número 363, no qual se faz referência a transferências cujos destinatários não foi possível apurar.

XXIX. Reconhecendo o Tribunal que não foi possível identificar o destino de determinadas quantias, não se compreende como concluiu, sem explicação adicional, que essas operações integraram um circuito destinado à sua ocultação ou dissimulação.

XXX. O Tribunal eliminou, assim, premissas essenciais da matéria de facto, mas preservou as conclusões que delas dependiam.

XXXI. Uma decisão penal não pode manter consequências factuais e jurídicas quando os factos que lhes serviam de suporte foram eliminados por serem conclusivos ou insuficientemente descritos.

XXXII. Após a eliminação daqueles segmentos, impunha-se ao Tribunal reformular a factualidade remanescente ou explicar por que motivo os factos subsequentes conservavam suporte autónomo suficiente.

XXXIII. Não tendo sido efetuada essa demonstração, o Acórdão deixou de permitir a reconstituição do percurso lógico seguido pelo Tribunal e a identificação dos concretos elementos que sustentaram a condenação.

XXXIV. A incoerência projeta-se diretamente na condenação pelo 13.º crime de branqueamento, relacionada com os factos números 327 a 336, bem como no 15.º e nos 17.º crimes de branqueamento, relativamente aos quais foram eliminados, respetivamente, os factos números 383 e 436.

XXXV. Os factos eliminados deixaram de poder ser utilizados, direta ou indiretamente, como fundamento da responsabilidade criminal do recorrente.

XXXVI. A manutenção de condenações assentes em factualidade que o próprio Tribunal excluiu da matéria de facto provada traduz uma contradição interna da decisão e uma valoração juridicamente inadmissível de factos inexistentes para efeitos condenatórios.

XXXVII. O Acórdão recorrido enferma, por isso, de contradição insanável da fundamentação, nos termos do artigo 410.º, n.º 2, alínea b), do Código de Processo Penal, e de nulidade por insuficiência de fundamentação, nos termos dos artigos 374.º, n.º 2, e 379.º, n.º 1, alínea a), do mesmo diploma.

XXXVIII. O tipo objetivo do crime de branqueamento pressupõe que os bens ou valores objeto das condutas típicas constituam vantagens provenientes da prática de um facto ilícito típico.

XXXIX. Embora a condenação por branqueamento não dependa da identificação ou condenação do autor do crime precedente, não fica dispensada a demonstração concreta da origem criminosa das vantagens.

XL. A matéria de facto deve permitir estabelecer, relativamente a cada vantagem patrimonial, a ligação entre os valores movimentados e uma realidade factual concreta subsumível a um facto ilícito típico.

XLI. O Acórdão considerou suficientemente demonstrada a proveniência criminosa nos factos números 160, 169, 251 e 324, mas julgou deficiente a descrição do facto precedente noutros segmentos, designadamente nos factos números 263, 281, 332, 341, 361, 380, 414 e 434.

XLII. A decisão não identifica o critério jurídico ou probatório utilizado para considerar suficiente a descrição do facto precedente em determinadas situações e insuficiente em outras de estrutura factual semelhante.

XLIII. Ao longo do Acórdão são utilizadas, indistintamente, expressões como “esquema fraudulento”, “crime de fraude”, “burla qualificada”, “falsidade informática” e “facto ilícito típico”, sem se concretizar qual o ilícito precedente subjacente a cada operação financeira.

XLIV. O recurso a expressões genéricas e conclusivas não substitui a descrição dos factos concretos que permitam estabelecer a origem criminosa das vantagens.

XLV. A autonomia do crime de branqueamento relativamente ao facto precedente significa apenas que não é necessária uma condenação autónoma por este último, e não que possa ser dispensada a demonstração da sua existência e da ligação às vantagens movimentadas.

XLVI. Não resultando da matéria de facto, com a certeza exigida em processo penal, a proveniência ilícita de cada uma das vantagens, não se encontra preenchido um elemento essencial do tipo objetivo previsto no artigo 368.º-A do Código Penal. XLVII. A própria narrativa acusatória distingue dois momentos: a obtenção inicial das vantagens patrimoniais e os eventuais atos posteriores de conversão, transferência, ocultação ou dissimulação.

XLVIII. Segundo essa narrativa, as alegadas vítimas eram convencidas a transferir quantias para contas bancárias tituladas por sociedades relacionadas com os arguidos.

XLIX. É no momento da receção inicial dessas transferências que a alegada vantagem resultante do crime precedente ingressa na esfera de disponibilidade dos intervenientes.

L. Só posteriormente poderão, em abstrato, ser praticados atos autónomos de branqueamento sobre uma vantagem patrimonial já constituída.

LI. O branqueamento não gera a vantagem patrimonial, antes pressupõe a sua prévia existência.

LII. A abertura das contas bancárias constituía, na construção acusatória, o meio destinado a permitir a receção das transferências e, consequentemente, a obtenção da alegada vantagem.

LIII. Antes de as quantias ingressarem nas contas não existia ainda uma vantagem patrimonial concreta suscetível de ser convertida, transferida, ocultada ou dissimulada.

LIV. A abertura das contas não constitui, por si só, um ato de branqueamento, por não incidir sobre vantagens patrimoniais previamente existentes.

LV. Ao considerar a abertura de cada conta bancária como ato de execução do crime de branqueamento, o Tribunal confundiu o instrumento utilizado para a obtenção da vantagem com um ato posterior destinado à sua ocultação ou dissimulação.

LVI. Tal entendimento elimina a necessária autonomia entre o facto ilícito precedente e o crime consequente, ampliando indevidamente o âmbito de aplicação do artigo 368.º-A do Código Penal.

LVII. O facto de os alegados crimes precedentes continuarem sob investigação das autoridades judiciárias francesas não impede, por si só, a apreciação do branqueamento pelos tribunais portugueses.

LVIII. Todavia, essa circunstância não dispensa os tribunais portugueses de demonstrarem autonomamente a existência do concreto facto ilícito precedente e a efetiva proveniência criminosa das vantagens consideradas na condenação.

LIX. Não se encontrando descritos, relativamente às dezassete aberturas de contas bancárias, atos posteriores e autónomos de conversão, transferência, ocultação ou dissimulação, não se mostra preenchido o tipo objetivo do crime de branqueamento quanto a essas imputações.

LX. Ainda que se considerasse preenchido o tipo legal relativamente a determinadas operações, a responsabilidade criminal não poderia abranger indiscriminadamente a totalidade das quantias creditadas nas contas.

LXI. Apenas poderiam ser consideradas as quantias relativamente às quais tivesse sido individualmente demonstrada a prática de concretos atos de conversão, transferência, levantamento, ocultação ou dissimulação imputáveis ao recorrente.

LXII. As quantias que permaneceram depositadas ou imobilizadas, sem movimentação posterior imputável ao recorrente, não foram objeto de qualquer ato típico de branqueamento.

LXIII. Ao equiparar a simples entrada dos valores nas contas à sua ocultação ou dissimulação, o Tribunal alargou indevidamente o objeto material do crime previsto no artigo 368.º-A do Código Penal.

LXIV. O Acórdão recorrido condenou o recorrente por dezassete crimes de branqueamento por considerar que a resolução criminosa se renovava com a abertura de cada nova conta bancária.

LXV. A factualidade provada não descreve, porém, a formação de dezassete decisões criminosas distintas, nem identifica o momento em que cada resolução teria cessado e uma nova resolução teria surgido.

LXVI. Toda a atuação descrita apresenta homogeneidade quanto ao modo de execução, proximidade temporal, identidade do objetivo prosseguido e utilização dos mesmos instrumentos.

LXVII. A constituição de várias sociedades e a abertura sucessiva de diversas contas bancárias representam, de acordo com a própria narrativa do Acórdão, atos de execução de um plano unitário.

LXVIII. A multiplicidade de atos materiais não corresponde necessariamente a uma pluralidade de crimes, podendo constituir a execução faseada de uma única resolução criminosa.

LXIX. O Tribunal recorrido confundiu a repetição de atos de execução com a renovação da resolução criminosa, sem indicar qualquer elemento exterior revelador de uma nova decisão delituosa.

LXX. Consequentemente, ainda que se considerassem preenchidos os elementos do crime de branqueamento, deveria concluir-se pela existência de um único crime, nos termos do artigo 30.º, n.º 1, do Código Penal.

LXXI. Subsidiariamente, caso se entenda terem existido várias resoluções criminosas, sempre deverá a conduta ser reconduzida a um único crime continuado.

LXXII. As condutas foram praticadas de forma essencialmente homogénea, atingiram o mesmo bem jurídico e decorreram no quadro de uma situação exterior reiterada, correspondente aos sucessivos pedidos de abertura e disponibilização de contas efetuados pelos alegados autores dos crimes precedentes.

LXXIII. Essa situação exterior facilitou a repetição dos comportamentos e diminuiu a respetiva censurabilidade, encontrando-se preenchidos, a título subsidiário, os requisitos previstos no artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal.

LXXIV. O Recorrente foi também condenado pela prática de quatro crimes de falsificação de documento relacionados com documentos utilizados na constituição das sociedades e na abertura das respetivas contas bancárias.

LXXV. Segundo a própria factualidade fixada, os documentos não foram produzidos ou utilizados para qualquer finalidade autónoma, mas exclusivamente como instrumentos destinados à criação da estrutura societária e bancária associada ao alegado branqueamento.

LXXVI. A falsificação assumiu, assim, uma função meramente instrumental, esgotando-se o respetivo desvalor na execução do ilícito mais amplo considerado pelo Tribunal.

LXXVII. A condenação autónoma pelos crimes de falsificação e pelos crimes de branqueamento traduz uma dupla valoração jurídico-penal da mesma realidade factual.

LXXVIII. Tal solução viola os princípios da proporcionalidade, da necessidade da pena e do ne bis in idem, na sua dimensão material.

LXXIX. Os crimes de falsificação de documento devem, por isso, considerar-se consumidos pelo crime de branqueamento, com a consequente absolvição do recorrente quanto àquelas condenações autónomas.

LXXX. Subsidiariamente, caso não se reconheça a relação de consunção, a unidade do propósito e do contexto executivo sempre impediria a condenação pela prática de quatro crimes autónomos de falsificação.

LXXXI. A pena única de nove anos e seis meses de prisão mostra-se excessiva e desproporcionada face à culpa concretamente demonstrada, às circunstâncias pessoais do recorrente e à alteração da matéria de facto efetuada pelo Tribunal da Relação.

LXXXII. O Recorrente não possui antecedentes criminais, manteve atividade profissional e apresenta condições pessoais que não foram devidamente ponderadas na determinação das penas.

LXXXIII. A medida da pena não pode ultrapassar a medida da culpa e deve ser fixada em função das exigências concretas de prevenção geral e especial, nos termos dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal.

LXXXIV. A determinação da pena única exige uma apreciação conjunta dos factos e da personalidade do agente, não podendo resultar de uma operação meramente aritmética ou da simples acumulação das penas parcelares.

LXXXV. A redução significativa do número de crimes operada pelo Tribunal da Relação deveria ter determinado uma reavaliação mais profunda da gravidade global da conduta e da relação entre os factos e a personalidade do recorrente.

LXXXVI. A pena única fixada não reflete adequadamente a absolvição relativamente a oito crimes de branqueamento, a ausência de antecedentes criminais, a inserção profissional do recorrente e a insuficiente individualização da sua concreta atuação.

LXXXVII. Caso não seja determinada a absolvição do recorrente, devem as penas parcelares ser substancialmente reduzidas e reformulado o correspondente cúmulo jurídico, em conformidade com os artigos 40.º, 71.º e 77.º do Código Penal.

LXXXVIII. O Acórdão recorrido violou, entre outros, os artigos 26.º, 30.º, 40.º, 71.º, 77.º, 256.º e 368.º-A do Código Penal; os artigos 127.º, 374.º, n.º 2, 379.º, n.º 1, alíneas a) e c), 410.º, n.º 2, alínea b), e 425.º, n.º 4, do Código de Processo Penal; e os artigos 29.º, n.º 5, 32.º e 205.º da Constituição da República Portuguesa.

Nestes termos, deverá o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência:

a) Ser declarada a nulidade do Acórdão recorrido por omissão de pronúncia e por insuficiência de fundamentação, com as legais consequências;

b) Ser reconhecida a contradição insanável da fundamentação decorrente da eliminação dos factos-base e da manutenção das respetivas conclusões;

c) Ser revogada a condenação pelos crimes de branqueamento relativamente aos quais não se encontra demonstrada, de forma concreta e individualizada, a proveniência ilícita das vantagens e a prática de atos típicos imputáveis ao recorrente;

d) Ser o recorrente absolvido das imputações fundadas na mera abertura das dezassete contas bancárias, por tais atos não preencherem o tipo objetivo do crime de branqueamento;

e) Ser excluída da condenação a totalidade das quantias relativamente às quais não tenham sido demonstrados concretos atos posteriores de conversão, transferência, ocultação ou dissimulação;

f) Ser reconhecida a existência de uma única resolução criminosa e, consequentemente, de um único crime de branqueamento;

g) Subsidiariamente, ser a conduta qualificada como um único crime continuado de branqueamento, nos termos do artigo 30.º, n.º 2, do Código Penal;

h) Ser o recorrente absolvido dos crimes autónomos de falsificação de documento, por se encontrarem consumidos pelo crime de branqueamento;

i) Subsidiariamente, ser reconhecida a unidade criminosa das condutas de falsificação;

j) Em qualquer caso, serem reduzidas as penas parcelares e reformulada, em medida substancialmente inferior, à pena única aplicada ao recorrente.

1.2.2.2. O Ministério Público respondeu ao recurso do arguido AA1 defendendo a sua improcedência, em síntese, pelas seguintes razões:

- O acórdão recorrido não contém qualquer vício de fundamentação ou de pronúncia;

- A propósito da alegada omissão de pronúncia sobre o requerimento de prestação de declarações, o recurso que o arguido tinha interposto para o TRP continha a certo passo o seguinte texto «reque-se a audição do arguido». Só no recurso se esclareceu que se tratava de um pedido para prestação de declarações em audiência. Porém, a audiência não foi requerida, pelo que aquele pedido não tinha de ser apreciado.

- O recurso coloca em causa a valoração da prova, matéria que não está nos poderes de cognição do STJ.

- A pena de 9 anos e 6 meses de prisão não é excessiva: é sim insuficiente, como defendido no recurso do Ministério Público.

1.2.3. O Ministério Público no STJ emitiu parecer expressando, no essencial, a seguinte opinião:

- Acompanha o recurso do Ministério Púbico junto do TRP e também a resposta ao recurso do arguido AA1;

- Não existe qualquer fundamento para anular o acórdão recorrido;

- O STJ não tem poderes para sindicar o estabelecimento dos factos provados, como se pretende no recurso do arguido AA1;

- Deve ponderar-se o agravamento da pena aplicada a este arguido.

2. Questões a decidir no recurso

Há um problema prévio a resolver, relativo à admissibilidade dos recursos do Ministério Público e do arguido AA1.

Resolvida essa questão e, assim, definido o objeto do recurso, então as únicas questões a decidir, como se justificará, serão as da alegada omissão de pronúncia sobre o pedido de audição do arguido AA1 em audiência e do invocado erro de direito na determinação da pena única do arguido AA1, questionada pelo Ministério Público, que a quer aumentada para 11 anos de prisão, e pelo próprio arguido, que a quer reduzida.

3. Admissibilidade dos recursos

3.1. Recurso do Ministério Público

Como resulta do que sumariámos acima, no acórdão do TRP, proferido em recurso de acórdão de primeira instância, em consequência da alteração da matéria de facto decidida oficiosamente, os arguidos, pessoas singulares e sociedades, foram absolvidos de vários crimes e viram as suas penas alteradas, nos seguintes termos:

- AA1, absolvido de 8 dos 25 crimes de branqueamento, com redução da pena única de 12 para 9 anos e 6 meses de prisão;

- AA2, absolvido de 5 dos 25 crimes de branqueamento, com redução da pena única de 7 para 6 anos de prisão;

- AA3, absolvido de 5 dos 17 crimes de branqueamento, com redução da pena única de 5 anos de prisão suspensa com regime de prova para 4 anos e 3 meses de prisão com execução suspensa e regime de prova;

- AA4, absolvido de 2 dos 6 crimes de branqueamento, com redução da pena única de 2 anos e 9 meses de prisão suspensa com regime de prova para 2 anos e 4 meses de prisão com execução suspensa e regime de prova;

- AA5, absolvido de 2 dos 6 crimes de branqueamento, com redução da pena única de 2 anos e 6 meses de prisão suspensa com regime de prova para 2 anos e 2 meses de prisão com execução suspensa e regime de prova;

- Sociedade Organização 1, absolvida dos 3 crimes de branqueamento, com revogação da pena de dissolução;

- Sociedade Organização 2, absolvida de 2 dos 4 crimes de branqueamento, mantendo-se a pena de dissolução;

- Sociedade Organização 3, absolvida de 1 dos 3 crimes de branqueamento, mantendo-se a pena de dissolução.

Pelas mesmas razões da alteração da matéria de facto, os valores das vantagens declaradas perdidas a favor do Estado, em cuja restituição os arguidos foram solidariamente condenados, foram objeto da redução acima descrita.

No recurso, o Ministério Público impugna a qualificação jurídica dos factos provados feita no acórdão do TRP. Considera que, mesmo com a alteração da matéria de facto aí decidida, a restante factualidade provada, lida na globalidade e de forma integrada, preenche os elementos típicos objetivos e subjetivos de todos os crimes de branqueamento dos quais os arguidos foram absolvidos no TRP. Em consequência, pede a reversão das absolvições e das reduções dos valores das declarações de perda de vantagens decididas pelo TRP e a repristinação do que havia sido decidido em primeira instância.

Os arguidos AA1 e AA4, únicos que responderam ao recurso, consideram que o mesmo não é admissível porque o Ministério Público pretende discutir a matéria de facto, o que ultrapassa os poderes de cognição do STJ, limitados pelo artigo 434º do CPP ao reexame da matéria de direito.

Não é correta a objeção dos arguidos quanto à admissibilidade do recurso com aquele fundamento. O Ministério Público aceita os factos provados, tal como ficaram decididos no acórdão do TRP. O que invoca é que os mesmos são suficientes para o preenchimento do tipo dos crimes de branqueamento, ao contrário do decidido pelo tribunal recorrido. Assim, do que se trata, é da invocação de erro de direito, na interpretação da norma jurídica que prevê o crime de branqueamento e de subsunção dos factos provados à sua previsão.

No entanto, o recurso não é admissível por outra razão.

Dispõe o artigo 400º nº 1 al. d) do CPP que «não é admissível recurso» «de acórdãos absolutórios proferidos, em recurso, pelas relações, exceto no caso de decisão condenatória em 1.ª instância em pena de prisão superior a 5 anos». Em todos os crimes pelos quais os arguidos, pessoas singulares, foram condenados em primeira instância e depois absolvidos em recurso no TRP, as penas parcelares aplicadas eram inferiores a 5 anos de prisão. Como tal, por força do disposto no artigo 432º nº 1 al. b) do CPP, não é admissível recurso dessa decisão absolutória para o STJ.

Da mesma maneira, não é admissível o recurso da decisão absolutória quanto às sociedades arguidas. A natureza jurídica das pessoas coletivas e as penas de dissolução que lhes foram aplicadas não são critério de admissibilidade de um segundo grau de recurso para o STJ. A competência deste tribunal para conhecer recursos de decisões absolutórias proferidas em recurso pelas relações é a que está definida nos artigos 432º nº 1 al. b) e 400º nº 1 al. d) já referidos. Das normas em apreço não resulta que haja recurso da decisão do TRP que absolver as sociedades arguidas de parte dos crimes de branqueamento e que revogou uma das penas de dissolução aplicadas.

E igualmente não é admissível recurso para o STJ da decisão da relação que em recurso revoga ou modifica a declaração de perda de vantagens do crime a favor do Estado em consequência de decisão absolutória de crimes aos quais a primeira instância havia aplicado penas não superiores a 5 anos de prisão. Também para estes casos, aqueles artigos 432º nº 1 al. b) e 400º nº 1 al. d) não preveem a possibilidade de recurso para o STJ. O critério legal da admissibilidade de um segundo grau de recurso para o STJ é, naquilo que aqui importa, apenas a gravidade da pena de prisão apicada. A consequência da perda de vantagens do crime, independentemente do valor das mesmas, não é critério autónomo de admissibilidade do recurso.

3.2. Recurso do arguido AA1

O arguido AA1 invoca no recurso a invalidade do acórdão por vícios de pronúncia e de fundamentação, a existência de contradição insanável nos factos provados e na motivação, a insuficiência dos factos provados para o preenchimento dos tipos legais, e, subsidiariamente, a errada qualificação jurídica dos factos, quer na condenação autónoma pelos crimes de falsificação, quer na condenação por 17 crimes de branqueamento, pois defende que se trata apenas de um crime, ou, quando muito, de um crime continuado.

Mais pormenorizadamente, cruzando os capítulos em que está dividida a motivação do recurso com as respetivas conclusões, verifica-se que são os seguintes os vícios invocados: omissões de pronúncia (conclusões V a VI), erros na imputação fática dos crimes (conclusões VII a XIII), erros na valoração das declarações dos coarguidos (conclusões XIV a XXII), contradições entre na fundamentação e nos factos (conclusões XXIII a XXXVII), insuficiência dos factos para a demonstração da origem ilícita das vantagens (conclusões XXXVIII a XLVI), indevida sobreposição factual entre o crime precedente e o crime de branqueamento (conclusões LVII a LVIII), errada qualificação jurídica dos factos relativos à abertura de contas como atos de execução dos crimes de branqueamento (conclusões LIX a LX), indevida consideração da totalidade das quantias creditadas nas contas bancárias como atos de branqueamento (conclusões LXI a LXIII), qualificação dos factos como um único único ou como crime continuado (conclusões LXIV a LXXIII) e consunção dos crimes de falsificação pelos crimes de branqueamento (conclusões LXXIV a LXXX).

Todos estes fundamentos do recurso se referem à parte da decisão em que o TRP confirmou a condenação e as penas aplicadas em primeira instância nos 17 crimes de branqueamento e 4 crimes de falsificação.

Mesmo pondo de lado agora a circunstância de em parte o recurso versar sobre questões de facto, cuja apreciação está subtraída aos limites de cognição do STJ, nos termos do já mencionado artigo 434º, importa ter em conta o que dispõe o artigo 432º nº 1 al. b) do CPP: são recorríveis para o STJ as decisões proferidas em recurso pelas relações que não sejam irrecorríveis nos termos do artigo 400º do CPP. Ora, no nº 1 al. f) deste artigo 400º, estabelece-se que não há recurso dos acórdãos condenatórios proferidos pelas relações que, em recurso, confirmem a decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. O mesmo é dizer que só há recurso para o STJ nos casos em que as relações, funcionando como tribunal de recurso, confirmem decisões condenatórias de primeira instância em penas de prisão superiores a 8 anos.

Tendo em conta a letra do preceito, que se refere às “penas”, e o disposto no artigo 403º nº 2 al. c) do CPP, do qual resulta que as penas parcelares e a pena única têm autonomia de identidade na decisão para efeitos de recurso, há que considerar que é irrecorrível a decisão da relação, proferida em recurso, na parte em que confirmou a condenação por crimes em que foram aplicadas penas parcelares até 8 anos de prisão. É esta a interpretação consolidada do STJ, conforme se pode ver, exemplificativamente, nos acórdãos de 8jul2020 (processo 54/2019.6JDLSB.L1.S1) e de 15fev2023 (processo 7528/13.0TDLSB.L3.S1).

Esta interpretação do referido artigo 400º nº 1 al. f), no sentido de que não pode ser objeto de recurso para o STJ a matéria decisória com “dupla conforme”, relativa a crimes e penas parcelares inferiores a 8 anos de prisão, tem sido consistentemente julgada compatível com as exigências constitucionais. O Tribunal Constitucional (TC) tem decidido nesse sentido, sobretudo, por duas razões fundamentais: (i) a constituição não impõe o direito a um “duplo grau de recurso” em matéria penal, garantindo antes um “duplo grau de jurisdição”; e (ii) a constituição reconhece à reapreciação feita pela relação um grau reforçado de ponderação e de tutela das garantias de defesa para as situações em que a pena aplicada fique abaixo do limite legal. Neste sentido, podem ver-se, entre outros, os acórdãos do TC nºs 174/10, 385/2011, 186/2013, 269/14, 156/2016, 260/2016, 418/2016, 212/2017, 372/2017, 724/2017, 151/2018, 232/2018, 248/2018, 592/2018, 659/2018, 677/2018, 443/2019, 655/2019, 84/2020, 699/20, 96/2021, 207/2021, 399/2021, 745/2021, 898/2021, 400/2022, 590/2022, 261/2023, 640/2023, 99/2024, 432/2024, 582/2024 e 230/2025.

Por outro lado, é preciso considerar, também, que a irrecorribilidade do acórdão do TRC, na parte em que confirmou as condenações e penas parcelares, afeta todos os aspetos de direito e de facto, substantivos e adjetivos, relevantes para a validade formal da decisão, para a sua conformidade constitucional e para a determinação da culpabilidade e das respetivas das penas. Também aqui há uma orientação jurisprudencial consolidada no STJ, como se pode ver, a título de exemplo, nos acórdãos de 1out2025 (processo 274/23.9JELSB.L1.S1), de 6nov2025 (processo 1749/22.2JAPRT.P1.S1) e de 12fev2026 (processo 839/23.9PISNT.L1.S1).

Consequentemente, a irrecorribilidade da confirmação da condenação nas penas parcelares pelos crimes acima referidos em que o TRP manteve a decisão primeira instância, todos eles objeto de penas inferiores a 8 anos de prisão, inclui todas as questões suscitadas no recurso, quanto à validade do acórdão, aos factos provados e ao direito aplicado. Todas essas questões visam direta ou indiretamente provocar a reapreciação dos factos e do direito para reverter a condenação.

O recurso foi admitido sem limitações, mas essa decisão não é vinculativa e não obsta a que agora seja rejeitado (artigo 414º nº 3 do CPP).

3.3. Conclusão sobre a admissibilidade dos recursos

Do que acaba de se expor resulta que o acórdão do TRP é irrecorrível, tanto na parte em que alterou os factos provados e absolveu os arguidos de alguns crimes e modificou ou revogou as respetivas penas e reduziu os valores da declaração de perda de vantagens, como na parte em que confirmou a condenação do arguido AA1 por 17 crimes de branqueamento e 4 de falsificação.

A consequência é a rejeição parcial dos recursos do Ministério Público e do arguido AA1. O facto de terem sido admitidos sem limitações não impede agora a rejeição, pois essa decisão não é vinculativa (artigo 414º nº 3 do CPP).

O que resta?

Duas questões:

- Em primeiro lugar, a alegada omissão de pronúncia sobre o pedido do arguido AA1 ser ouvido em declarações pelo TRP, cujos efeitos, em caso de procedência, não incidem exclusivamente sobre as matérias irrecorríveis;

- Em segundo lugar, o alegado erro de direito na determinação da pena única aplicada ao arguido AA1 no acórdão TRP, objeto de impugnação nos dois recursos.

4. Fundamentação

4.1. Matéria de facto fixada nas instâncias

(transcrição dos factos provados do acórdão do TRP, com as alterações aí decididas, mas sem os realces de texto do original e com correção de lapsos de escrita, e, ainda, em face da redução do objeto dos recursos à questão da determinação da pena do arguido AA1, com exclusão dos gráficos e dos factos relativos às apreensões e condições pessoais dos coarguidos, por desnecessidade)

1. Nas datas que infra seguem descritas, os arguidos AA1, AA2, AA3, AA4, AA6 e AA5, tendo em vista a obtenção de benefícios económicos, dedicaram-se, em Portugal, a actividades que permitissem dissimular a proveniência de montantes obtidos mediante a prática de factos ilícitos típicos, designadamente, os qualificados como crimes de burla qualificada por meio informático e falsidade informática, provenientes de esquemas de fraude de intermediação financeira e os designados por CEO FRAUD /business email compromisse, ocorridos no estrangeiro, perpetrados por terceiros não concretamente apurados.

2. Para o efeito, recorreram à criação de sociedades comerciais e/ou utilizavam empresas já existentes, tituladas por si e/ou por terceiros, esvaziando-as de actividade comercial real (transformando-as em meras “empresas de fachada”), e abriram contas bancárias tituladas pelas sociedades, que funcionavam como “contas de passagem”, nas quais entravam a crédito tais montantes, e depois eram disseminados e/ou adquiridos pelos arguidos para esconder a sua proveniência.

EM CONCRETO:

A) DA Organização 4, LDA. (NIPC NIPC 1)

3. A sociedade Organização 4, LDA. (NIPC NIPC 1) foi constituída em 18/10/2012.

4. Tinha por objecto social a criação, produção e comércio a retalho de produtos cosméticos naturais e de higiene, gestão, organização e venda de actividades recreativas, desportivas ou culturais em meio natural ou em instalações fixas destinadas ao efeito, de carácter lúdico e com interesse para a actividade de saúde e bem-estar e sede na Localização 1, CEP 1 Azeitão.

5. Em 18.10.2012, foi designada gerente a sócia AA7.

6. Em data próxima de Abril de 2020, os arguidos AA1, AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades, e sabendo das dificuldades económicas da empresa, decidiram adquirir aquela sociedade, de modo a poder utilizá-la nas actividades por si desenvolvidas, referidas em 1.

7. Assim, no dia 05/05/2020, AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades com AA1, adquiriram as quotas da sociedade a AA7 e AA8.

8. AA3 foi designado para figurar como gerente por deliberação de 17/04/2020, registada em 03/06/2020.

9. A contabilidade da empresa esteve, formalmente, a cargo da Organização 12, LDA. (NIPC 2), representada por AA7.

10. Sucede que os arguidos não utilizaram a Organização 4, LDA. para desenvolver qualquer actividade comercial real.

11. Com efeito, não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores e deixaram de cumprir as obrigações fiscais, passando aquela sociedade a funcionar como “empresa de fachada”, destinada exclusivamente às actividades supra descritas.

12. Após a assunção de funções de gerência pelos arguidos, a Organização 4, LDA. (NIPC 3), não apresentou quaisquer declarações de Rendimentos de IRC – MOD. 22; de declaração Mensal de Remunerações/Modelo 10 nem de Informação Empresarial Simplificada – IES 23

I. Organização 4, LDA. (NIPC 3) IBAN 1 - apenso C (NUIPC5194/21.9JAPRT- A / 679/21.0TELSB)

13. No dia 26/10/2021, os arguidos AA3 e AA2, em conjugação de vontades com o arguido AA1, deslocaram-se ao banco “ABANCA CORPORACION BANCARIA S.A. - SUCURSAL EM PORTUGAL”, agência do Porto, sita na Rua 2, e procederam à abertura da conta bancária com o IBAN 1, titulada pela empresa Organização 4, LDA. (NIPC 3), com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes provenientes da prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

14. Os arguidos AA3 e AA2 encontravam-se autorizados a movimentar a conta.

15. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

DA Organização 13

16. No dia 15/12/2021, os arguidos AA2, AA1 e AA3, permitiram e autorizaram a transferência no montante de 741.843,00€ que transitou da conta bancária Identificador 1), titulada pela empresa francesa denominada de Organização 13, para esta conta.

17. No dia 17/12/2021, os arguidos AA2, AA1 e AA3, permitiram e autorizaram a realização de mais duas transferências, provenientes da sociedade Organização 13 (da mesma conta Identificador 2, a transferência para o IBAN 1, no montante de 781.255,00 € e de 901.432,00 €, tudo conforme quadro seguinte:

(…)

Retirado do quadro global:

(…)

Sucede que

18. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pela empresa francesa Organização 13 para os arguidos.

Com efeito,

19. indivíduos cuja identidade não se apurou, criaram um endereço electrónico com as mesmas letras do nome do director geral (CEO) da empresa Organização 13, de nome AA9, de modo a criar a aparência que dele se tratava.

20. No dia 01.12.2021, indivíduos não concretamente apurados, remeteram um email à contabilista da empresa, AA10, proveniente da conta Email 1, fazendo-se passar por AA9, director geral (CEO) da empresa Organização 13, no qual mencionavam que a mesma iria ser contactada por um advogado de nome AA11 da empresa Organização 14 (sociedade de advogados francesa).

21. Na mesma altura, AA10 recebeu um telefonema de um indivíduo que se identificou como AA11, advogado, referindo que AA9 pretendia adquirir uma empresa cotada em bolsa, mas que queria segredo absoluto em relação a tal compra.

22. AA10 acreditou que a conta Email 1 era o email pessoal de AA9 e acreditou que os alegados advogados estavam mandatados por este, até porque num dos emails trocados, os agentes dos factos remeteram em anexo a fotocópia a cores do cartão do cidadão de AA9.

23. Depois, AA10 trocou emails com os alegados advogados, através do email Email 2.

24. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2 e AA3 indicaram a AA10 a conta Identificador 3 para que esta procedesse às referidas transferências.

25. Assim, AA10 acreditando que se tratavam de emails provenientes do CEO / Director Geral da empresa e de emails dos advogados por estes mandatados, e que a solicitação era real e legítima, no período compreendido entre o dia 02.12.2021 e 29.12.2021, procedeu, conforme solicitado, a 40 transferências, no montante global de cerca de 33 milhões de euros, da conta com o IBAN 2, entre as quais, as quantias recebidas pelos arguidos (ponto 16. E 17.), ficando lesada em valor equivalente.

26. Tais factos integram a prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada, punido com pena de 2 a 8 anos e crime de falsidade informática.

27. AA12, em representação da sociedade Organização 13 apresentou queixa no dia 29.12.2021, na esquadra de polícia de Paris, 14.º Bairro

DA Organização 15.

28. Os arguidos AA1, AA2 e AA3, permitiram e autorizaram, também, fossem efectuadas transferências provenientes da conta com o IBAN 3) titulada pela empresa denominada Organização 15, no montante global de 136.742,90 €, para a D.Contabi mesma conta bancária com o IBAN 1 e no mesmo dia 17/12/2021, assim conforme quadro:

(…)

Sucede que

29. Tais transferências a crédito não eram provenientes do pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pela empresa Organização 15, para os arguidos.

Com efeito,

30. Indivíduos cuja identidade não se apurou, criaram endereços electrónicos com as mesmas letras do director geral daquela empresa e de uma sociedade de advogados, de modo a criar a aparência que destes se tratavam.

31. Depois, fazendo-se passar por AA13, director geral (CEO) da empresa Organização 15 e pelo advogado AA14, do Gabinete de advogados Organização 14, remeteram emails através do endereço: mayol.jean Email 3; Email 4 e Email 5, à funcionária da empresa, Organização 16, responsável da área administrativa, solicitando que esta efectuasse transferências bancárias.

32. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2 e AA3 indicaram-lhe a conta com o IBAN 1 para se proceder às referidas transferências.

33. AA10 acreditou que se tratavam de emails provenientes do CEO e dos seus advogados, acreditando estar a comunicar com estes, considerando os dizeres dos endereços electrónicos em apreço.

34. Assim, AA10 efectuou as transferências que lhe solicitaram, entre outras, as recebidas na conta supra referidas, ficando lesada, no montante global de 1.320.000,00 €.

35. Tais factos integram a prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada, punido com pena de 2 a 8 anos e crime de falsidade informática.

36. A empresa Organização 17, através do representante legal AA13, apresentou queixa-crime na Divisão de Combate à Criminalidade Financeira de Lyon – França, no dia 10/12/2021, por ter sido vítima de burla, no montante global de 1.320.000,00 €, entre os dias 08/11/2021 e 09/12/2021.

37. Recebidos os montantes supra mencionados e por forma a esconder a sua proveniência, logo, no mesmo dia 15/12/2021, os arguidos AA2, AA1 e AA3, em conjugação de esforços e vontades deram ordem de movimentos a débito (transferências / pagamentos), no montante global de 500.000,00 € para a mesma entidade denominada de Organização 18, titular da conta Identificador 4 (com o swift code Identificador 5.) e de 239.570,00 € para uma outra entidade denominada de Organização 19, LTD, titular das contas nºs Identificador 6 e Identificador 7, respetivamente (com o swift code Identificador 8 e Identificador 9),

Conforme quadro:

(…)

E

(…)

38. No dia seguinte, 16/12/2021, os arguidos AA1 e AA3, deram ordem de uma transferência a débito no valor de 300,00 €, para a conta com o IBAN 4 da mesma instituição bancária (ABANCA), titulada pela empresa Organização 5, LDA. (NIPC 4), legalmente representada por AA3.

39. Logo após, no dia 17/12/2021, os arguidos AA3, AA2 e AA1 deram ordem de 40 transferências a débito para diferentes entidades (Organização 20;Organização 21; Organização 22; Organização 23 e Organização 24), no valor total de 1.814.400,00€, conforme quadro:

(…)

40. Contudo, apenas se concretizaram as transferências efetuadas para a Organização 20, no total de 136.500,00€, para uma conta titulada no Organização 25 (Grécia), porquanto todos os restantes movimentos foram prontamente anulados.

41. Confrontados pela instituição bancária ABANCA para justificar as transações identificadas, atendendo aos pedidos de devolução recebidos por parte da instituição bancária francesa, os arguidos AA3, AA2 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, decidiram utilizar os vinte e sete escritos constantes da tabela seguinte, em tudo semelhantes a facturas, mas sem qualquer correspondência com a realidade, com vista a apresenta los junto do Banco e assim fazer crer de que reais transacções de tratavam e por fim, obstar aos pedidos de devolução:

(…)

42. Sucede que os escritos semelhantes a facturas, não tinham qualquer correspondência com a realidade, uma vez que as empresas Organização 13 e Organização 15 nunca tiveram qualquer relação comercial com a Organização 4, LDA.

43. Assim, em conjugação de esforços e vontades com AA2 e AA1 e em conformidade com o acordado, no dia 22.12.2021, pelas 16:22, AA3, usando o endereço eletrónico Email 6 remeteu um email ao cuidado de Email 7, funcionário da instituição bancária ABANCA, dizendo que um tio seu tem uma empesa de construção em Nantes (França) e que um dos clientes é a Organização 13, para a qual prestou serviços; disse, ainda, que a Organização 15 é uma empresa alimentar, sua cliente, alegando ter um prazo para cumprir, circunstâncias que bem sabia não corresponder à verdade, e apresentou aqueles escritos, fazendo crer junto da instituição bancária que de reais facturas se tratavam e assim obstar à devolução das quantias.

44. Com a actuação descrita, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram na conta bancária em apreço, o total de 2.561.772,90 €, proveniente da prática de factos ilícitos típicos.

45. Nesta conta bancária com o IBAN 1, titulada pela empresa Organização 4, LDA. (NIPC 3), encontra-se apreendido o saldo de 1.683.639,56€, à ordem do processo n.º 167/22.7TELSB, no âmbito de uma certidão de apreensão, emitida pelas autoridades francesas, nos termos do Regulamento (UE) 2018/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de novembro de 2018.

46. Na conta - Identificador 10 domiciliada no ABANCA, titulada pela sociedade Organização 5, LDA. (NIPC 4) – encontra-se apreendida à ordem destes autos a quantia de 169,00€.

II. Organização 4, LDA. (NIPC 3) – IBAN 5 – APENSO K – 5194/21.9JAPRT-B (1059/21.2JGLSB)

47. No dia 19/08/2021, AA3 e AA2, em conjugação de vontades com o arguido AA1, deslocaram-se ao Banco BPI, agência de Esposende e procederam à abertura da conta bancária com o IBAN 5, titulada pela empresa Organização 4, LDA. (NIPC 3), representada pelo arguido AA3, autorizado a movimentar a conta, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes provenientes da prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

48. O arguido AA2 ficou a constar como beneficiário efectivo.

49. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

50. Assim, os arguidos AA2, AA1 e AA3, no período compreendido entre os dias 30/08/2021 e 22/11/2021, permitiram e autorizaram se efectuassem movimentos a crédito nesta conta, no montante global de 764.123,45 €, provenientes de factos ilícitos típicos e efectuaram movimentos a débito, no montante de 762.395,00 €;

51. Em concreto, no dia 30/08/2021, permitiram e autorizaram o movimento a crédito de uma transferência no valor de 35.200,00 €, proveniente de Organização 26 e no período compreendido entre 13.10.2021 e 04.11.2021, permitiram e autorizaram se efectuassem movimentos a crédito, provenientes de factos ilícitos típicos, de: Organização 27; Organização 28; Organização 29; Organização 30; Organização 31; Organização 32; Organização 33; Organização 34; Organização 35; Organização 36; Organização 37.; Organização 38; Organização 39; AA15; AA16; Organização 40;AA17; AA18; AA19 E Organização 41. Conforme quadro:

(…)

52. Entre outras, no dia 09/11/2021, permitiram e autorizaram o recebimento de três transferências, por parte de duas contas francesas com a referência DT.PROC Identificador 11 e Identificador 12, com a indicação da entidade Organização 41, referente à empresa Organização 42, cujo o valor total corresponde na 189.345,21€ conforme quadro:

(…)

Sucede que,

53. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pela sociedade Organização 42, por AA20, nem pelas restantes entidades supra descritas, para os arguidos.

Com efeito,

54. indivíduos cuja identidade não se apurou, criaram endereços electrónicos com as mesmas letras do nome do legal representante (CEO) da empresa Organização 42, AA21, de modo a criar a aparência que dele se tratava: Email 8 e Email 9.

55. Depois, fazendo-se passar por AA22, advogado da sociedade de advogados da Organização 14, contactaram telefonicamente AA23, contabilista da Organização 42, fazendo-a crer quer haviam sido mandatados pelo legal representante (CEO), AA21.

56. Posteriormente, em Novembro de 2021, os indivíduos, fazendo-se passar por AA21, trocaram emails com AA23, usando o endereço Email 8 e Email 9, solicitando que efectuasse transferências bancárias.

57. Em concreto remeteram um email, fazendo crer que do legal representante da empresa se tratava, dizendo, entre o mais, que existiam facturas a liquidar até as 17 horas do dia 08.11.2021, no montante global de 189.345,21€ e solicitando a AA23 que entrasse em contacto com o advogado AA22 e que tratasse tudo directamente com este.

58. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2 e AA3 indicaram-lhe a conta supra referida, para se proceder às transferências.

59. Acreditando que se tratava de uma solicitação do legal representante /CEO AA21, por intermédio da sociedade de advogados, AA23 efectuou as transferências constantes da tabela supra, no valor global de 189.345,21€.

60. Tais factos integram a prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada, punido com pena de 2 a 8 anos e crime de falsidade informática.

61. No dia 09/11/2021, a empresa Organização 42, representada por AA21 apresentou queixa junto das autoridades policiais de Clermont Ferrand – França, por ter sido vítima do crime de burla, com esquema “Identificador 13”, encontrando-se lesada no valor de 189.345,21€.

62. Não existe qualquer comprovativo, factura real, ou outro documento que consubstancie o crédito de 35.200,00 €, recebido a 30.08.2021, por parte de AA24, nem dos restantes movimentos a crédito, sendo todos os montantes provenientes do mesmo esquema fraudulento supra descrito.

63. Recebidos os montantes provenientes da prática de factos ilícitos típicos referidos na tabela supra, os arguidos AA1, AA2 e AA3 em conjugação de esforços e vontades, de imediato, procederam à sua disseminação, escondendo a sua proveniência.

64. Assim, no dia 06/09/2021, os arguidos AA1, AA2 e AA3 deram ordem de cinco transferências a débito, todas para outras contas bancárias por estes tituladas, detidas ou controladas: Organização 9, LDA (legal representante AA2); Organização 1 Lda. (legal representante AA3); Organização 4 (legal representante AA3) e Organização 5 (legal representante AA3), no total de 34.749,00 €, assim melhor descritas:

(…)

65. Logo no mesmo dia 09/11/2021, os arguidos AA1, AA2 e AA3 deram, de imediato, ordem de transferências a débito para a empresa Organização 43, titular de uma conta com o IBAN 6, domiciliada na Hungria. Assim, descrito:

(…)

66. No período compreendido entre 13.10.2021 e 22.11.2021, os arguidos AA1, AA2 e AA3, com vista a escamotear a origem dos montantes que também durante este período iam recebendo, iam dando ordem de transferências a débito.

67. Dos movimentos, melhor descritos na seguinte tabela, destacam-se duas transferências, novamente, para a entidade Organização 20 (conta com o IBAN 7, na Grécia), no montante total de 3.660,00 € e seis transferências para Organização 43 (conta com o IBAN 6, na Hungria), no montante total de 189.260,00 €:

(…)

68. Ora, conforme resulta dos factos supra evidenciados, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram, nesta conta, o benefício económico proveniente da prática de factos ilícitos típicos, no montante de 764.123,45 €, tendo retido para si o total de 34.749,00 € (para Organização 9; Organização 1; Organização 4 e Organização 5).

69. Nesta conta com o IBAN 5, domiciliada no BPI, titulada pela sociedade Organização 4, LDA. (NIPC 3) encontra-se apreendido o montante de 24,55 €

III. Organização 4, LDA. (NIPC 3) - IBAN 8 – APENSO C – 5197/21.9JAPRT-A (679/21.0TELSB).

70. No dia 18/08/2021, os arguidos AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades com AA1, deslocaram se ao balcão da Póvoa de Varzim do NOVO BANCO e procederam à abertura de outra conta bancária com o IBAN 8, em nome da empresa arguida Organização 4, LDA. (Identificador 14), representada pelo arguido AA3, autorizado a movimenta-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes provenientes da prática de crimes de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

71. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

72. Os arguidos AA2, AA1 e AA3, no período compreendido entre os dias 18/08/2021 e 18/12/2021, permitiram e autorizaram se procedesse, nesta conta, a movimentos a crédito, de valores provenientes de factos ilícitos típicos, no total de 156.426,58 €.

73. Entre outras, no dia 10/12/2021, uma transferência proveniente de Organização 44, no valor de 100.000,00 € por parte da conta com o IBAN 9, e outra no dia 13/12/2021, no valor de 50.000,00 €, por parte de Organização 45 PI, através da conta com o IBAN 10, constantes do quadro seguinte:

(…)

74. Permitiram e autorizaram, ainda, se procedesse a duas transferências (a crédito), de valores provenientes de factos ilícitos típicos, uma primeira em 23/08/2021, de 108,12 €, proveniente de conta com o IBAN 11, titulada pela sociedade Organização 46, de Espanha, outra, por parte da empresa também arguida, Organização 1, LDA. (legalmente representada por AA3), em 15/09/2021, de 312,48 €, conforme tabela:

(…)

Sucede que

75. Tais transferências a crédito, não eram provenientes do pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares para os arguidos, designadamente, por AA25, legal representante da Organização 44, SA, para os arguidos, sendo tais valores provenientes do esquema alegado.

Com efeito,

76. Indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, criaram uma página na internet em tudo semelhante à do Banco ARKEA DIRECT BANK, criando a convicção junto de quem a consultasse que de uma página legítima se tratava, anunciando produtos financeiros vantajosos (FORTUNEO).

77. Em Outubro de 2021, AA25 teve conhecimento destes anúncios.

78. Em 04/10/2021, indivíduos cuja identidade não se apurou, remeteram um email a AA25, apresentando-lhe produtos financeiros da Organização 47 fazendo-se passar por AA26, do departamento financeiro da ARKEA DIRECT BANK (Organização 47).

79. AA25 manteve reuniões semanais, com um indivíduo que dizia chamar-se AA27, com vista a definir os termos do investimento.

80. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2 e AA3 indicaram-lhe a conta supra mencionada para proceder as transferências para os alegados investimentos.

81. Assim, acreditando que se tratavam de investimentos legítimos, entre os meses de Novembro de 2021 e Fevereiro de 2022, AA25 e esposa AA28 abriram mão do valor global de 471.371,00€ em nome da sociedade Organização 44, SA e de 160.000,00€ em nome pessoal do casal AA29 e efectuaram as transferências supra referidas na tabela.

82. Depois das transferências, AA25 nunca mais contactou com o tal AA27.

83. Em 20.04.2022, AA25 solicitou a resolução dos contratos, junto da ARKEA, tendo sido por esta informado que os que tinham assinado eram falsos.

84. Tais factos integram a prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada, punido com pena de 2 a 8 anos e crime de falsidade informática.

85. AA25, AA28 e a empresa Organização 44, SA, apresentaram uma denúncia, junto do Ministério Público do Tribunal de Naterre, relativamente aos factos descritos, cometidos entre os dias 04/11/2021 e 16/02/2022, nos valores assinalados. 86. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, os arguidos AA2, AA3 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, procederam a movimentos a débito, no montante total de 148.030,00 € (excluindo os valores respeitantes com os gastos associados com a conta e outras despesas).

Entre outros:

86.1. dois levantamentos em numerário ao Balcão, nos dias 02/09/2021 e 15/09/2021, dos valores 1.800,00 € e 350,00 €, respetivamente;

86.2. quatro transferências para contas da própria arguida Organização 4, LDA., no valor total de 143.870,00 € (contas nºs Identificador 15 e Identificador 16);

86.3. uma transferência para uma conta titulada por AA3, no dia 13/12/2021, no valor de 2.000,00 €;

86.4. e ainda uma transferência para uma conta da Organização 5, LDA. (legal representante AA3), no dia 08/12/2021, de 10,00 €; valores que retiveram para si.

87. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 156.426,58 €, tendo feito sua a quantia de 148.030,00 €.

88. Encontra-se apreendido pelo NOVO BANCO, nos IBAN 8, IBAN 12 (depósito à ordem e conta poupança), titulados pela sociedade Organização 4, LDA. (NIPC 3); o montante total de 162.953,67€.

IV. Organização 4 LDA. (NIPC 3) – IBAN 13

89. No dia 18/08/2021, os arguidos AA3 e AA2, em conjugação de esforços e vontades com AA1 deslocaram-se ao banco SANTANDER TOTTA e procederam à abertura da conta com o IBAN 13, titulada pela empresa Organização 4 LDA. (NIPC 3), representada pelo arguido AA3, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes provenientes da prática de crimes de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

90. O arguido AA2 encontra-se igualmente autorizado a movimentar esta conta bancária.

91. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

92. Assim, os arguidos AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, nesta conta, e no período compreendido entre 03/09/2021 e 17/12/2021 a movimentos a crédito, provenientes de factos ilícitos típicos, no montante global de 533.436,20 € e a débito, no valor de 532.741,40 €.

93. Os arguidos permitiram e autorizaram fosse creditado, na conta, valores provenientes de factos ilícitos típicos recebidas por parte contas tituladas por: AA30; AA31; AA32; AA33; AA34; AA35; AA36; AA37 e AA38 conforme quadro infra:

(…)

Sucede que,

94. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares tendo como destinatários os arguidos.

95. Pelo que, as quantias recebidas são provenientes do mesmo esquema acima alegado.

96. Recebidos os montantes na conta e com o propósito de dissimular a sua origem, os arguidos AA2, AA3 e AA1, procederam a movimentos a débito:

(…)

97. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 533.436,20 €.

98. Encontra-se apreendido na conta IBAN 14 domiciliada no SANTANDER TOTTA, titulada pela sociedade Organização 4, LDA. (NIPC 3) o montante de 48,23€

V. Organização 4, LDA. (NIPC 3) - IBAN 15

99. No dia 19/10/2021, os arguidos AA2 e AA3 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, abriram mais uma conta na CGD, com o IBAN 15, em nome da empresa Organização 4, LDA., legalmente representada por AA3, o qual era autorizado a movimenta-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes provenientes da prática de crimes de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

100. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

101. Os arguidos AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, desde 15/11/2021 até à data de encerramento da conta em 22/11/2021, a movimentos a crédito e a débito, provenientes de factos ilícitos típicos, num total de 1.749,00 €, (proveniente das entidades estrangeiras – Organização 48 e Organização 49), conforme quadro:

(…)

102. Sucede que tais transferências não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas tendo como destinatários os arguidos. 1

103. Pelo que, as quantias recebidas são provenientes do mesmo esquema acima alegado.

104. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, os arguidos AA2, AA3 e AA1, liquidaram a conta, retendo para si a quantia de 1.749,00€.

B) Organização 5, LDA. (NIPC 4)

105. No dia 28/08/2012, foi constituída a sociedade Organização 5, LDA., com o objecto social: “Gestão, organização e venda de actividades recreativas, desportivas ou culturais, em meio natural ou em instalações fixas destinadas ao efeito, de carácter lúdico e com interesse para a actividade equestre e de turismo equestre; actividades de restauração e eventos gastronómicos.”, da qual eram sócios AA39, AA8 e AA7 tendo, nesta data, sido designada gerente a sócia AA7.

106. Em data próxima de Abril de 2020, o arguidos AA1, AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades, e sabendo das dificuldades económicas da empresa, decidiram adquirir aquela sociedade de modo a poder utiliza-la nas actividades por si desenvolvidas, referidas em 1.

107. Assim, em 05/05/2020, AA2, AA3 por si e em representação da sociedade Organização 4, LDA., articulados e em conjugação de esforços e vontades com AA1, adquiriram as quotas da sociedade a AA7, AA40 e AA8.

108. AA3 foi designado para figurar como gerente, por deliberação de 16/03/2020, registada em 03/06/2020.

109. Em 17/12/2020, fixaram sede na Travessa 3, CEP 2Esmoriz (morada do avô de AA3). ~

110. A contabilidade da empresa esteve formalmente a cargo de Organização 12, LDA. (NIPC 2), legalmente representada por AA7.

111. Contudo, os arguidos não exerceram qualquer actividade comercial real em nome desta empresa.

112. Não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores, nem instalações físicas, deixaram de cumprir as obrigações fiscais/legais pelo que aquela empresa passou a funcionar como uma mera “empresa de fachada”, dedicando-se exclusivamente às actividades referidas em 1.

113. No período compreendido entre 01/01/2019 e 14/03/2023, não apresentaram quaisquer declarações de IES, DMR, Modelos 10.

114. Acresce que não emitiram qualquer factura.

115. Apenas existem facturas como adquirente, de valores residuais, sendo que a de valor mais significativo é uma fatura de 2021, no valor de 8.734,73 €, emitida pela NOS – Comunicações.

116. As declarações de Modelo 22 de IRC, não foram sequer apresentadas pela empresa, resultando de liquidações oficiosas elaboradas pela AT na sequência das ausências de apresentações.

I. Organização 5, LDA. (NIPC 4) - IBAN 16

117. No dia 31/08/2021, os arguidos AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades com AA1, deslocaram se ao NOVO BANCO e procederam à abertura da conta em nome de Organização 5, LDA. (NIPC 4), com o IBAN 16 tendo como legal representante e autorizado a movimentar o arguido AA3, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes provenientes da prática de crimes de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

118. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

119. Assim, os arguidos AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, entre os dias 31/08/2021 e 17/12/2021, a movimentos a crédito, provenientes de factos ilícitos típicos, no total de 265.241,00 €64, entre outros:

119.1. Nos dias 04/11/2021 e 05/11/2021, duas transferências de uma entidade “Organização 50”, com conta com o IBAN 17, de 7.030,00 € e 7.350,00 €, respetivamente (389, anexo 52, v.1);

119.2. No dia 05/11/2021, de outra entidade francesa, F 2 A, com conta com o IBAN 18, no montante de 9.570,00€;

119.3. de contas tituladas pela própria empresa arguida Organização 5, LDA. e da também arguida Organização 4, LDA., o total de 41.179,00 €;

119.4. duas transferências, nos dias 08/12/2021 e 17/12/2021, no total de 200.000,00 €, da entidade Organização 51, que veio a apurar-se pertencer a AA41, com o IBAN 19.

120. Sucede que tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas por aquelas entidades, designadamente por AA41, tendo como destinatários os arguidos.

Com efeito,

121. Indivíduos cuja identidade não foi possível apurar, criaram uma página na internet em tudo semelhante à do Banco ARKEA DIRECT BANK, criando a convicção junto de quem a consultasse que de uma página legítima se tratava, anunciando produtos financeiros vantajosos.

122. No final de Novembro de 2021, AA41 respondeu a tal anúncio, acreditando que se tratava de uma página oficial.

123. De seguida, indivíduo cuja identidade não foi possível apurar, mas bem falante e com linguagem adequada ao mundo financeiro, fazendo-se passar por AA42, representante da ARKEA DIRECT BANK contactou telefonicamente AA43, apresentando propostas de aplicação financeira, nomeadamente, em diferentes contas para obter lucro.

124. Indicou que teria de criar uma conta no site https://acces.log-sml com/login, o que AA41 fez.

125. Foi ainda contactado por alguém fazendo-se passar pelo senhor AA27, bem- falante e com linguagem adequada ao mundo financeiro com quem estabeleceu contactos frequentes.

126. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2 e AA3 indicaram-lhe a conta em preço, para se proceder às referidas transferências, entre outras.

127. Assim, acreditando que se tratava de um contacto legítimo e emanado daquele Banco, entre os dias 29.11.2021 e 22.04.2022, AA41 procedeu, a transferências no valor global de 400.000,00€, entre as quais, as referidas supra (nos dias 08/12/2021 e 17/12/2021, no total de 200.000,00 € para o IBAN 16 – titulada pela Organização 5, LDA.).

128. Contudo, como AA41 nunca mais conseguiu entrar em contacto com os autores dos factos, dirigiu-se o Banco ARKEA e apercebeu-se que a referida página não se tratava de uma página oficial, nem os subsequentes contactos tinham sido provenientes daquele Banco. Ficou então lesado da quantia assinalada.

129. Tais factos integram a prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada, punido com pena de 2 a 8 anos e crime de falsidade informática.

130. No dia 16/08/2022, AA41, cidadão francês denunciou, junto das autoridades policiais de CHATEAUNEUF-D’ILLE-ET-VILAINE, ter sido vítima do crime de burla, encontrando-se lesado no valor total de 400.000,00 €.

131. Os restantes movimentos a crédito, indicados em 119., tiveram também origem em factos ilícitos típicos, na execução do mesmo esquema fraudulento já descrito.

132. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, no período compreendido entre 07.09.2021 e 17.12.2021, os arguidos AA2, AA3 e AA1, procederam a movimentos a débito no montante de 259.318,13 € (excluindo os valores respeitantes com os gastos associados com a conta e outras despesas)

132.1. No dia 18/09/2021, deram ordem de uma transferência a débito para AA44, com o IBAN 20 (ALEMANHA), no valor de 30,00 €;

132.2. logo após terem recebido os valores de AA41, em Novembro de 2021, deram ordem de transferência a débito, no montante de 166.000,00€ para outra conta bancária titulada pela mesma empresa Organização 5, LDA.,

132.3. nos dias 08/11/2021, 09/11/2021 e 13/12/2021, de 11.000,00 €, 9.800,00 € e de 29.900,00 €, respetivamente, deram ordem de movimento a débito para uma conta titulada na REPÚBLICA POPULAR DA CHINA para a entidade Organização 52

132.4. Ordenaram, ainda, transferências a débito para entidade Organização 53, nos dias 09/12/2021 (de 5.200,00€) e em 11/12/2021 (23.500,00€), para uma conta com o IBAN 21 (ESTÓNIA), (fls. 394 do anexo 52, vol 1).

133. Sucede que nenhum dos movimentos das contas consubstanciam o pagamento de qualquer operação comercial real e não foram registadas e nem constam nas bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

134. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 265.241,00 €, sendo que deste montante, foram transferidos para outra conta titulada pela mesma empresa, 166.000,00 €, valor da vantagem que retiveram para si (transferência - Organização 5, LDA.)

135. Na conta IBAN 22 domiciliada no NOVO BANCO, titulada pela sociedade Organização 5, LDA. (NIPC 4), encontra-se apreendida a quantia de 5.667,57€ de 95.000,00€, no montante total de 100.667,57€

II. Organização 5, LDA. (NIPC 4) - IBAN 23

136. No dia 08/09/2021, os arguidos AA2, AA3 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, abriram uma outra conta bancária em nome da empresa Organização 5, LDA. (NIPC 4) no MILLENNIUM BCP, com o IBAN 23, com o exclusivo propósito de nesta conta receber e transferir montantes provenientes da prática de crimes de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

137. O arguido AA3 encontrava-se autorizado a movimentar e AA2 consta como beneficiário efectivo.

138. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

139. Assim, AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre os dias 08/09/2019 e 28/02/2022, a movimentos a crédito e débito, provenientes de factos ilícitos típicos, num total de 256.970,00 €

140. A crédito, permitiram e autorizaram fossem efectuados movimentos provenientes de factos ilícitos típicos, das entidades: Organização 54; Organização 55; Organização 56; Organização 57; Organização 58; Organização 50; Organização 59; Organização 60; Organização 61; Organização 62 e Organização 45 PI, correspondentes ao valor total de 225.751,00 €, conforme quadro infra:

(…)

141. Sucede que tais transferências a crédito não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares para os arguidos, nomeadamente, por Organização 45 (no dia 01/12/2021), sendo todas provenientes do mesmo esquema já alegado.

Com efeito

142. Damos por reproduzido o que já alegamos supra, no ponto A), III – artigos 76 a 85, renovando que entre os meses de novembro de 2021 e fevereiro de 2022, AA25 e esposa AA28 abriram mão do valor global de 471.371,00€ em nome da sociedade Organização 44, SA e de 160.000,00€, e, entre outras, efectuaram a transferência constante da tabela supra, no montante de 50.000,00€.

143. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a sua origem e fazer seus determinados valores os arguidos AA2, AA3 e AA1, procederam a movimentos a débito (excluindo os registados a título de despesas bancárias e outras associadas), especialmente, para contas domiciliadas no estrangeiro, num total de 191.200,00 €, melhor descrito no quadro:

(…)

144. Os arguidos deram ainda ordens de transferências a débito para as empresas arguidas, a Organização 1 LDA. e Organização 4 e ainda para outra conta titulada pela mesma Organização 5, LDA., no total de 33.625,00 €, melhor descrito no quadro:

(…)

145.Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 256.970,00€, fazendo sua a vantagem no montante de 33.625,00€69.

146. Na conta com o IBAN 23, domiciliada no BCP, titulada pela sociedade Organização 5, LDA. (NIPC 4), encontra-se apreendida a quantia de 0,46€.

C) Organização 1, Lda. (NIPC 4)

147. A sociedade Organização 1, Lda. foi constituída em 27/01/2010, com o objecto social: actividades de Agências de Viagens, gestão de empreendimentos turísticos segundo o princípio da sustentabilidade; promoção, representação e comercialização de serviços e marcas turísticas, nacionais e internacionais, organização e venda de actividades recreativas, desportivas, culturais, de saúde, beleza e bem-estar, de interesse turístico e lúdico, em meio natural; promoção de projectos de conservação da natureza e da biodiversidade; criação, gestão e comunicação de serviços em meios de comunicação e sede na Localização 1, CEP 1 Azeitão.

148. Em 27.10.2010, foi designada gerente a sócia AA7.

149. Em data próxima de Abril de 2020, os arguidos AA1, AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades, e sabendo das dificuldades económicas da empresa, decidiram adquirir aquela sociedade de modo a poder utilizá-la nas actividades por si desenvolvidas, referidas em 1.

150. Assim, no dia 05/05/2020, AA2, AA3 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, adquiriram as quotas da sociedade a AA7, através da sociedade Organização 4, LDA.

151. AA3 foi designado para figurar como gerente, por deliberação de 17/04/2020, registada em 03/06/2020.

152. Em 17/12/2020, fixaram sede na Travessa 3, CEP 2 Esmoriz (morada do avô de AA3);

153. A contabilidade da empresa esteve formalmente a cargo de Organização 12, LDA. (NIPC 2), representada por AA7.

154. Sucede que os arguidos não utilizaram a Organização 1 para desenvolver qualquer actividade comercial real.

155. Não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores, nem instalações físicas e deixaram de cumprir as obrigações fiscais pelo que aquela sociedade passou a funcionar como “empresa de fachada”, dedicando-se exclusivamente às actividades referidas em 1.

156. Na verdade, a Organização 1 Lda. não procedeu, nos anos de 2019 a 2022, ao registo de quaisquer declarações junto das autoridades competentes e não existem facturas que comprovem quaisquer dos movimentos infra referidos.

I. Organização 1 Lda. (NIPC 4) - IBAN 24 – Apenso C – NUIPC 5194/21.9JAPRT-A (origem no 679/21.0TELSB)

157. No dia 31/08/2021, os arguidos AA2, AA1 e AA3, em conjugação de esforços e vontades, abriram a conta bancária com o IBAN 24, domiciliada no NOVO BANCO, em nome da empresa Organização 1 Lda. (NIPC 4), representada pelo arguido AA3, autorizado a movimentá-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

158. Os arguidos AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre 31/08/2021 e 09/11/2021, a movimentos a crédito, no total de 34.649,00 €, proveniente de empresas por si controladas, Organização 4, LDA. (NIPC 3), e por Organização 1 Lda. (NIPC 4), conforme quadro infra:

(…)

159. Sucede que tais montantes não são provenientes do pagamento qualquer operação comercial real, ao invés foram apenas efectuados com o fito a movimentar os dinheiros recebidos entre contas, para assim ocultar a sua proveniência, fazendo também seus, parte dos valores que movimentavam.

160. Pelo que, as quantias recebidas são provenientes do mesmo esquema acima alegado.

161. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores os arguidos movimentaram a débito, o valor total correspondente a 34.412,48 €, destacando-se dois levantamentos em numerário ao balcão nos valores de 5.150,00 € e de 2.000,00 €, ocorridos nos dias 07/09/2021 e 09/09/2021; uma transferência no dia 08/09/2021 para a entidade Organização 53, conta com o IBAN 21 (ESTÓNIA), do valor total de 24.000,00 € e para a conta nº Identificador 17 da empresa arguida Organização 4, LDA. foi transferida a quantia de 312,48 € no dia 15/09/2021, conforme tabela;

(…)

162. Os levantamentos em numerário foram efectuados por AA3.

163. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores, no montante global de 34.649,00€ tendo adquirido para si a vantagem de 10.412,48€.

II. Organização 1 Lda. (NIPC 4) - IBAN 25

164. Em data não concretamente apurada, mas próxima de Setembro de 2021, os arguidos AA2, AA1 e AA3, em conjugação de esforços e vontades, decidiram passar a utilizar uma conta já existente, que havia sido aberta em 01/08/2013, na CGD, com o IBAN 25, em nome da empresa arguida Organização 1. Lda., cujo representante legal é o arguido AA3, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

165. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

166. Os arguidos AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, desde tal data, a movimentos a crédito e débito, num total de 7.967,00 €.

167. Entre outras, a crédito, no dia 09/11/2021, permitiram e autorizaram se procedesse uma transferência de uma entidade denominada de Organização 48 no valor de 1.500,00 €; no dia 16/11/2021, uma por parte de AA45, no valor de 2.000,00 € e no dia 22/11/2021, outra no valor de 3.975,00 €.

168. Sucede que tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares para os arguidos.

169. Pelo que, as quantias recebidas são provenientes do mesmo esquema acima alegado.

170. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, os arguidos AA2, AA3 e AA1, procederam a movimentos débito, designadamente transferências para terceiros e levantamentos em numerário, conforme tabela infra:

(…)

171. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores, no montante global de 7.967,00€, fazendo para si um total de 1.280,30€ (soma dos levantamentos).

III. Organização 1. Lda. (NIPC 4) – Identificador 18

172. Em data não concretamente apurada, mas próxima de Novembro de 2021, os arguidos AA2, AA3 e AA1, decidiram utilizar também a conta bancária com o Identificador 18, aberta na CGD, no dia 01/08/2013, em nome da empresa Organização 1 Lda., legalmente representada é AA3, autorizado a movimentá-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

173. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

174. Os arguidos AA2, AA3 e AA1, no período de 10 dias, permitiram e autorizaram se procedesse a movimentos a crédito (entidades Organização 48 E Organização 63), e a débito num total de 3.957,00 €, conforme quadro infra:

(…)

Sucede que,

175. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares tendo como destinatários os arguidos.

176. Pelo que, as quantias recebidas são provenientes do mesmo esquema acima alegado.

177. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores os arguidos AA2, AA3 e AA1, liquidaram a conta, fazendo sua a quantia total 3.957,00€.

178. Os arguidos AA2, AA1 E AA3, em conjugação de esforços e vontades, adquiriram da forma descrita em A), B) e C), as quotas das empresas Organização 1, Organização 64 e Organização 4, a AA7.

179. Sucede que os arguidos não cumpriram o contratualmente estipulado com AA7, causando-lhe prejuízos, em valor não inferior a 7.000,00€.

D) Organização 2, LDA. (NIPC 5)

180. Em data não concretamente apurada, mas próxima de Dezembro de 2021, os arguidos AA1, AA2 e AA3 resolveram criar outra sociedade para os fins já descritos.

181. Assim, resolveram solicitar a colaboração de AA4 (doravante AA4), conhecido do arguido AA1, por ocasião do seu trabalho no estabelecimento comercial denominado “Organização 65”, sito na Póvoa de Varzim, explorado por AA46 (que veio a ser namorada de AA1).

182. AA4 aceitou, mediante contrapartida monetária, figurar como gerente de uma empresa a constituir, a qual não teria qualquer actividade, deslocar se a instituições bancárias para abrir contas bancárias e tratar de assuntos relacionados com as contas bancárias consigo relacionadas e praticar todos os actos que fossem necessários a fazer circular montantes que iriam receber provenientes da prática de factos ilícitos típicos, nomeadamente de crimes de burlas qualificadas.

183. Assim, no dia 06/12/2021, os arguidos AA1, AA2 e AA3 e AA4, em conjugação de esforços e vontades, constituíram a empresa Organização 2, LDA., com o objecto social: “promoção imobiliária, desenvolvimento de projetos de edifícios; Construção de edifícios e sede na Rua 4, CEP 3 Póvoa de Varzim Largo (morada de AA4); ~

184. AA4 foi designado para figurar como seu sócio-gerente;

185. Entregaram formalmente a contabilidade desta sociedade à empresa Organização 66 LDA. (NIPC 6), sita na Rua 5, Vila Nova de Famalicão, mais concretamente à contabilista certificada AA47, a qual foi contratada por AA4, no dia 02/01/2022.

186. O arguido AA4, em conjugação de esforços e vontades com AA2, AA1 e AA3, deslocou-se àquela empresa de contabilidade, com o objectivo de aprender a utilizar o programa de facturação gratuito denominado “WEOINVOICE”, com vista a poderem emitir facturas de forma independente, o que vieram a fazer.

187. Também AA5 (sócio gerente das sociedades Organização 3, LDA. e Organização 67, LDA.), conhecido do arguido AA1, se deslocou àquela empresa de contabilidade para aprender a utilizar o referido programa.

188. Sucede que os arguidos não utilizaram a sociedade para desenvolver qualquer actividade comercial.

189. Com efeito, não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores, nem instalações físicas e deixaram de cumprir as obrigações fiscais, passando aquela sociedade a funcionar como “empresa de fachada”, destinada exclusivamente às actividades supra descritas.

190. Na verdade, a Organização 2, LDA. (NIPC 5), declarou início no Serviço de Finanças, em 02/01/2022 e não apresentou qualquer declaração de IRC/IES, DMR. Entre o ano de 2021 e 14/03/2023, foi registada uma única fatura, alegadamente emitida em 03/02/2022, com a refª 1 2022/1, sem qualquer indicação do NIF Adquirente, no valor de 130.000,00 €, com IVA a 0,00.

I. Organização 2, LDA. (NIPC 5) -IBAN 26 – APENSO A – 261/22.4TELSB

191. No dia 22/12/2021, o arguido AA4 deslocou-se ao Banco BPI, agência de Vila Nova de Famalicão e, em conjugação de esforços e vontades com AA2, AA3 e AA1, procedeu à abertura da conta bancária com o IBAN 26, titulada pela empresa Organização 2, LDA. (NIPC 5), representada pelo seu sócio-gerente AA4, autorizado a movimenta-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes provenientes da prática de crimes de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

192. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

193. Assim, e no período compreendido entre os dias 22/12/2021 e 07/04/2022, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1 autorizaram e permitiram o recebimento a crédito de valores provenientes de factos ilícitos típicos, no montante de valor total de 283.893,07 € e ordenaram transferências para dissimular a origem de tais montantes, no valor global de 225.942,83 €. 194. A crédito permitiram a transferência dos seguintes valores:

(…)

Sucede que

195. As transferências supra crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares das contas, nomeadamente, por AA48, por Organização 68, Organização 69, Organização 70, tendo como destinatários os arguidos.

196. De resto, não existe comprovativo, factura, ou outro documento que consubstancie os restantes créditos recebidos na conta dos arguidos identificados na tabela supra, sendo todos os montantes provenientes do mesmo esquema fraudulento já descrito.

Com efeito,

197. Indivíduos cuja identidade não se apurou criaram um endereço electrónico com dizeres em tudo semelhantes ao do Banco alemão N26, de modo a criar a convicção junto de terceiros de que de um contacto oficial se tratava: Email 10.

198. no período compreendido entre 20/12/2020 e 12/01/2022, indivíduo cuja identidade se desconhece, contactou AA48, fazendo-a crer que era AA49, do Banco alemão N26, propondo-lhe que esta investisse o seu dinheiro.

199. Usaram o contacto telefónico Telefone 1 e aquele email para contactar AA48.

200. Esta, considerando que foi contactada logo após ter estado na página da internet a ver propostas de aplicações naquele banco e que verificou na net e pareceu que aquele email se tratava de um contacto oficial, acreditou que estava perante uma proposta legitimamente emanada do Banco N26.

201. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2, AA3 e AA4 indicaram-lhe a conta supra mencionada para proceder à referida transferência.

202. Seguindo os comandos do referido indivíduo que a contactara, AA48 abriu uma conta Crédit Mutuel, e do IBAN 27 e fez, entre outras, uma transferência no dia 12.01.2022, no montante de 58.000,00€, para a conta em apreço, conforme identificado na tabela supra.

203. Contudo, os contactos não eram legítimos nem emanados daquele Banco, pelo que AA48 ficou lesada no montante global de 339.000,00 €.

204. Tais factos integram a prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada, punido com pena de 2 a 8 anos e crime de falsidade informática.

205. AA48 apresentou queixa-crime, por tais factos, no dia 27/05/2022, na Esquadra de Rouen – França.

206. Por seu turno, também a legal representante da empresa francesa Organização 68, AA50, havia apresentado uma queixa-crime, no dia 24/01/2022, junto das autoridades policiais de Chalon Sur Saone – França, por ter sido vítima de burla, ocorrida entre os dias 15/12/2021 e 10/01/2022, encontrando se lesada no valor total de 406.968,07€.

Com efeito,

207. indivíduo cuja identidade se desconhece, no período compreendido entre os dias 15/12/2021 e 10/01/2022, contactou com AA50, fazendo-a crer que se tratava de AA51, um conhecido gestor de fundos em Paris.

208. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2, AA3 e AA4 indicaram-lhe a conta supra para se proceder a transferências.

209. Assim, acreditando que do verdadeiro AA51 se tratava e que as contas que indicara eram legítimas, efectuou transferências, num montante total de 406.968,07€,

210. Em concreto, e no dia 11/01/2022, uma no valor de 106.968,07 €, de uma conta titulada pela lesada Organização 68, junto da Organização 71 para a conta em apreço, conforme consta da tabela supra.

211. Contudo não se tratava de AA51, o qual apresentara queixa por usurpação de identidade.

212. Quando tentou reaver o dinheiro, AA50 apercebeu-se que tinha sido enganada.

213. Os factos integram, pelo menos, a prática de facto ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada, punido com pena de 2 a 8 anos.

214. Recebidos os montantes na conta e com o propósito de dissimular a sua origem, os arguidos AA1, AA2, AA3 e AA4, deram ordem de transferências 86, no dia 17/01/2022, no valor de 57.7750,00€, melhor descritas no quadro seguinte:

(…)

215. Acresce que, os bancos das entidades supra descritos solicitaram à instituição bancária supra referida, onde está domiciliada a conta destino, a devolução dos fundos que haviam sido transferidos ilegitimamente, no total de 166.968,00€, assim melhor descritos:

(…)

216. Confrontados pela instituição bancária BPI (funcionário AA52), para justificar a proveniência dos valores recebidos na sequência de pedido de devolução de fundos, os arguidos AA1, AA2, AA3 e AA4, decidiram, em conjunção de esforços e vontades, apresentar escritos semelhantes a facturas, para fazer crer junto daquela instituição bancária de que as transferências estavam assentes em operações reais, o que sabiam não corresponder à verdade e assim obstar à devolução das quantias.

217. Assim, em conjugação de esforços e vontades e em execução do acordado, AA4, em Abril de 2022, apresentou junto da instituição bancária os seguintes 10 escritos, semelhantes a facturas, com o propósito de fazendo crer que consubstanciavam reais operações e assim obstar aos pedidos de devolução:

(…)

218. Contudo tais escritos não consubstanciam qualquer operação comercial real e não foram registadas e nem constam nas bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

219. Com a sua actuação os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, que fizeram circular, no montante global de 283.893,07 €.

220. Encontra-se apreendido na conta com IBAN 26, domiciliada no Banco BPI SA, titulada por o Organização 2, Lda, um saldo de 57.950,24€.

II. Organização 2, LDA. (NIPC 5), - IBAN 28

221. No dia 08/02/2022, o arguido AA4, novamente em conjugação de esforços e vontades com AA2, AA3 e AA1, abriu a conta com o IBAN 28, titulada pela empresa Organização 2, LDA. (NIPC 5), junto do BANCO BIC PORTUGUÊS, SA – Balcão das Fontainhas – Porto, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes provenientes da prática de crimes de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

222. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

223. Assim, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse a três transferências a crédito, nesta conta bancária, provenientes de factos ilícitos típicos por parte de Organização 72, das contas com os IBAN 29 e IBAN 30 – Banque Populaire Val De France), no valor de 15.000,00 €, cada uma, assim descritos:

(…)

Sucede que

224. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares AA53 e AA54, para os arguidos. Com efeito,

225. no dia 07.04.2022, pelas 15h30, indivíduos cuja identidade não se apurou, fazendo-se passar por funcionários do “Banque Populaire”, contactaram telefonicamente AA54, usando o contacto n.º Identificador 19, indagando sobre se estaria a efectuar uma transferência no montante de 200,00€ para Singapura.

226. De imediato, AA54 e marido AA53 responderam negativamente, e então, os indivíduos disseram-lhes que, sendo assim, teriam de seguir as instruções de um link que iria ser enviado, para obstar à realização da transferência.

227. AA54 e AA53, acreditando que o contacto era proveniente do seu banco e legítimo, seguiram os passos e forneceram aos referidos indivíduos as credenciais de acesso à sua conta.

228. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2, AA3 e AA4 utilizaram a conta supra referida para se proceder às referidas transferências.

229. Assim, os indivíduos efectuaram as transferências constantes da tabela supra e outras para a Lituânia, lesando AA53 e AA54, nos valores correspondentes.

230. Tais factos integram a prática de factos ilícitos típicos qualificados como crime de burla qualificada, punidos com pena de 2 a 8 anos e crime de falsidade informática (burla informática).

231. No dia 11/04/2022, AA53, deslocou-se às instalações da Guarda Nacional de Mehun-Su-Yevre, em França, onde apresentou queixa-crime por burla, a propósito das três transferências atrás identificadas.

232. Foi recebido um pedido de devolução proveniente do banco ordenador dirigida a esta conta com o IBAN 28

233. Os restantes valores constantes da tabela foram creditados pelos arguidos naquela conta com o mesmo propósito de escamotear a sua origem / fazer seus tais valores, sendo todos provenientes do mesmo esquema já alegado.

234. Recebidos os montantes na conta e com o propósito de dissimular a sua origem e fazer seus tais valores, o arguido AA4, em conjugação de esforços e vontades com AA2, AA3 e AA1, procedeu a levantamentos em numerário, no valor global de 19.050,00 €, assim melhor descritos:

(…)

235. Ainda com o mesmo propósito, após o recebimento destes montantes, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, tentaram efectuar três transferências a débito, o que não ocorreu:

- No valor de 32.000,00 €, para o IBAN 31 onde mencionaram o beneficiário Organização 73, LDA.;

- No valor de 6.400,00 €, para o IBAN 32, onde mencionaram o beneficiário Organização 74. LDA. e

- No valor de 6.400,00 €, para o IBAN 33 onde mencionaram o beneficiário Organização 75, LDA.

236. Sucede que o IBAN indicado no primeiro pedido de transferência (IBAN 31) corresponde a uma conta titulada pela própria empresa Organização 2, LDA. junto do BAKINTER, não obstante no formulário terem feito constar o nome de beneficiário de Organização 73, LDA.

237. O IBAN indicado no segundo pedido de transferência (IBAN 32) corresponde a uma conta titulada pelo próprio AA4 junto do BCP, não obstante no formulário terem feito constar o nome de beneficiário de Organização 74. LDA.

238. O IBAN indicado no terceiro pedido de transferência (IBAN 33) corresponde a uma conta titulada pelo próprio AA4 junto da CCAM, não obstante no formulário terem feito constar o nome de beneficiário de Organização 75, LDA.

239. Confrontado o arguido AA4, pela instituição bancária para justificar os valores recebidos, este em conjugação de esforços e vontades com AA2, AA3 e AA1, no dia 11/04/2022, preencheu um documento, mencionando falsamente que tinha uma relação comercial com AA53, visando justificar as transferências recebidas.

240. Os arguidos AA1, AA2, AA3 e AA4 decidiram, em conjunção de esforços e vontades, apresentar um escrito semelhante a factura, para fazer crer que as transferências estavam assentes em operações reais, o que sabiam não corresponder à verdade.

241. Assim, no dia 11/04/2022, apresentaram junto do Banco um escrito semelhante a uma factura, com um n.º 1 2022/13, no valor total de 45.000,00 €, com data de 08/04/2022, emitida em nome de AA53, com a menção: serviços de construção civil executados em anexo, com morada em França e com número fiscal se encontra a zeros, com o propósito de obstar à devolução das quantias

(…)

242. Tal não correspondia à verdade, uma vez que a Organização 2, LDA. (NIPC 5), nunca teve qualquer actividade comercial real com AA53, conforme já alegado.

243. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram a origem de valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 64.100,00€, fazendo sua a quantia de 19.050,00€.

244. Encontra-se apreendido na conta IBAN 34, domiciliada no Banco BIC Português, SA, titulada pela sociedade Organização 2, Lda., o saldo de 45.019,84€

III. Organização 2, LDA. (NIPC 5), IBAN 31 – APENSO A – NUIPC 261/22.4TELBS

245. No dia 02/02/2022, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, em conjugação de esforços e vontades abriram a conta bancária com o IBAN 31, no BANKINTER, em nome da empresa arguida Organização 2, LDA. (NIPC 5) legalmente representada por AA4, o qual se encontra autorizado a movimenta-la, com o propósito de nesta conta fazer circular montantes.

246. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

247. Assim, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre os dias 07/02/2022 e 12/04/2022 (cerca de 2 meses), a movimentos, a crédito, no valor total de 87.720,00 € e a débito no valor global de 86.945,88 €.

248. Entre outras, permitiram e autorizaram o recebimento de transferências recebidas por parte de contas bancárias tituladas entidades, nomeadamente, Organização 76; Organização 77; Organização 78).

249. Também com o propósito de fazer circular as quantias provenientes da prática do esquema suprarreferido, efectuaram depósitos em numerário (5.820,00 €) e efectuaram uma transferência entre contas (5.820,00 €), conforme quadro infra:

(…)

Sucede que

250. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares, tendo como destinatários os arguidos

251. Pelo que, as quantias recebidas são provenientes do mesmo esquema acima alegado.

252. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, procederam de imediato a levantamentos em numerário (43.550,00 €), compras e transferências, no total de 86.945,88 €, dando uma aparência de uso do quotidiano, adquirindo as vantagens que recebiam, conforme quadro:

(…)

253. Sucede que, confrontados para justificar os movimentos efectuados, os arguidos AA4, AA2, AA3 E AA1, todos em conjugação de esforços e vontades, decidiram apresentar escritos semelhantes a facturas, contudo, sem qualquer correspondência real, fazendo crer à instituição bancária de que se tratavam de reais operações, o que não correspondia à verdade.

254. Assim, AA4, em conjugação de esforços e vontades com os demais, e com o exclusivo propósito de fazer crer a instituição bancária de que se tratavam de reais operações, em data próxima dos movimentos descritos, apresentou junto daquela instituição bancária, 6 escritos semelhantes a facturas, fazendo constar a Organização 2 como emitente, tal como descritos na seguinte tabela:

(…)

255. Sucede que tais documentos não consubstanciavam transacções reais, uma vez que a Organização 2 nunca teve qualquer relação comercial com os visados.

256. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores, no montante global de 87.720,00 €, retendo para si 86.871,68 €, valores que usaram, conforme resulta dos movimentos.

IV. Organização 2, LDA. (NIPC 5), - IBAN 35

257. No dia 13/10/2021, AA2 constituiu uma sociedade espanhola denominada de Organização 79, SL, com sede na Localização 6 – Espanha.

258. Em Espanha, AA2 tem o NIF 1, domicílio fiscal na Localização 7, em ... - Espanha, e figura como sócio das empresas Organização 80, S.L. (18/11/2021) e Organização 79, SL (13/10/2021).

259. No dia 10/12/2021, os arguidos AA4, AA1 e AA3 em conjugação de esforços e vontades, abriram a conta bancária com o IBAN 35, no MONTEPIO – Balcão de Esposende, em nome da empresa Organização 2, LDA., representada pelo arguido AA4, autorizado a movimenta-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

260. Assim, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre os dias 29/12/2021 e 16/01/2022, a movimentos a crédito, no total de 43.662,87 € e a débito no valor global de 43.233,04 €, apenas com o fito de escamotear a proveniência.

261. A crédito, autorizaram o recebimento de 43.650,67 €, proveniente da empresa espanhola Organização 79, SL, da Organização 2, LDA., e ainda de outras entidades estrangeiras, apenas com o propósito de fazer circular o dinheiro, conforme quadro infra:

(…)

Sucede que

262. transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial /nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares tendo como destinatários os arguidos.

263. Pelo que as quantias recebidas são, pois.

264. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem e fazer seus determinados valores, os arguidos utilizaram e fizeram seus os valores que iam recebendo, num total de 43,135,77€, conforme tabela:

(…)

265. Os levantamentos em balcão foram efectuados pelo arguido AA4.

266. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores, no montante global de 43.662,87€, tendo retido para si a quantia de 43.135,77€.

267. Encontra-se apreendido na conta IBAN 36 domiciliada no Banco CE Montepio Geral, titulada pela sociedade Organização 2, Lda., o saldo de 429,83€.

V. Organização 2, LDA. (NIPC 5), - IBAN 37

268. No dia 10/12/2021, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, abriram outra conta bancária em nome da empresa Organização 2, LDA., com o IBAN 37, no MILLENNIUM BCP – Balcão da Póvoa de Varzim, representada pelo arguido AA4, que se encontrava autorizado a movimentá-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

269. Assim, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre os dias 14/12/2021 e 14/12/2022, a movimentos de montantes, no valor total de 168.853,73 € (a crédito) e 168.844,52 € (a débito).

270. A crédito, permitiram e autorizaram fossem efectuadas transferências de outras contas tituladas pela Organização 2, LDA. (120.000,00 € - nos dias 08/02/2022 e 10/02/2022); depósitos em numerário (24.580,00 €) e ainda de valores recebidos através de terminais de pagamento automático da Organização 81 (24.273,73 €), - conforme quadro

(…)

271. Sucede que tais movimentos a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, e foram efectuados apenas com o fito de ocultar a sua proveniência e fazer sua parte das quantias.

272. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1 movimentaram a débito o valor de 124.300,14 €), entre elas para estrangeiro, e ainda em levantamentos de numerário no montante de 41.042,00 €.

273. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores, no montante global de 168.853,73€, tendo feito sua, pelo menos a quantia de 41.000,00 € (soma dos valores em levantamentos):

274. Nesta conta com o IBAN 37, domiciliada no Millennium BCP, titulada pela sociedade Organização 2, Lda., encontra-se apreendido o saldo de 9,21 €

VI. Organização 2, LDA. (NIPC 5) - IBAN 38

275. Entre os dias 18/11/2021 e 26/11/2021, AA2 e AA3 dirigiram-se a Espanha para constituir uma sociedade espanhola denominada de Organização 82, SL (26/11/2021), com NIF 2 e sede na Localização 6– Espanha.

276. Como referido supra, AA2 era sócio das empresas Organização 80, S.L. (18/11/2021) e Organização 79, SL (13/10/2021).

277. No dia 28/12/2021, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, em conjugação de esforços e vontades abriram a conta bancária com o IBAN 38, na CCAM – Balcão de Vila Nova de Famalicão, em nome da empresa Organização 2, LDA., representada pelo arguido AA4, autorizado a movimenta-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

278. No período compreendido desde a data da sua abertura até ao dia 26/04/2022, os arguidos AA4, AA2, AA3 e AA1, permitiram e autorizaram se efectuassem movimentos, no valor total de 169.760,00 € (a crédito) e 169.684,64 € (a débito), conforme esquema já alegado.

279. A crédito, fizeram movimentar transferências recebidas por parte de contas bancárias tituladas pela empresa espanhola Organização 82 SL., no total de145.900,00 €; depósito em numerário de 8.100,00 €; uma transferência por parte de uma entidade denominada de Organização 83 no valor de 5.000,00 € e outra de AA55 no valor de 10.600,00 €, conforme quadro infra:

(…)

Sucede que

280. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares tendo como destinatários os arguidos tais montantes,

281. Pelo que são.

282. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, transferiram a débito um total de 49.040,00 € para contas tituladas pelo arguido AA4 e efectuaram ainda os levantamentos que ascenderam ao valor total de 40.580,00 €, conforme quadro infra:

(…)

283. Notificado pela instituição bancária para justificar as transferências de 40.360,00€ e de 80.000,00€, o arguido AA4, em conjugação de esforços e vontades com AA2, AA3 e AA1, no dia 08/02/2022, €, preencheu dois formulários disponibilizado pela CCAM Médio Ave CRL, onde escreveu tratar-se de: - no que concerne ao de 40.360,00 €, mencionou: “pagamento de mão de obra, proveniente de negócio do qual é proprietário; e destino: empresa própria”; - no que concerne ao de 80.000,00€, escreveu: “pagamento a fornecedores – proveniente de negócio feito em França, para pagamento de obra e salários”.

284. Sucede que tais factos não correspondiam à verdade, como bem sabiam os arguidos.

285. O arguido AA4 procedeu aos levantamentos em numerário identificados na tabela anterior.

286. Nesta conta, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram a proveniência de 169.760,00€, retendo para si o montante 89.620,00€ (soma entre transferências entre si e levantamentos – 49040+40580).

287. Nesta conta com o IBAN 38, domiciliada na CC Agrícola Mútuo, titulada pela sociedade Organização 2, Lda., foi apreendido o montante de 75,36€.

E) Organização 6., LDA. (NIPC 7) E (Organização 84, LDA. (NIPC 8)

288. Em data próxima de Dezembro de 2021, os arguidos AA1, AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades, decidiram criar mais sociedades de modo a poder utilizá-la nas actividades por si desenvolvidas, referidas em 1.

289. Assim, resolveram solicitar a colaboração de AA6, conhecido do arguido AA1 também por ocasião do seu trabalho no estabelecimento comercial denominado “Organização 65”, indivíduo que sabiam passar por dificuldades económicas.

290. AA6 aceitou, mediante contrapartida monetária, figurar como sócio-gerente das empresas Organização 6, LDA. e Organização 84, LDA. (NIPC 8), as quais não teriam qualquer actividade, deslocar-se a instituições bancárias para abrir contas bancárias e tratar de assuntos relacionados com as estas relacionadas, praticando todos os actos que fossem necessários às actividades mencionadas em 1., bem sabendo que os valores que iriam receber eram provenientes da prática de factos ilícitos típicos, nomeadamente de crimes de burla qualificada.

291. Assim, em 09/12/2021, os arguidos AA6, AA1, AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades, constituíram a empresa Organização 6., LDA. (NIPC 7).

292. Mencionaram como objecto social: promoção imobiliária, desenvolvimento de projetos de edifícios; construção de edifícios, fixaram sede na Rua 4, CEP 3 Póvoa de Varzim Largo (morada da residência do sócio-gerente e da sede da empresa Organização 85, LDA., AA4) e designaram AA6 para figurar como sócio-gerente.

293. Sucede que os arguidos não utilizaram a Organização 6 para desenvolver qualquer actividade comercial real. 294. Com efeito, não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores, nem instalações físicas, passando aquela sociedade a funcionar como “empresa de fachada”, destinada exclusivamente às actividades supra descritas.

295. Não se encontrava colectada para qualquer actividade. 296. No período compreendido entre 31/12/2022 e 01/01/2023, foram registadas facturas e notas de crédito, mas com valores que não ascendem a 250,00 euros (nos quais são emitentes Banco BPI, Allianz Seguro e Pagaqui).

297. Não existem registos de facturas enquanto emitente.

298. A sociedade Organização 84, LDA. (NIPC 8), foi constituída em 04/04/2018, com o objecto social: “prestação de serviços no âmbito da construção civil, nomeadamente revestimento de pavimentos e paredes. Comércio, importação e exportação de materiais de construção civil.”

299. Em Março de 2022, os arguidos AA6, AA1, AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades, adquiriram a quota da sociedade a AA56, em 15/03/2022, tendo AA6, sido nomeado gerente desde tal data, para praticar os actos referidos em 1., o que não veio a ocorrer.

300. E fixaram sede no Largo 8, CEP 4 Póvoa de Varzim (residência de AA2).

Organização 6., LDA. (NIPC 7), - IBAN 39

301. Conforme referimos supra, entre os dias 18/11/2021 e 26/11/2021, AA2 e AA3 são sócios da empresa espanhola Organização 82, SL., e AA2 é sócio das empresas Organização 80, S.L. (18/11/2021) e Organização 79, SL (13/10/2021)

302. No dia 21/03/2022, os arguidos AA2, AA1, AA3 E AA6, em conjugação de esforços e vontades, abriram a conta bancária com o IBAN 39, no BPI – Balcão de Fafe, em nome da empresa arguida Organização 6., LDA. (NIPC 7), legalmente representada por AA6, o autorizado a movimenta-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

303. Os arguidos AA6, AA2, AA1 e AA3, no período compreendido entre os dias 25/03/2022 e 24/01/2023, permitiram e autorizaram se efectuassem movimentos a crédito, de valores, num total de 67.265,06 € e a débito de igual montante.

304. A crédito, fizeram movimentar, entre outras, transferências de contas bancárias tituladas pela empresa espanhola Organização 80, SL, conforme quadro infra

(…)

305. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, os arguidos utilizaram, fazendo seu todo o saldo que foi recebido a crédito e efectuaram levantamentos em numerário, que também retiveram para si, conforme melhor descrito no seguinte quadro:

(…)

306. Todos os levantamentos em balcão foram efectuados por AA6, em conjugação de esforços e vontades com os demais arguidos.

307. Os arguidos, através desta conta bancária, fizeram circular, movimentaram e ocultaram o benefício económico, no total de 67.265,06€, valor total que retiveram.

F) Organização 3, LDA. (NIPC 9)

308. Em data não concretamente apurada, mas próxima de Janeiro de 2021, os arguidos AA1 resolveu criar uma nova sociedade para os fins já descritos.

309. Assim, resolveu solicitar a colaboração de AA5, conhecido do arguido AA1.

310. AA5 aceitou, mediante contrapartida monetária, figurar como gerente de uma empresa a constituir, a qual não teria qualquer actividade, deslocar-se a instituições bancárias para abrir contas bancárias e tratar de assuntos com estas relacionados, bem como praticar todos os actos necessários à actividade desenvolvida em 1., bem sabendo que os valores que iriam receber eram provenientes da prática de factos ilícitos típicos, nomeadamente de crimes de burlas qualificadas.

311. Aceitou ainda transportar os arguidos a instituições bancárias, escritórios de contabilidade e outros locais que fosse necessário.

312. Assim, e no período em apreço, deslocou-se transportando, pelo menos, AA4, ao gabinete de contabilidade de MUNDOBARROSO CONTABILIDADE E SERVIÇOS LDA. (NIPC 6), sito na Rua 5, Vila Nova de Famalicão, contactou com AA47, com o objectivo de aprender a utilizar o programa de faturação gratuito denominado “WEOINVOICE”, tendo em vista a emissão de facturas de forma independente, o que fez.

313. Transportou os arguidos a bancos no Porto e Braga.

314. Assim, os arguidos AA1, e AA5, em conjugação de esforços e vontades, no dia 08/01/2021, constituíram a empresa Organização 3, LDA. (NIPC 9), mencionado o objecto social: comércio a retalho de computadores, unidades periféricas e programas informáticos, em estabelecimentos especializados e fixaram sede na Rua 9, Braga.

315. Foi indicado sócio AA57 e foi designado AA5 para figurar como gerente, no período compreendido entre 08/01/2021 e 04/07/2023.

316. Sucede que os arguidos não utilizaram a sociedade para desenvolver qualquer actividade comercial real.

317. Com efeito, não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores, nem instalações físicas com actividade e não cumpriram as obrigações fiscais, passando aquela sociedade a funcionar como uma “empresa de fachada”, destinada exclusivamente às actividades referidas em 1.

318. A Organização 3, LDA. deu início de actividade em 11/01/2021, junto da AT, contudo, nunca apresentou quaisquer declarações Mod. 22 de IRC, IES/DA e de Declaração Mensal de Rendimentos Pagos/ Mod. 10.

319. No período compreendido entre 01/01/2019 até 14/03/2023, não foram comunicadas quaisquer facturas emitidas pelo sujeito passivo.

I. Organização 3, LDA. (NIPC 9) - IBAN 40

320. No dia 30/03/2021, os arguidos AA5, e AA1, em conjugação de esforços e vontades, abriram uma conta bancária com o IBAN 40, na CCAM – Crédito Agrícola, balcão de Vila do Prado, em nome da empresa arguida nos autos Organização 3, LDA. (NIPC 9), cujo representante legal e autorizado a movimentar era o arguido AA5, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

321. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

322. Os arguidos AA5, e AA1, permitiram e autorizaram se procedessem, no período compreendido entre os dias 30/03/2021 e 20/07/2021, a movimentos a crédito, no valor total de 18.777,24 €, valor que movimentaram a débito, conforme tabela:

(…)

323. Sucede que tais montantes não são provenientes do pagamento de qualquer operação comercial real, mas foram apenas efectuados com o fito de ocultar a sua proveniência.

324. Pelo que, as quantias recebidas são provenientes do mesmo esquema acima alegado.

325. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, os arguidos AA5, e AA1, procederam aos seguintes movimentos a débito supra referidos, utilizando o valor das vantagens que recebiam.

326. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 18.777,24€, valor que fizeram seu.

II. Organização 3, LDA. (NIPC 10) - IBAN 41 ~

327. No dia 18/01/2021, os arguidos AA5, e AA1, em conjugação de esforços e vontades, abriram uma conta bancária domiciliada no Banco Montepio Geral, com o IBAN 41, em nome da empresa arguida nos autos Organização 3, LDA. (NIPC 10), legalmente representada por AA5, o qual tem autorização para a movimentar, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

328. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

329. Assim, os arguidos, AA5 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre 18/01/2021 e 01/10/2021, a movimentos a crédito e débito nesta conta, no valor total de 114.245,80 €.

330. Entre outros, os arguidos permitiram que fosse creditado na conta, os seguintes movimentos a crédito de entidades estrangeiras:

(…)

Sucede que

331. tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares tendo como destinatários os arguidos.

332. Pelo que tais valores são directa ou indirectamente.

333. Recebidos os montantes na conta, e com o propósito de dissimular a origem de tais montantes e fazer seus determinados valores, os arguidos movimentaram a débito, os seguintes valores, no total de 100.267,00 €:

(…)

334. Os levantamentos em numerário foram efectuados por AA5.

335. O dinheiro foi disseminado através de transferências bancárias para contas bancárias sediadas na França, Itália, Polónia, Bélgica e Alemanha, e foram ordenadas transferências para contas controladas pelos arguidos, designadamente tituladas pelo próprio AA5 (3.000,00 €), pela Organização 3, LDA. (31.030,00 €) e pela arguida Organização 67.LIMITADA, da qual são sócios AA2 E AA5, (100,00 €), totalizam o valor de 34.130,00 €, conforme quadro:

(…)

336. Os arguidos, através desta conta bancária, fizeram circular, movimentaram e ocultaram o benefício económico, no total de 114.245,80€, fazendo sua a quantia de 44.730,00€.

III. Organização 3, LDA. (NIPC 9) – IBAN 42

337. No dia 29/01/2021, os arguidos AA5, e AA1, em conjugação de esforços e vontades abriram uma conta bancária com o IBAN 42, no EUROBIC, em nome de Organização 3, LDA. (NIPC 9), legalmente representada pelo arguido AA5, autorizado a movimenta-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

338. Os arguidos AA5, e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre a sua abertura e 21/01/2022, a movimentos a crédito, no montante de 31.030,00 € e débito no montante global de 30.900,00 €.

339. A crédito, permitiram receber entre outras as transferências por parte do próprio e ainda de uma conta titulada pela empresa de que é sócio-gerente, Organização 3 LDA., um total de 32.780,00 €, conforme quadro infra:

(…)

340. Sucede que tais montantes não são provenientes do pagamento de qualquer operação comercial real. Apenas foram efectuados com o fito de ocultar a sua proveniência.

341. Pelo que, as quantias são.

342. Recebidos os montantes na conta e com o propósito de dissimular a sua origem e fazer seus determinados valores, os arguidos AA1, procedeu aos seguintes movimentos a débito, logo após o recebimento das quantias supra referidas:

(…)

343. Os levantamentos foram efectuados por AA5.

344. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores, no montante global de 31.030,00€, e fizeram seus pelo menos, 30.900,00€ (soma dos levantamentos).

G) Organização 67 LIMITADA (NIPC 11)

345. Em data não concretamente apurada, mas próxima Março de 2021, os arguidos AA1, AA2 e AA5 resolveram criar outra sociedade para os fins já descritos.

346. Assim, em 02/03/2021, constituíram a Organização 67 LIMITADA (Identificador 20), com o objecto social: “Consultadoria para os negócios e gestão.”, e sede no Largo 10, CEP 4 Póvoa de Varzim.

347. Eram sócios da empresa AA2 e AA5, mas apenas AA2 foi designado para figurar como gerente.

348. Formalmente, a contabilidade desta empresa esteve a cargo de AA58, até ao dia 27 de janeiro de 2023.

349. Sucede que os arguidos não utilizaram a sociedade para desenvolver qualquer actividade comercial real.

350. Com efeito, não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores reais, instalações físicas com actividade, nem cumpriam as obrigações fiscais, passando aquela sociedade a funcionar como “empresa de fachada”, destinada exclusivamente às actividades supra descritas em 1.

351. AA2 fez constar AA59 como trabalhadora para dar a aparência de actividade, contudo esta nunca exerceu qualquer actividade profissional nesta empresa.

352. A Organização 67 LIMITADA (NIPC NIPC 12), deu início de actividade em 01/06/2021, e os rendimentos que declarou não têm correspondência com os montantes transacionados infra descritos.

353. Não utilizavam programa de faturação certificado pela AT.

354. Existiam facturas registadas (E-FATURA), desde 31/12/2021 até 02/02/2023, de valores diminutos, sendo que a única fatura, enquanto adquirente, de valor superior a 1.000,00 €, foi emitida pelo Banco BPI, em 01/12/2021, e não existem facturas enquanto entidade emitente.

Organização 67 LIMITADA (NIPC 11) -IBAN 43

355. Como referimos supra, no dia 13/10/2021, AA2 constituiu a sociedade espanhola denominada de Organização 79, SL. e é sócio das empresas Organização 80, S.L. (18/11/2021) e Organização 79, SL (13/10/2021).

356. No dia 15/10/2021, os arguidos AA2, AA1 e AA5, em conjugação de esforços e vontades, abriram a conta bancária com o IBAN 43 no Banco BPI – Balcão de Esposende, em nome da empresa arguida Organização 67 LIMITADA (NIPC 11), legalmente representada por AA2, o qual se encontrava autorizado a movimentá-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

357. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

358. Assim, os arguidos, AA2, AA5 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre os dias 27/10/2021 e 22/12/2021, a movimentos a crédito, no total de 1.343.095,20 €, e a débito (excluindo as despesas e cobranças relacionadas com a própria actividade da instituição bancária) no total de 1.339.527,00 €.

359. A crédito, permitiram e autorizaram o recebimento de transferências de diferentes entidades, designadamente, da empresa arguida Organização 9, LDA. ((NIPC 13), legalmente representada por AA2 -(100,00 €) e ainda de uma conta bancária titulada por Organização 79 S.L. legalmente representada por AA2 (14.890,00 €); bem como entidades estrangeiras, entre outras, vejamos:

359.1. - Organização 9 LDA (empresa dominada por AA2) – 100,00 €

359.2 - Organização 30 (54.930,00 €)

359.3. PC35 (49.526,00 €) 359.4 ALTHERMA ENERGIES (52.210,00 €)

359.5. SHADONE WATCHES SLU (37.770,50 €)

359.6. AVEV (53.590,00 €)

359.7. Organização 86 (32.060,00 €)

359.8. VT TERRASSEMENT (65.834,00 €)

359.9. SELEKT AUTOMOBILES (59.511,00 €)

359.10. FRIENDLY ALTERNATIVE INFORMATICA UNIPESSOAL L (28.499,56 €)

359.11 ADK MARKET (34.900,00 €)

359.12. Organização 8722.520,00 €)

359.13. SHADONE WATCHES SL (38.640,00 €)

359.14. LF LE JARDINIER (5.078,00 €)

359.15. JF MULTI TRAVAUX (39.975,00 €)

359.16. ALPES AUTO NABIL 04 (29.052,00 €)

359.17. Organização 36

359.18. DEBONNE MAXIME (11.340,00 €)

359.19. BEI SUPPORT (122.500,00 €)

359.20. Organização 79 S.L. (empresa espanhola constituída por AA2) -14.890,00 €

359.21.CB BTP (29.449,99 €)

359.22.AYISSI (18.779,00 €)

359.23.LE 17 (29.400,00 €)

359.24.DEBONNE MAXIME (11.400,00 €)

359.25Organização 62(21.000,00 €)

359.26.Organização 88 (40.000,00 €)

359.27.Organização 89 (83.00,00 €)

359.28.COMPAGNIE VINICOLE DE L'OCEAN IN (272.550,15 €)

359.29.Organização 90 (15.000,00 €)

359.30.Organização 91 (10.000,00 €)

359.31.Organização 92(20.00,00 €).

Sucede que

360. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial

361. Pelo que as quantias recebidas são directa ou indirectamente.

362. Recebidos os montantes na conta e com o propósito de dissimular a sua origem e fazer seus determinados valores, os arguidos AA2, AA5 e AA1, procederam a transferências para outras entidades estrangeiras, entre elas, para a citada empresa espanhola dominada pelo arguido AA2, a Organização 79 S.L. e também AA60; Organização 20; AA61; Organização 93; AA62; Organização 94; Organização 95; Organização 96; Organização 97; Organização 98; Organização 99, com as referências infra e que correspondem ao total de 798.287,00 €, conforme quadro:

(…)

363. E, ainda, outras transferências, cujos destinatários não foi possível apurar, no valor global de 540.640,00 €, conforme quadro:

(…)

364. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram o benefício económico, no montante global de 1.343.095,20 €.

365. Deste montante parte foi canalizado para outras contas bancárias (798.287,00 € para entidades estrangeiras e 540.640,00 € para outras contas não identificadas), tendo os arguidos feito sua, pelo menos, a quantia de 3.800,00€.

H) Organização 8, LDA. (NIPC 14):

366. A sociedade Organização 8, LDA. foi constituída em 29/12/2010, com o objecto social: a) Prestação de serviços de instalação, manutenção e assistência técnica em redes eléctricas, informáticas e especiais; b) construção de todos os tipos de edifícios residenciais (edifícios de habitação unifamiliar e multifamiliar) e não residenciais (edifícios cobertos para produção industrial, hospitais, escolas, edifícios para escritórios, hotéis, armazéns, edifícios comerciais, restaurantes, edifícios de aeroportos, edifícios para desportos em locais cobertos, piscinas cobertas, garagens, edifícios para fins religiosos e outros) executados por conta própria, ou em regime de empreitada ou sub empreitada, de parte ou de todo o processo de construção. Inclui também a ampliação, reparação, transformação e restauro de edifícios, assim como a montagem de edifícios pré-fabricados. c) Promoção Imobiliária, compra, venda, permuta e arrendamento de imóveis, englobando também a mediação imobiliária e gestão administração de imóveis por conta de outrem.

367. Em 29/12/2010, foi nomeado gerente o sócio AA63; e em 11/03/2016 foi nomeado gerente o sócio AA64.

368. Em data próxima de Agosto de 2020, os arguidos AA1 e AA2, em conjugação de esforços e vontades, decidiram adquirir aquela sociedade de modo a poder utiliza-la nas actividades por si desenvolvidas, referidas em 1.

369. Para o efeito, os arguidos AA1 e AA2 decidiram que figuraria como sócia AA59, companheira de AA2, ao que esta acedeu.

370. Deste modo, em 17/08/2020, os arguidos adquiriram as quotas daquela sociedade a AA63 e AA64, fazendo constar AA59, como sócia.

371. Por deliberação de 30/10/2020, registada a 17/08/2021, foi designado para figurar como gerente da sociedade o arguido AA2.

372. E desde 03/05/2021, fixaram sede no Largo 8, CEP 4 Póvoa de Varzim (residência de AA2).

373. Entregaram formalmente a contabilidade à empresa FUTURINCENTIVO UNIPESSOAL LDA. (NIPC 15), em concreto, à contabilista certificada AA65.

374. Sucede que os arguidos passaram a utilizaram esta sociedade para desenvolver actividades descritas em 1.

375. A Organização 8, LDA. deu início de actividade em 02/01/2011, e apenas se encontram registadas facturas na AT até à data de entrada na gerência do arguido AA2

Organização 8, LDA. (Identificador 21) – Identificador 22

376. No dia 31/08/2021, os arguidos AA2 e AA1, abriram a conta com o Identificador 22, no balcão do BPI, sito em Esposende em nome da empresa arguida Organização 8, LDA. (Identificador 21), legalmente representada por AA2, o qual se encontrava autorizado a movimentá-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

377. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

378. Assim, os arguidos AA2 e AA1, permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre os dias 29/10/2021 e 27/12/2021 (2 meses) a movimentos a crédito, no total de 22.085,98 € e a débito (excluindo as despesas e cobranças relacionadas com a própria actividade da instituição bancária) no total de 720.774,82 €, melhor descritas no quadro infra

(…)

Sucede que

379. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, pelos titulares tendo como destinatários os arguidos.

380. Pelo que as quantias recebidas.

381. A instituição bancária supra identificada recebeu dois pedidos de devolução das transferências recebidas, por entidades estrangeiras:

381.1. o primeiro, em relação à transferência proveniente do IBAN 44, no dia 18/11/2021, no valor de 22.358,07€;

381.2. e o segundo pedido foi em relação à transferência de 3.000,00 €, do dia 26/11/2021, do IBAN 45.

382. Recebidos os montantes na conta e com o propósito de dissimular a sua origem e fazer suas determinadas quantias, os arguidos AA2 e AA1, procederam a movimentos a débito para outras contas bancárias tituladas por terceiros, quer no estrangeiro, quer em Portugal, nomeadamente, Organização 100; Organização 20; Organização 101; Organização 93; Organização 95; Organização 102;; Organização 103 LDA; Organização 104; AA66, e também para a empresa controlada pelos arguidos Organização 9 LDA. (da qual é legal representante AA2), que correspondem ao total de 281.430,62 €, bem como outras transferências para entidades não apuradas, e emitiram um cheque, conforme quadro infra:

(…)

383. Nesta conta bancária, fizeram circular, movimentaram e ocultaram o benefício económico, no montante global de 722.085,98 € e retiveram para si, pelo menos, o montante de 8.000,00€.

I) Organização 9, LDA. (NIPC 13)

384. Em 19/08/2020, o arguido AA2 constituiu a sociedade Organização 9 LDA., com o objeto social: “Gestão e Exploração Florestal. Agricultura e Pecuária. Comércio por Grosso de Madeiras Pinhas Cortiça e Biomassas. Comércio Importação e Exportação de Produtos AgroAlimentares. Limpeza preparação de terrenos e empreitadas agrícolas. Serviços Agrícolas” e sede na Avenida 11, CEP 5 Localização 12, Vila Nova de Famalicão tendo sido designado gerente.

385. A contabilidade da empresa foi formalmente entregue a AA58, até ao dia 27 de janeiro de 2023.

386. Em data não concretamente apurada, mas em 2021, os arguidos AA1 e AA2 decidiram passar a utilizar esta empresa, com vista à prossecução da sua actividade referida em 1., não a utilizando para desenvolver qualquer actividade comercial compatível com o objecto social.

387. Com efeito, não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores nem instalações físicas, passando aquela sociedade a funcionar como “empresa de fachada”, destinada exclusivamente às actividades supra descritas.

388. A Organização 9, LDA. iniciou actividade para efeitos de tributação fiscal, em 14/06/2022; existem facturas registadas, nos anos de 2020 a 2022, de valores não inferiores a 1.000,00 €, sendo que as registadas de valores superiores correspondem todas a facturas emitidas por entidades de Rent-A-Car, nenhuma tendo qualquer correspondência com os valores que infra se descrevem como tendo sido recebidos por esta empresa.

389. Nas facturas que surgem registadas enquanto emitente, os NIF indicado como adquirente aparece como “Identificador 23”.

390. Efectuaram pagamentos regulares a AA67 e AA59 (companheira de AA2), dando a aparência de que de trabalhadores da empresa se tratavam.

I. Organização 9, LDA. (NIPC 13) -IBAN 46

391. No dia 31/08/2021, o arguido AA2, em conjugação de esforços e vontades com AA1, deslocou-se ao balcão do Banco BPI sito em Esposende e procedeu à abertura de conta com o IBAN 46, em nome da empresa Organização 9, LDA. (NIPC 13), legalmente representada por AA2, o qual se encontrava autorizado a movimenta-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer transitar montantes provenientes da prática de crimes de burla qualificada e falsidade informática perpetrados por indivíduos não concretamente apurados e ocorridos no estrangeiro.

392. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

393. Assim, os arguidos AA2 e AA1, no período compreendido entre 06/09/2021 e 13/12/2021 (ou seja, em cerca de 3 meses), permitiram e autorizaram se procedesse a movimentos a crédito, de valores provenientes de factos ilícitos, no valor total de 372.432,94€ e efectuaram transferências para dissimular aquela proveniência, no total de 371.886,97€ (valores a débito, excluindo as despesas e cobranças relacionadas com a própria actividade da instituição bancária).

394. Assim, no dia 06/09/2021, os arguidos transferiram para esta conta, por parte da empresa Organização 4, controlada pelos próprios, o valor de 100,00€ e aceitaram, autorizaram e permitiram receber uma transferência da entidade “Organização 105”, em 02/12/2021, no valor de 186.742,94 €, conforme tabela:

(…)

Sucede que

395. Tais transferências a crédito não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencional nem legitimamente efectuadas pelos titulares tendo como destinatários os arguidos, designadamente, pela Organização 105, nem pelo seu legal representante AA68 (no valor de 186.742,94).

Com efeito

396. indivíduos cuja identidade não se apurou, em Dezembro de 2021, criaram um endereço electrónico com as mesmas letras do nome do legal representante da empresa Organização 105, de nome AA68, de modo a criar a aparência que dele se tratava: Email 11. Criaram outro email Email 12 que quando enviado, aparece a menção – Identificador 24.

397. Criaram, ainda, o seguinte endereço do escritório de advogados francês Organização 14 advogados: Email 13, de modo a criar a aparência de que de um endereço oficial daquele escritório se tratava.

398. Assim, no dia 01.12.2021, os tais indivíduos, fazendo-se passar por AA69, advogado da sociedade francesa de advogados Organização 14, contactaram AA70, contabilista da empresa “Organização 105” dizendo que iam a mando de AA68, o qual pretendia operar uma fusão societária, facto que era falso.

399. Simultaneamente, e fazendo-se passar por AA68, os indivíduos passaram a corresponder-se através daqueles endereços com AA70, dizendo que o senhor AA71 era o seu advogado.

400. No dia 02.12.2021, os indivíduos remeteram-lhe um email, fazendo-se passar por AA68, referindo que a fusão estava para ser concluída, assegurando que estava tudo conforme e referindo que o advogado AA71 iria dissipar todas as dúvidas.

401. Os autores dos factos supra descritos, em articulação com AA1, AA2 indicaram-lhe a conta em apreço para proceder à referida transferência.

402. Depois dos emails trocados, e acreditando que se tratava de uma solicitação legitimamente emanada do legal representante da empresa, AA68, AA70 efectuou a transferência supra referida.

403. Contudo, tal não correspondia à verdade, encontrando-se a empresa lesada na quantia de 186.742,94 €.

404. Tais factos integram a prática de factos ilícitos típico qualificados como crime de burla qualificada, punido com pena de 2 a 8 anos e crime de falsidade informática.

405. AA68, em nome da empresa Organização 105 apresentou queixa crime no dia 02/12/2021, por crime de burla, nas instalações da Polícia Central de La Rochelle, França.

De seguida

406.Recebido tal montante, e para dissimular a sua origem, os arguidos efectuaram uma transferência no montante de 480,00€, no dia 07.12.2021 para AA72, e os seguintes movimentos:

(…)

407. Conforme referimos, nenhum dos movimentos das contas consubstanciam qualquer operação comercial real e não foram registadas e nem constam nas bases de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.

408. Os arguidos, nesta conta bancária, fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 372.432,94 €

II. Organização 9, LDA. (NIPC 13) -IBAN 47

409. No dia 18/10/2021, os arguidos AA2 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, abriram a conta com o IBAN 47, no SANTANDER TOTTA, em nome da empresa arguida Organização 9, LDA. (NIPC 13), legalmente representada por AA2, o qual se encontra autorizado a movimentá-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

410. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN aos autores dos factos ilícitos típicos, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

411. AA2 e AA1 permitiram e autorizaram se procedesse, no período compreendido entre os dias 04/11/2021 e 10/02/2022, a movimentos a crédito, no total de 421.298,70 € e a débito (excluindo as despesas e cobranças relacionadas com a própria actividade da instituição bancária) o total de 355.099,20 €.

412. A crédito permitiram e autorizaram o recebimento de transferências provenientes de factos ilícitos típicos em que figuram entidades/cidadão estrangeiros, nomeadamente, AA73; AA74; AA75; Organização 106; AA76, conforme quadro infra:

(…)

Sucede que

413. Tais transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, tendo como destinatários os arguidos

414. Não existe qualquer elemento que as suporte.

415. Recebidos os montantes na conta e com o propósito de dissimular a sua origem, os arguidos AA2 e AA1, procederam a transferências a débito para entidades com contas bancárias sediadas na Lituânia; Suécia, conforme quadro:

(…)

416. O arguido AA2 efectuou levantamentos:

416.1. No dia 12/11/2021, no montante de 600,00€;

416.2. No dia 03/12/2021, no montante de 1.200,00€

416.3. No dia 13/12/2021 no montante de 2.000,00€

no total de 3.800,00 €.

417. Nesta conta bancária, os arguidos fizeram circular, movimentaram e ocultaram valores provenientes da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 421.298,70 € (valores imediatamente transferidos para entidades estrangeiras) e fizeram seus, pelo menos, os valores provenientes dos levantamentos 3.800,00€.

418. Esta conta bancária com o IBAN 47, titulada pela empresa arguida Organização 9, LDA. (NIPC 13) foi cancelada em 06/05/2022, na sequência de denúncia do contrato de abertura de conta por iniciativa do Banco. O montante ali depositado à data do cancelamento, no valor de 66.108,80 €, foi transferido para uma outra titulada pela mesma empresa, conta designada de “conta encerramento” com o IBAN 48

J) Organização 10, LDA. (NIPC 16)

419. Em data próxima de Fevereiro de 2023, os arguidos AA1 e AA2, em conjugação de esforços e vontades, decidiram constituir uma nova sociedade de modo a poder utiliza-la nas actividades por si desenvolvidas, referidas em 1.

420. Para o efeito, resolveram solicitar a colaboração de AA77 (doravante AA78), que era conhecido do arguido AA1 igualmente por ocasião do seu trabalho no estabelecimento comercial denominado “Organização 65”, que bem sabiam tratar-se de um indivíduo com dificuldades económicas.

421. AA78 aceitou, mediante contrapartida monetária, figurar como gerente de uma empresa a constituir, a qual não teria qualquer actividade, deslocar se a instituições bancárias para abrir contas bancárias e tratar de assuntos relacionados com as contas bancárias consigo relacionadas, praticando todos os actos que fossem necessários à prossecução da actividade referida em 1., bem sabendo que os valores que iriam ser aí recebidos eram provenientes da prática de factos ilícitos típicos, nomeadamente de crimes de burlas qualificadas.

422. Assim, os arguidos AA1, AA2 e AA78 e conjugação de esforços e vontades, no dia em 07/02/2023 constituíram a sociedade Organização 10, LDA (NIPC 16): com o objeto social: construção de edifícios residenciais e não residenciais. Comércio por grosso não especializado, e sede na Rua 13,CEP 3 Póvoa de Varzim (residência de AA4);

423. tendo AA78 sido designado para figurar como sócio gerente.

424. Sucede que os arguidos não utilizaram a Organização 10 para desenvolver qualquer actividade comercial real.

425. Com efeito, não tinham fornecedores, clientes, trabalhadores, nem instalações físicas, nem cumpriam as obrigações fiscais, passando aquela sociedade a funcionar como “empresa de fachada”, destinada exclusivamente às actividades supra descritas.

426. A Organização 10, LDA. (NIPC 16), declarou início de actividade em 10/02/2023 e nunca apresentou declarações de IRC/IES/Mod. 10, não foram registados quaisquer documentos enquanto entidade emitente, e enquanto adquirente apenas com valores que não ascendem os 400,00 € (BANCO BCP, SANTANDER, MAPFRE, ALLIANZ SEGUROS, VODAFONE), não tendo qualquer correspondência com os valores infra descritos.

427. AA78 veio a falecer no dia 10.09.2023.

428. Deixou como herdeiros: AA79, nascida a D/M/1992 e AA80, nascido a D/M/2000.

I- Organização 10, LDA. (NIPC 16),- IBAN 49

429. No dia 29/02/2023, AA78 e os arguidos AA2 e AA1, em conjugação de esforços e vontades, abriram a conta bancária com o IBAN 49 no banco SANTANDER TOTTA, Balcão da Póvoa de Varzim, em nome da empresa arguida nos autos Organização 10, LDA. (NIPC 16), representada por AA78, o qual era autorizado a movimentá-la, com o exclusivo propósito de nesta conta fazer circular montantes.

430. Em data não apurada, os arguidos forneceram este IBAN, permitindo que estes pudessem usar a presente conta para transferir os proveitos que lograssem obter.

431. Os arguidos, AA2 e AA1 (e AA78), permitiram e autorizaram se procedesse, desde a sua abertura e até ao dia 06/06/2023, a movimentos a crédito, no valor global de 317.755,06 €.

432. Permitiram receber transferências por entidades /cidadãos estrangeiros, nomeadamente, AA81; AA82; AA83; AA84; Organização 107; Organização 108; AA85; Organização 109, perfazendo o montante global a crédito de 317.755,06 € (excluindo o valor do depósito inicial), conforme quadro infra:

(…)

Sucede que

433. transferências a crédito, não consubstanciavam o pagamento de qualquer transacção comercial, nem foram intencionalmente efectuadas pelos titulares tendo como destinatários os arguidos.

434.

435. Recebidos os montantes na conta e com o propósito de dissimular a sua origem e fazer seus determinados valores, os arguidos AA2 e AA1 (AA78), procederam / ordenaram movimentos a débito (excluindo as despesas bancárias pagas e com os valores de carregamentos de telemóveis utilizados), para outras entidades estrangeiras, logo no mesmo dia dos recebimentos ou nos dias seguintes, no valor global de 317.755,06 € e levantamentos, conforme quadro infra:

(…)

436. Os arguidos, através desta conta bancária, fizeram circular, movimentaram, no montante global de 317.755,06 €, retendo para si, pelo menos, o montante de 5.023,19€ (levantamentos e transferência – 250€+3500€+800€+473,19€).

437. Conforme resulta dos factos supra descritos, os arguidos melhor identificados nos pontos A) a J), esconderam /dissimularam o benefício económico proveniente da prática de factos ilícitos típicos, no montante global de 8.814.017,78€ e retiveram para si o montante total de, pelo menos, 861.775,72€ (cerca de 10%), conforme melhor descrito no seguinte quadro:

(…)

438. Encontra-se apreendido o saldo bancário no montante global de 367.178,96€.

439.Os arguidos AA1, AA3, AA2, AA6 e AA5 são/eram titulares das contas bancárias, melhor discriminadas na tabela infra:

(…)

440. O arguido AA1 manteve a utilização da conta aberta em 14/06/2012 de que já era titular no MILLENNIUM BCP – Balcão da Póvoa de Varzim, com o IBAN 50, dando-lhe uma aparência de gestão corrente.

441. O arguido AA2, no dia 11/03/2019, abriu a conta bancária com o IBAN 51, no ACTIVOBANK e no dia 29/03/2019, abriu uma conta bancária pessoal no NOVO BANCO, com o IBAN 52.

442. No dia 11/05/2020, na Loja CTT - BOAVISTA (PORTO), AA3, abriu a conta bancária com o IBAN 53, a qual utilizava para a gestão corrente e usar os proveitos da sua actividade.

443. O arguido AA5, em 20/09/2019, abriu uma conta no MONTEPIO, com o IBAN 54.

444. As sociedades melhor identificados nos pontos A) a J), são / foram titulares das seguintes contas bancárias:

(…)

EM TODA A ACTUAÇÃO SUPRA

445. O AA1 utilizava, entre outros, o contacto telefónico n.º Telefone 2, o arguido AA2, o n.º Telefone 3 e o arguido AA3 utilizava, entre outros, os contactos telefónicos n.ºs Telefone 4, Telefone 5, Telefone 6, Telefone 7, Telefone 8, Telefone 9. TRIBUNAL DA RELAÇÃO DO PORTO 2ª Secção Criminal ~

446. Na prossecução da sua actividade, em concreto, na prática dos factos supra descritos, AA1 dominou todos os movimentos e estabeleceu os contactos com os autores dos factos ilícitos típicos.

447. Manifestou cuidado na sua visibilidade perante terceiros, e nos contactos telefónicos.

448. AA2 desenvolveu, com aquele, todas as actividades já descritas, aproveitando alguns conhecimentos na área financeira.

449. Em conjugação de esforços e vontades com AA1, AA2 ia criando endereços electrónicos para comunicar com as várias entidades que fossem necessárias, designadamente, relativamente às várias sociedades e contas bancárias que iam utilizando.

450. Na prática dos factos supra mencionados, AA2, por si e em conjugação de esforços e vontades com AA1, utilizou, entre outros, os endereços electrónicos:

450.1. Email 14,

450.2. Email 15

450.3. Email 16

450.4. Email 17

450.5 Email 18

450.6. Email 19

450.7 Email 20

450.8. Email 21

450.9. Email 22

450.10. Email 23

450.11. Email 24

450.12. Email 25

450.13. Email 26

450.14. Email 27

451. AA1 E AA2 davam ordens e instruções a AA3

452. Por seu turno, AA3 prestava contas da sua actuação a AA1 e também a AA2, dizendo onde estava, com quem estava o que ia a fazer, remetendo fotos e credenciais de acesso às contas bancárias que iam criando.

453. AA2 e AA3, em conjugação de esforços e vontades com AA1, deram instruções /orientações a AA6 e AA4, entre o mais, de como se deveriam apresentar junto das instituições bancárias.

454. AA3 demonstrou a AA2 que queria mais dinheiro a passar nas suas contas.

455. Em concreto, vejamos:

455.1. entre as 01:50 e as 04:03 horas do dia 13/12/2021, o arguido AA3 enviou mensagens de texto para AA2, perguntando se já falou com “ele” (referindo- se ao arguido AA1) e se vai falar com “ele” de manhã.

455.2. AA3 referiu ainda que era preciso resolver o problema dos 180.000,00€ da conta do BPI da Organização 4, LDA. e pediu para o AA2 falar com o “nuestro amigo” (referindo-se ao arguido AA1) sobre o facto das contas das empresas “dele” estarem paradas, designadamente as do SANTANDER, MILLENNIUM, NOVO BANCO e BPI da Organização 4, LDA.; do NOVO BANCO e BPI da Organização 1; do BPI da Organização 5; da CGD e da ABANCA de todas estas empresas. Referiu ainda que vai pedir TPA’s para a Organização 4, LDA.

455.3. Acrescentou ainda que quer “…rios de dinheiro…” a passar nas contas das empresas dele, porque sabe que nas do AA2, especialmente na da Organização 110, que está com “…movimentos estúpidos…” e que sabe que vão comprar um carro. Referiu que a “informação” (dinheiro) está a chegar mais rapidamente às contas das empresas do AA2 do que nas dele. Concluiu, pedindo para que sejam feitos reforços de capital nas três empresas e reforços monetários nas contas bancárias.

455.4. Com efeito, entre as 08:32 e 14:58 Horas do dia 13/12/2021, AA1 (utilizador do telemóvel com o nº Telefone 2) enviou uma mensagem de bom dia a AA3 e este respondeu às 11:17, com a informação do email do AA2 (Email 28)

455.5. No mesmo dia, pelas 12:22, AA3 informou o AA1 que ia ter o IBAN do AA4 para efectuar o depósito de 250,00 € e que o HOMEBANKING ia por email e explicou que o número que deu no SANTANDER foi o Identificador 25, enviando uma foto contendo os elementos identificadores do cartão.

455.6. No mesmo dia, AA3 explicou que teve de dar este número porque já deu outros no MILLENNIUM, NOVO BANCO e CGD e que vai precisar de novos números, ao que AA1 anuiu.

455.7. Pelas 12:43 Horas do dia 13/12/2021, AA3 enviou a AA1 uma foto de um documento do banco SANTANDER relativo a uma conta titulada pela Organização 2 (AA4), e AA1 ordenou-lhe que viesse ter consigo ao carro.

455.8. Entre as 07:31 e as 22:01 horas do mesmo dia 13/12/2021, AA3 avisou que já se encontrava no centro da Póvoa e perguntou a AA2 se ele precisa de alguma coisa. Enviou mensagens escritas e de voz, insistindo a perguntar se este já tinha falado com o “nuestro amigo” (referindo-se ao arguido AA1) e alertou que está num dia “Não”. AA2 respondeu que ainda não falou com ele, nem telefónica, nem pessoalmente.

455.9. AA3 comunicou que ia (pelas 08:24) ao NOVO BANCO e que esperava que hoje “os outros” (referindo-se aos arguidos AA6 e AA4) “… tenham as unhas cortadas, porque se não nem entram nos Bancos.”

455.10. AA2 disse-lhe para ir com calma ao NOVO BANCO e para ser firme e educado como um líder, tal e qual ele foi em relação ao AA3.

455.11. AA3 enviou para AA2 uma foto de movimentos, em concreto, no valor de 100.000,00 € efetuada pela entidade Organização 44 em dezembro de 2021, demonstrando receio de que as contas no NOVO BANCO sejam bloqueadas (na foto visualiza-se uma transferência), mas AA2 tranquilizou-o dizendo que vão resolver.

455.12. AA2 perguntou a AA3 se ele já criou o email e este responde afirmativamente. AA3 insistiu que é preciso reforço de capital na Organização 5 e que precisa de facturas para apresentar no SANTANDER.

455.13. AA2 pediu para tratar “daquilo primeiro”. AA3 diz que podem começar a tratar disso, porque o AA86 está a atender. AA2 disse para ele ter “tino” e não sabe porque está a dizer nomes, insinuando que ele fala de mais (dia 13.12.2021, pelas 11h).

455.14. AA2 perguntou se tem o IBAN e o HOMEBANKING e AA3 responde que só falta o IBAN e que o HOMEBANKING vai enviar por email.

455.15. Acrescentou que o AA6 tem que estar lá amanhã de manhã para assinar, porque o AA86 já tem os dados dele.

455.16. No dia seguinte, 14/12/2021, pelas 10H51 horas, AA3 deslocou-se às instalações da CGD de Esposende e deu conta de tal facto a AA1, provando “não estar a mentir”. Informou, ainda, AA1 da situação de outras contas bancárias, nomeadamente, domiciliadas no NOVO BANCO E EUROBIC.

455.17. No mesmo dia, AA3 informou AA1 de que a conta do AA4 já se encontra ativa e que falta o depósito.

455.18. AA3 informou AA1 de que a situação no NOVO BANCO está a ser resolvida e que está a ser acompanhada pelo BANCO DE PORTUGAL e pelo compliance do Banco. Informa-o de que vai para o EUROBIC.

455.19. Pelas 14:54 horas desse mesmo dia 14/12/2021, AA1 pediu a AA3 para enviar o email e este obedeceu, enviando: Email 29 // password Novobank, mas avisou que já vai levar os acessos ao HOMEBANKING da empresa do AA4 naquele dia para a PÓVOA DE VARZIM, enviando um contacto de telemóvel (Telefone 10).

455.20. AA1 questionou de qual Banco e AA3 pediu-lhe o código que ele vai receber no nº Telefone 10, para validar os acessos pela INTERNET da conta do MONTEPIO e enviar a foto da carta do Banco com as credenciais de acesso.

455.21. No dia 14/12/2021, AA3 informou AA1 de que no dia seguinte vão para VILA DO CONDE, ao BPI, CGD, NOVO BANCO, EUROBIC e CCAM.

455.22. Já no dia 15/12/2021, pelas 00:26 horas, AA3 enviou mensagem a AA1 com uma foto do site de homebanking, e solicita o código de acesso associado à empresa Organização 2, LDA.

455.23. AA3 enviou para AA1 a foto do extrato da “conta de segunda-feira”, Organização 4, NOVO BANCO.

455.24. Pelas 08:35 horas do dia 15/12/2021, AA2 refere a AA3 irá a ESPANHA. Este pergunta se está com o “nuestro amigo” (referindo se a AA1) e onde é que ele está, ao que AA2 refere que está no Banco.

455.25. Pelas 10:18, AA3 questionou AA2 sobre se “eles”, referindo-se aos autores dos factos ilícitos típicos ou a terceiros por estes mandatados, transferiram algum dinheiro para a sua conta pessoal, indagando sobre se teria recebido algum prémio na conta dos CTT.

455.26. AA2 perguntou se foi na do NOVO BANCO e AA3 respondeu afirmando que foi na dos CTT, que a conta já está a funcionar e que “eles” continuam a efectuar transferências.

455.27. Enviou também uma foto do extracto bancário do NOVO BANCO (Organização 4), indicando que a mesma tem 118.000,00 €

455.28. No dia mesmo 15.12.2021, pelas 10:23 horas, AA3 enviou mensagens para AA1 e informando-o exatamente de que o email já se encontra alterado e que a conta já está a funcionar, podendo continuar a fazer transferências, dando a informação de que se encontra com 118.000,00 €. No final, avisa-o que está a sair do NOVO BANCO.

455.29. Pelas 11:10 horas (do dia 15/12/2021), AA1 reencaminhou a AA3 uma imagem de uma Fatura (INVOICE) de valor total de 89.750,00 €, alegadamente emitida pela empresa Organização 53, COM SEDE EM Londres, com o descritivo: Identificador 26, em nome da Organização 4.

455.30. Reencaminhou-lhe igualmente um contacto de telemóvel (Telefone 11) e uma foto do IBAN associado àquela empresa da LITUÂNIA – IBAN 55, de modo a poder efectuar as transferências, tendo em vista os propósitos já enunciados. Na sequência, AA1 pede a AA3 para lhe ligar.

455.31. AA3 enviou várias mensagens a AA1 em formato áudio, na sequência de o funcionário da instituição bancária da PÓVOA DE VARZIM, de nome AA87 se ter negado a efectuar uma transferência e um levantamento, bem como um desbloqueio em relação à conta da Organização 4.

455.32. Explicou que foi a VILA DO CONDE e a MATOSINHOS e que foi a mesma coisa, pelo que têm que colocar o assunto num advogado. AA3 esclareceu que as facturas já foram encaminhadas e AA2 pediu-lhe que as enviasse. Por causa deste mesmo assunto, trocam mensagens de voz:

455.32.1. AA2 diz que isso era por causa da falta das facturas, mas que as facturas foram feitas, mas que a conta continua bloqueada;

455.32.2. AA2 pediu ao AA3 para lhe enviar o IBAN do NOVO BANCO e dos CTT (…) Explicou que quando chegar a casa vai ver um comprovativo de morada porque tem um email para enviar para o AA88 “…para puxar o assunto.”. AA2 disse a AA3 para andar para a frente e ir fazendo as coisas “…direitinhas.”. Diz que ele vai servindo de filtro, porque ele tem que ter em atenção que os árabes não têm a mesma receptividade, que não funcionam como nós, muito menos como ele, que é muito mais paciente. Pede-lhe para ter juízo.

455.33. Pelas 14:14 do dia 15/12/2021, AA3 informou AA1 de que estava a caminho do SANTANDER de FAMALICÃO, juntamente com AA6, enviou-lhe uma foto de parte de um extrato de uma conta bancária e informou de que o AA6 tem um crédito de 385,69 €.

455.34. Pelas 15:45 (15/12/2021), AA3 pediu a AA1 para que se fizesse um depósito, mas para não contar ao AA2, enviando os acessos à conta do MILLENNIUM.

455.35. Pelas 16:31 (15/12/2021), AA3 enviou a AA1 os dados de acesso à conta aberta no MILLENNIUM da empresa do AA4 (Organização 2, LDA.):

455.36. Às 16:54 do dia 15/12/2021, AA1 pediu a AA3 para enviar uns elementos este diz que tem que ver no computador (no Excel), então acabou por lhe pedir para ir ter com ele à PÓVOA. AA3 diz que está com AA5

455.37. AA3, no decurso das referidas mensagens de áudio que trocou com AA2 enviou uma dizendo que quer que o AA2 e o AA1 pensem que ele é a aposta certa na equipa. Na sequência, envia um ficheiro com o comprovativo de IBAN de uma conta do CTT.

455.38. AA3 relatou a AA2 que o “nuestro amigo” (referindo-se a AA1) está a pedir os emails do ABANCA e AA2 pediu-lhe de imediato os emails das contas do AA4) e que já o devia ter enviado.

455.39. Pelas 18:42 do dia 15/12/2021, AA3 diz a AA1 que quer continuar a trabalhar com eles e que devolve o dinheiro. Pede-lhe para mantê-lo e para não o descartar.

456. No dia 16.02.2023, pelas 18:58, AA59 (doravante AA59), companheira de AA2, enviou-lhe uma mensagem de correio electrónico, através do endereço Email 30, para o endereço por este Email 31, anexando um ficheiro de WhatsApp de mensagens que trocou com AA3 no qual este refere que AA2 E AA1, se dedicavam às actividades referidas em 1.

456.1. Nesta mensagem AA3 referiu: “as empresas que o AA2 abriu são para lavagem de dinheiro e as saídas ao estrangeiro só têm o propósito de lavagem (…) Portugal servia como país de trânsito para o dinheiro que passava pelas contas. Este é o verdadeiro trabalho do AA2 juntamente com o AA1”

457. O arguido AA1, NIF 3 – não apresentou declarações de rendimentos para os anos de 2019 a 2022.

458. AA2, NIF 4 e AA59, NIF 5 – apresentaram as declarações de rendimentos juntos;

459. AA3, NIF 6 – apresentou as declarações de rendimentos para os anos fiscais de 2019 e 2020;

460. AA4, NIF 7 - não tem qualquer actividade registada e que apresentou as declarações de rendimentos para os anos fiscais de 2020 a 2022

461. AA6, NIF 8 –não em qualquer actividade registada e que não apresentou declarações de rendimentos para os anos de 2019 a 2022;

462. AA5, NIF 9 – apenas entregou a declaração de rendimentos para o ano fiscal de 2022.

463. Em datas não concretamente apuradas mas concomitantes à execução dos factos referidos, AA1 entregou dinheiro em numerário a AA89, com quem manteve um relacionamento amoroso, para que esta o guardasse e/ou fizesse seu e solicitou-lhe que efectuasse transferências bancárias (entre outros, para AA90)

DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO

(…)

468. No dia 14/03/2023, o arguido AA1 guardava na sua residência sita na Rua 14, Póvoa de Varzim, o seguinte, que se encontra apreendido:

- um conjunto de documentos compostos por recibos de pagamentos e transferências de dinheiro

- uma (01) notificação de uma sentença relacionada com o processo 689/20.4T8PVZ (ação de despejo)

- Um (01) envelope, aberto, cujo destinatário era o visado e a morada era a acima indicada, sem remetente, com selos de França e no seu interior duas fotografias, do tipo passe, de um individuo do sexo masculino e de raça negra

- Uma (01) caixa com referência a um adaptador de internet, da marca TP-LINK, contendo no seu interior um adaptador de internet e dois discos de armazenamento das marcas KINGSTON com capacidade 120 GB e TOSHIBA, modelo TR200 e com capacidade de 240 GB

- Um (01) disco de 3.5’’da marca WesternDigital, modelo WD2500AAKX com o número de série WMC2E2929568 e capacidade física de armazenamento de 250GB;

- Um (01) disco de 3.5’’ da marca WesternDigital, modelo WD5000AVCS com o número de série WCAV95EADFRL e capacidade física de armazenamento de 500GB; - Um (01) disco de 3.5’’da marca Maxtor, modelo Diamond Max 21 com o número de série 6RY1RQDJ e capacidade física de armazenamento de 250GB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca WesternDigital, modelo WD2500AAKX com o número de série WMC2E7567896 e capacidade física de armazenamento de 250GB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca Hitachi, modelo HDS728080PLA380 com o número de série S2TYG6ZN e capacidade física de armazenamento de 82.3GB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca Toshiba, modelo HDKC32ZKA01 com o número de série 291ZXDLFS9WG e capacidade física de armazenamento de 1TB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca WesternDigital, modelo WD30EFRX com o número de série WCC4N1XEA9FT e capacidade física de armazenamento de 3TB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca WesternDigital, modelo WD10EZEX com o número de série WCC6Y2XCA70Y e capacidade física de armazenamento de 1TB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca WesternDigital, modelo WD400 com o número de série WMAMC5779875 e capacidade física de armazenamento de 40GB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca WesternDigital, modelo WD30EFRX com o número de série WCC4N2YS2DL6 e capacidade física de armazenamento de 3TB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca Samsung, modelo HD321KJ com o número de série S0MQJDWPB57059 e capacidade física de armazenamento de 320GB;

- Um (01) disco de 3.5’’da marca WesternDigital, modelo WD2500AAKX com o número de série WCC2EN485730 e capacidade física de armazenamento de 250GB;

- Um (01) disco de 2.5’’da marca WesternDigital, modelo WD6400BEVT com o número de série WXD1A80Y6448 e capacidade física de armazenamento de 640GB;

- Um (01) disco de 2.5’’da marca Fujitsu, modelo MHY2200NH com o número de série K41KT7C2D3T6 e capacidade física de armazenamento de 200GB;

- Um (01) disco de 2.5’’da marca Seagate, modelo ST320LT012 com o número de série w0vgvb64 e capacidade física de armazenamento de 320GB;

- Um (01) disco de 2.5’’da marca WesternDigital, modelo WD2500BEVS com o número de série WXE508HT8419 e capacidade física de armazenamento de 250GB;

- Um (01) disco de 2.5’’da marca Hitachi, modelo HTS545050B9A300 com o número de série 111025PBN408P7WX7EE e capacidade física de armazenamento de 300GB;

- Um (01) disco de 2.5’’da marca HGST, modelo HTS545050A7E680 com o número de série M51DALJP e capacidade física de armazenamento de 500GB;

- Um (01) disco de 2.5’’da marca Toshiba, modelo MQ01ABD075 com o número de série 44GDP1NZT e capacidade física de armazenamento de 750GB;

- Um (01) disco de 2.5’’da marca Kingfast, modelo F6 32GB com o número de série NAHJ085HJ0422 e capacidade física de armazenamento de 32GB;

- Um (01) disco externo de 2.5’’da marca WesternDigital, modelo Elements com o número de série WX12E9001JL3 e capacidade física de armazenamento de 250GB;

- Uma (01) USB Pendrive de cor prateada, com os dizeres Silicon Power e capacidade física de armazenamento de 8GB;

- Uma (01) USB Pendrive de cor branca e azul, da marca Kingston, modelo Datatraveler G4 e capacidade física de armazenamento de 16GB;

- Um (01) computador portátil da marca HP, modelo EliteBook 8570w, com o número de série 5CB31409D6, com respetivo carregador;

- Um (01) computador de secretária de cor preta, sem marca nem modelo visível, apenas com uma etiqueta traseira com o número UK5619UBJ520150032;

- Um (01) telemóvel da marca Apple, modelo Iphone 11 com o IMEI: Identificador 27, com o nome associado a Iphone de AA91;

- Um (01) suporte de cartão SIM da operadora Vodafone com o nº do cartão: Identificador 28, associado ao número móvel Telefone 12;

- Um (01) suporte de cartão SIM da operadora MEO com o nº do cartão: Identificador 29, associado ao número móvel Telefone 13, que se encontrava por utilizar;

- Um (01) suporte de cartão SIM da operadora MEO com o nº do cartão :Identificador 30, associado ao número móvel Telefone 14, que se encontrava por utilizar;

- Um (01) envelope aberto que contém um cartão SIM e respetivo suporte da operadora UZO com o nº do cartão :Identificador 31;

- Um (01) suporte de cartão SIM da operadora MEO com o nº do cartão :Identificador 32;

- Um (01) envelope aberto que contém um suporte de cartão SIM da operadora NOS com o nº do cartão :Identificador 33, com um alfinete colado;

- Um (01) suporte de cartão SIM da operadora VVOO com o nº do cartão :Identificador 34;

- Um (01) suporte de cartão SIM da operadora Vodafone com o nº do cartão :Identificador 35;

- Uma (01) caixa de telemóvel da marca Apple, modelo Iphone 13Pro (A2638), de cor Graphite e capacidade 128GB com o IMEI Identificador 36, que se encontrava vazia.

- Diversa documentação bancária associada aos bancos MILLENNIUM BCP, SANTANDER TOTTA e CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO.

- Quatro (04) envelopes com códigos de acesso a contas bancárias

- Diversa documentação relacionada com o envio/transferência de dinheiro das entidades Organização 111 e Organização 112: Organização 113 (22/01/2021) – 92,00 €; Organização 114 (24/05/2018) – 4.500,00 €; Organização 115 (06/08/2020) – 200,00 €; Organização 116 (24/07/2018) – 450,00 €; Organização 117 (14/07/2021) – 280,00 €;

- um cheque original emitido por entidade bancária francesa, no valor de 7.815,26 €, com a assinatura na parte de trás do mesmo de AA5;

- Diversa documentação relacionada com contratos de prestação de serviços e de um cartão de crédito da WIZINK.

- Um (01) contrato de trabalho celebrado entre a empresa Organização 118e o visado com data de 27 de agosto de 2018.

- Uma (01) declaração de rendimentos e dois (02) recibos de vencimentos relacionados com o contrato de trabalho acima descrito.

- Um (01) Auto de Denúncia relativo ao NUIPC 368/19.5PAPVZ, com data de 25/03/2019, em que o visado é denunciante.

- Um (01) talão dos CTT referente ao envio/transferência de dinheiro, € 4.500,00, tendo como destinatário AA92 em França, com data de 01/06/2018

- Um (01) atestado de residência, emitido pela União de Freguesias da Póvoa de Varzim, Localização 15, atestando que o visado reside na Rua 16 na Póvoa de Varzim e tendo como testemunhas AA2 e AA93

- Duas (02) folhas contendo anotações manuscritas e referentes a indivíduos associado ao cartão SIM com o n.º Identificador 37,

- e foi encontrada uma caixa de um telemóvel da marca e modelo IPHONE 13, com o IMEI Identificador 36.

- um disco da marca Fujitsu, com o número de série NQ07T572FYN8;

- PEN da marca Selectline de 8 GB;

- (1) uma PEN da marca KINGSTON, de 32 GB;

- (1) um cartão SIM da operadora NOS, com o número Identificador 38;

- (1) uma (1) um cartão SIM da operadora MEO, com o número Identificador 39 de 4G.

- aparelho de telemóvel, da marca IPHONE, modelo 12 ou 13.

- No bolso interior de um casaco de cor preta do visado, foi localizada uma pequena bolsa, em tecido de cor branca, contendo no seu interior oitenta (80) notas com o valor facial de cinquenta euros (€ 50,00), perfazendo o total de quatro mil euros (€ 4.000,00).

- no interior de uma carteira de cor preta, foi localizado e apreendido dezassete (17) notas com o valor facial de cinquenta euros (€ 50,00), perfazendo o total de oitocentos e cinquenta euros (€ 850,00).

(…)

472. Na sequência de busca realizada à sede das empresas Organização 4, LDA., e Organização 1. LDA.; Organização 12, LDA. (NIPC 2), em 14/03/2023, na Localização 17, Azeitão, foi apreendido o seguinte:

Relativamente à empresa Organização 1 LDA:

- 5 (cinco) envelopes fechados remetidos pela instituição de crédito A BANCA;

- 1 (um) envelope fechado remetido pela instituição financeira Banco Montepio;

- 1 (um) envelope fechado remetido pela sociedade Organização 119;

- 1 (um) envelope fechado remetido pela sociedade ASCENDI;

- 2 (dois) envelopes fechados remetidos pelo apartado Identificador 40 Lisboa

Relativamente à empresa Organização 4, LDA:

- 4 (quatro) envelopes fechados remetidos pela instituição de crédito A BANCA;

- 2 (dois) envelopes fechados remetidos pela instituição de crédito Novo Banco S.A.;

- 2 (dois) envelopes fechados remetidos pelo apartado Identificador 40Lisboa;

- 1 (um) envelope aberto (tamanho A4) com a inscrição manuscrita de Remetente; AA94 Rua 18 CEP 6, Felgueiras, tendo como destinatário a Localização 19, CEP 1 Azeitão, o qual foi utilizado para a remessa dos originais da Acta n.º ... – Assembleia Geral da empresa Organização 4 LDA., que deliberou a mudança de sede social da sociedade para o Localização 20, tendo ficado determinado que a sede passaria a ter lugar na Travessa 21, CEP 2, Esmoriz, composta por 3 fls. e, a Acta nº ... Assembleia Geral da empresa Organização 1LDA, que deliberou a mudança de sede social da sociedade para o Localização 20, tendo ficado determinado que a sede passaria a ser na Travessa 21, CEP 2, Esmoriz, composta por 1 fls

- 1 (um) envelope fechado dirigido a AA3, para a morada Localização 19, CEP 1 Azeitão, remetida por apartado Identificador 41 Lisboa;

- 1 (um) envelope aberto (tamanho A4) manuscrito por AA7, que serviria para remeter toda a correspondência acima descrita relativa às empresas Organização 1 LDA. e, Organização 4 LDA., tendo como destinatário AA2– Largo 22, CEP 4, Póvoa de Varzim.

(…)

481. Todos os montantes apreendidos aos arguidos eram provenientes da actuação supra descrita, melhor resumidos no quadro:

(…)

482. Os aparelhos/equipamentos electrónicos e restantes elementos apreendidos foram utilizados pelos arguidos na prática dos factos imputados.

483. Os arguidos AA1, AA2 e AA3 actuaram da forma supra descrita em A), I., II., III., IV e V., B), I., II., C), I., II, e III., em conjugação de esforços e vontades, por si e, em nome e no interesse das arguidas Organização 4, LDA., Organização 5, LDA. e Organização 1, Lda., bem sabendo que os valores (vantagens) que adquiriam, detinham, utilizavam, convertiam, auxiliavam a converter e/ou transferiam, eram, directa ou indirectamente, provenientes da prática de factos ilícitos típicos contra o património, designadamente crimes de burla qualificada (falsidade informática), perpetrados por terceiros, no estrangeiro, com o propósito de os introduzir na economia legítima, escondendo a sua origem, obstaculizando, assim, a que os autores dos factos ilícitos típicos fossem criminalmente perseguidos.

484. Os arguidos AA1, AA2 e AA3 actuaram também em conjugação de esforços e vontades, por si e em nome e no interesse da arguida Organização 4, LDA, da forma descrita em A), I., parte final, utilizando escritos semelhantes a facturas que bem sabiam não ter correspondência com a realidade, uma vez que as empresas ali referidas nunca tiveram qualquer relação comercial com a Organização 4, LDA., com o exclusivo propósito de fazer crer a instituição bancária de que de verdadeiras facturas se tratavam e, assim, obstar à devolução dos montantes ilegitimamente recebidos, colocando em crise a credibilidade pública que os documentos devem merecer no tráfego comercial.

485. Os arguidos AA1, AA2, AA3 e AA4 actuaram da forma supra descrita em D), I., II., III, IV. V. e VI), em conjugação de esforços e vontades, por si e em nome e no interesse da arguida Organização 2, LDA., bem sabendo que os valores (vantagens) que adquiriam, detinham, utilizavam, convertiam, auxiliavam a converter e/ou transferiam, eram, directa ou indirectamente, provenientes da prática de factos ilícitos típicos contra o património, designadamente crimes de burla qualificada (falsidade informática), perpetrados por terceiros, no estrangeiro, com o propósito de os introduzir na economia legítima, escondendo a sua origem, obstaculizando, assim, a que os autores dos factos ilícitos típicos fossem criminalmente perseguidos.

486. Os arguidos AA1, AA2, AA3 e AA4 actuaram da forma supra descrita em D), I., II. III, em conjugação de esforços e vontades, por si e em nome e no interesse da arguida Organização 2, LDA., utilizando escritos semelhantes a facturas que bem sabiam não ter correspondência com a realidade, uma vez que a Organização 2 nunca teve qualquer relação comercial com as entidades que daqueles escritos figuravam, com o exclusivo propósito de fazer crer a instituição bancária de que de verdadeiras facturas se tratavam e, assim, obstar à devolução dos montantes ilegitimamente recebidos, colocando em crise a credibilidade pública que os documentos devem merecer no tráfego comercial.

487. Os arguidos AA1, AA2, AA3 e AA6 actuaram da forma supra descrita em E), em conjugação de esforços e vontades, por si e em nome e no interesse da arguida Organização 6, LDA., bem sabendo que os valores (vantagens) que adquiriam, detinham, utilizavam, convertiam, auxiliavam a converter e/ou transferiam, eram, directa ou indirectamente, provenientes da prática de factos ilícitos típicos contra o património, designadamente crimes de burla qualificada (falsidade informática), perpetrados por terceiros, no estrangeiro, com o propósito de os introduzir na economia legítima, escondendo a sua origem, obstaculizando, assim, a que os autores dos factos ilícitos típicos fossem criminalmente perseguidos.

488. Os arguidos AA1, AA2 e AA5 actuaram da forma supra descrita em F), I., II, e III., e G), em conjugação de esforços e vontades, por si e em nome e no interesse das arguidas Organização 3, LDA. e Organização 120, LDA. bem sabendo que os valores (vantagens) que adquiriam, detinham, utilizavam, convertiam, auxiliavam a converter e/ou transferiam, eram, directa ou indirectamente, provenientes da prática de factos ilícitos típicos contra o património, designadamente crimes de burla qualificada, perpetrados por terceiros, no estrangeiro, com o propósito de os introduzir na economia legítima, escondendo a sua origem, obstaculizando, assim, a que os autores dos factos ilícitos típicos fossem criminalmente perseguidos.

489. Os arguidos AA1 e AA2 actuaram da forma supra descrita em H), I), I. e II. e J), em conjugação de esforços e vontades, por si e em nome e no interesse das arguidas Organização 8, LDA., Organização 9, LDA., Organização 10, LDA., bem sabendo que os valores (vantagens) que adquiriam, detinham, utilizavam, convertiam, auxiliavam a converter e/ou transferiam, eram, directa ou indirectamente, provenientes da prática de factos ilícitos típicos contra o património, designadamente crimes de burla qualificada, perpetrados por terceiros, no estrangeiro, com o propósito de os introduzir na economia legítima, escondendo a sua origem, obstaculizando, assim, a que os autores dos factos ilícitos típicos fossem criminalmente perseguidos.

490. Agiram livre, deliberada e conscientemente, bem sabendo que as suas condutas eram proibidas e penalmente punidas.

491. Do relatório social junto aos autos referente ao arguido AA1 consta:

No período a que se reportam os autos, AA1, de nacionalidade Argelina, 45 anos de idade, residia sozinho na Póvoa de Varzim. Mantinha uma relação afetiva há 4 anos, com AA89, sem coabitação. O relacionamento é percecionado por ambos como gratificante e ponderam para futuro estabelecer a conjugalidade.

AA1 possuía rendimentos na ordem dos 5000€ mensais, provenientes do seu trabalho, indica como despesas mais significativas o valor do arrendamento de 350€ e consumos domésticos na ordem dos 500€, assumindo a existência de uma vida confortável. Acrescenta que à semelhança de outros familiares, ajudava economicamente a progenitora que reside em França. De forma menos regular ajuda outros familiares, descrevendo-se como pessoa solidária.

O arguido é licenciado em Matemática por uma universidade do país de origem. Em Portugal desde 2003/04 já manteve uma loja de informática e vários negócios de importação/exportação de calçado, trabalho que acumulava com a de intermediário em negócios. No período anterior à reclusão, além de manter os negócios de importação/exportação, desenvolvia vários projetos na área do ambiente.

No meio residencial afirma possuir bom relacionamento interpessoal e sem quezílias com a vizinhança, afirmação mantida pela namorada.

O arguido registou um contacto anterior com o sistema de justiça, tendo-lhe sido aplicada suspensão provisória do processo, que cumpriu.

AA1 deu entrada no Estabelecimento Prisional do Porto em 16.03.2023, à ordem do presente processo, em 13.05.2024 foi transferido para o EPPJ, local onde se encontra.

O arguido necessita nesta fase de apoio económico de familiares, sendo o irmão que se encontra emigrado quem mantém o pagamento do arrendamento do imóvel em que habitava.

Em meio prisional, frequenta a escola com vista à consolidação de conhecimentos. Atendendo a que o estabelecimento prisional possui muitos reclusos de nacionalidades estrangeiras, AA1 auxilia na comunicação entre estes e os diferentes serviços do estabelecimento prisional. AA1 manifesta interesse em determinar-se pelo compromisso com a resolução definitiva da conduta criminal, projetando retomar a sua atividade profissional e manter as relações sociais que possuía.

A proximidade relacional com os seus familiares tem sido mantida através de contactos telefónicos e chamadas de videoconferência. O arguido beneficia do regime de visitas íntimas com a companheira.

(…)

Os arguidos, AA1 (…) não têm averbado qualquer condenação nos seus certificados de registo criminal.

498. Os arguidos AA1, AA2 e AA3 e Organização 4, LDA., Organização 5, LDA. e Organização 1, Lda., relativamente aos factos descritos em 3-179, lograram obter para si ou para outrem, através da prática de factos ilícitos típicos a quantia de 399.802,80€, e foi possível apreender em espécie a quantia de 263.694,50€ conforme quadro:

(…)

499. Os arguidos AA1, AA2, AA3 e AA4 e Organização 2, LDA., relativamente aos factos descritos em 180-287, lograram obter para si ou para outrem, a quantia de 279.677,50€ e foi possível apreender em espécie a quantia de €103.484,5, conforme quadro:

(…)

500. Os arguidos AA1, AA2, AA3 e AA6 e Organização 6, LDA., relativamente aos factos descritos em 288-307, lograram obter para si ou para outrem, a quantia de 67.265,06€ conforme quadro:

(…)

501. Os arguidos AA1, e AA5 e a arguida Organização 3, LDA. relativamente aos factos descritos em 308-344, lograram obter para si ou para outrem, a quantia de 94.407,24 €, conforme quadro:

(…)

502. Os arguidos AA1, AA2 e AA5 e a arguida Organização 120, LDA. relativamente aos factos descritos em 345-365, lograram obter para si ou para outrem, a quantia de 3.800€, conforme quadro

(…)

503. Os arguidos AA1 e AA2 Organização 8, LDA., Organização 9, LDA., Organização 10, LDA., relativamente aos factos descritos em 366 383, 384-418 e 419-436., lograram obter para si ou para outrem, a quantia de 16.823,19€ conforme quadro:

(…)

504. Foi apreendido em espécie aos arguidos AA3, AA1 E AA2 os seguintes valores, provenientes da actuação descrita da acusação, no total de 10.080,00€ (dez mil e oitenta euros):

(…)

505. Em data não concretamente apurada o arguido AA1 entregou a quantia de 9.600,00 € (nove mil e seiscentos euros) em numerário, proveniente da actuação descrita nos autos a AA89.

506. Esta sabia ou pelo menos deveria conhecer a proveniência de tal valor e ainda assim, guardou-o /fez seu.

4.3. Omissão de pronúncia

No recurso para o TRP, com 224 páginas, o arguido AA1 tinha escrito, a seguir ao pedido, na penúltima página, o seguinte: «REQUER-SE A AUDIÇÃO DO ARGUIDO».

No despacho do exame preliminar, de 30jan2026, o relator do recurso não se pronunciou sobre essa questão.

No acórdão a questão não foi igualmente referida.

Diz agora o recorrente que tinha manifestado expressamente a vontade de prestar declarações em audiência e que, ao omitir a apreciação desse pedido, o acórdão recorrido é nulo por omissão de pronúncia (artigo 379º nº 1 al. c) do CPP).

Sem razão, porém.

A audição do arguido na fase de recurso só pode ter lugar nas situações em que há renovação da prova. Para isso, tinha de ser requerida nos termos do disposto no artigo 412º nº 3 al. c) do CPP, com indicação dos concretos pontos da matéria de facto em que haveria de incidir. E tinha de ter sido, também, a realização da audiência de recurso a que se refere o artigo 423º do CPP, nos termos previstos no artigo 411º nº 5 do CPP, isto é, com especificação dos pontos da motivação do recurso que se pretendia debater.

A questão – o pedido de tomada de declarações – não respeitava ao objeto do recurso, que era a impugnação da decisão do tribunal de primeira instância, mas sim uma matéria incidental. Por isso, a decisão sobre a realização da audiência de recurso e a admissão da renovação da prova pertencia ao relator e o seu momento próprio é o do exame preliminar do artigo 417º do CPP.

Logo, se o tribunal, aqui na competência singular do relator do recurso, omitiu a realização de um ato processual – a admissão da realização da audiência com renovação da prova – que o recorrente considerava ter sido validamente requerido e dever ser objeto de decisão, a forma de reagir seria a arguição da irregularidade processual, materializada na omissão de decisão sobre o pedido, nos termos e no prazo previstos na conjugação dos artigos 118º nº 2 e 123º nº 1. Isto é, tratando-se, não de uma omissão de pronúncia do acórdão do TRP, pois, como se viu, a matéria não fazia parte do objeto do recurso, mas sim da omissão, pelo relator, de decisão sobre o pedido de uma diligência processual, o recorrente tinha de arguir a irregularidade no prazo de 3 dias a seguir à notificação do acórdão, pois foi esse o momento em que tomou conhecimento do facto de o recurso ter sido decidido em conferência e não em audiência, com a prestação das ditas declarações.

Portanto, o eventual vício processual que pudesse ter ocorrido, estaria sempre sanado.

O que é certo é que não se trata de nulidade do acórdão por omissão de pronúncia, pois a decisão sobre a realização da audiência de recurso com renovação da prova não pertence ao tribunal colegial da relação, mas sim ao relator do recurso.

Improcede, assim, esta “pretensa” nulidade do acórdão.

4.4. Erro de direito: determinação da pena única

4.4.1. Análise

No acórdão do TRP, a redução da pena foi assim fundamentada na parte relevante:

«Contudo, nada impede que a nova pena conjunta seja igual ao cúmulo anterior, quando se concluir que a revogação de algumas das penas parcelares integrantes do cúmulo jurídico, pela sua muito diminuta importância no contexto dos critérios de determinação da pena única, se mostram irrelevantes ao serem integradas no quadro global da factualidade criminosa.

Do mesmo modo, nada impede, sendo até mais provável, que a nova pena única possa ser inferior, porque a consideração global dos factos e da personalidade que o novo concurso impõe poderá conduzir a um juízo mais favorável sobre os factos integrantes dos ilícitos remanescentes e a personalidade do arguido.

Atendendo aos critérios legais acima enunciados, as penas abstratamente aplicáveis aos arguidos serão as seguintes:

- ao arguido AA1: entre a pena de prisão de 4 anos e 6 meses (pena mais elevada que integra o cúmulo jurídico) a 50 anos e 10 meses de prisão (soma de todas as penas parcelares), sem que possa exceder 12 anos de prisão (pena única aplicada na primeira instância, que é inferior ao máximo geral de 25 anos de prisão previsto no art. 77º, 2, do CP)

(…)

Não obstante se estar a produzir uma nova operação de cúmulo jurídico das penas acima descritas, recorda-se, por ter interesse, a fundamentação jurídica vertida no acórdão recorrido a respeito da avaliação global dos factos e da personalidade dos arguidos, com relevância, agora, para a concretização das penas únicas:

“(…), há que atender:

- ao grau de ilicitude dos factos praticados, que é elevadíssimo no que concerne a todos os arguidos, mas se releva especialmente elevada no que concerne ao arguido AA1, seguido do arguido AA2 e AA3, atenta a sua posição de escalonado controle para os demais arguidos, cuidados de que se revestiram (em especial o arguido AA1 para não ser implicado na pratica dos factos) e actuações que lhe são imputadas, reveladores do desvalor da sua acção, empenho e dedicação que aos mesmos dedicaram – num esquema que ultrapassa fronteiras, se prolonga no tempo e tem gravíssimas consequências económicas;

- à conduta levada a cabo pelos arguidos que denota uma atitude anti-social acentuada;

- às consequências da conduta dos arguidos que aqui, que incluem também os valores que pelas contas bancárias passaram, valores que movimentaram e circularam em cada uma das contas, justificando, também por aqui a diferente dosimetria da pena quanto a cada uma das situações e arguidos;

- ao dolo direto das suas condutas, estando plenamente consciente da ilicitude das mesmas e da sua proibição face às normas legais vigentes;

- à pluralidade de actuações em causa e ao tempo em que decorreu a actuação de cada um dos arguidos;

- (…)

- às necessidades de prevenção geral que são especialmente elevadas no caso dos autos, dado o crescente número de situações de crimes de idêntica natureza numa altura em que muitos entendem justificado o recurso ao engano e à astúcia como forma de enriquecimento ilegítimo, bem como de situações que revelam desrespeito pela realização de justiça e sentimento de impunidade a tal atinentes.

- (…)

- As diferentes penas concretas a aplicar a cada um dos arguidos terão também em conta o envolvimento de cada um na prática dos factos (sendo o papel primordial do arguido AA1, seguido do arguido AA2 e AA3 e depois os demais arguidos), o número de actos por cada um praticado, o desvalor de resultado de cada uma das situações (valores que movimentaram, e circularam em cada uma das contas), valores de que se apropriaram os arguidos em cada uma das situações, condições pessoais, familiares, sociais e económicas de cada um dos arguidos.

Realce-se que, quanto aos valores movimentados e que circularam nas contas em causa, se apreciou, nesse particular, globalmente o facto, valorando-se a diferença dos montantes em causa na diferente dosimetria das penas aplicadas entre os diferentes arguidos bem como entre cada conduta de cada um deles.

Quanto ao crime de falsificação refira-se que tem plena aplicabilidade tudo o supra exposto, acrescendo o facto de dever ser valorado que o mesmo foi praticado, também, no âmbito do crime de branqueamento.

Assim, atendendo a tudo o exposto, entende-se proporcional e adequada a condenação dos arguidos nas seguintes penas concretas (…)”

Sufragando-se na íntegra a avaliação acima reproduzida, entende-se proporcional e adequada a fixação das seguintes penas únicas (…) ao arguido AA1: 9 anos e 6 meses de prisão, necessariamente efetiva.»

No recurso do Ministério Público, invocam-se os seguintes argumentos para aumentar a pena única para 11 anos de prisão:

- A eliminação de 8 crimes de branqueamento, no contexto da determinação da pena por 17 crimes de branqueamento e 4 de falsificação de documento, não é muito relevante no quadro global da factualidade em causa.

- Integram o cúmulo penas parcelares elevadas, de 4 anos e 6 meses, 4 anos e 3 anos de prisão.

- Os valores movimentados foram elevadíssimos.

- Este arguido teve um papel fundamental no envolvimento dos factos e uma posição de controlo escalonado dos coarguidos.

- Os crimes tiveram natureza transfronteiriça, prolongaram-se no tempo e provocaram gravíssimas consequências económicas.

- As necessidades de prevenção geral são especialmente elevadas, dado o crescente número de crimes da mesma natureza e o sentimento de impunidade que favorece a sua prática.

Por sua vez, no recurso do arguido AA1, os argumentos para defender que a pena é desproporcionada à culpa e às exigências de prevenção, são estes:

- Não tem antecedentes criminais.

- Sempre manteve atividade laboral.

- Uma pena mais baixa assegura as necessidades de prevenção geral, as expetativas da sociedade e as finalidades das penas.

Talvez não seja mau começar por ver quem era e é este arguido, de acordo com o que resulta do processo.

Estrangeiro, residente em Portugal, com uma relação afetiva estável mas sem coabitação. Formação superior no país de origem, 45 anos de idade, rendimentos mensais de 5000 euros de trabalho numa loja de informática, intermediação de negócios e exportação de calçado. Vida confortável, com despesas fixas que não ultrapassavam os 1000 euros, boa reputação na vizinhança. Alguém, portanto, com o que se pode chamar uma vida dupla: no lado visível, uma vida aparentemente normativa, sem fatores externos de necessidade financeira, de quem não seria razoavelmente de esperar comportamentos criminosos; no lado oculto, uma vida integrada num grupo transnacional dedicado a crimes financeiros, com funções de liderança, envolvido em ações criminosas que movimentaram centenas de milhares de euros de dinheiro ilícito, praticada com planeamento, elaboração e muita astúcia, durante cerca de 3 anos.

Importante, também, o facto de o comportamento criminoso só ter cessado quando foi “descoberto” pelas autoridades de investigação criminal. Aliás, como se pode ver na motivação da decisão da matéria de facto no acórdão de primeira instância, o arguido a certa altura declarou que “sabia que estava sob investigação, não falou mais de negócios ao telefone desde que soube disso”. Ou seja, alguém com uma personalidade insensível aos valores penais que violou, capaz de continuar a atividade criminal mesmo sabendo que estava na mira das autoridades e que continuaria a fazê-lo, motivado, claro, pelo lucro fácil, até que fosse apanhado.

Depois, também muito relevante, como igualmente se pode ver no acórdão de primeira instância, uma pessoa que na audiência de julgamento adotou uma postura desculpabilizante, chegando a ser desafiador com o tribunal, tentando mostrar superioridade moral e intelectual, negando futilmente as evidências com desculpas evasivas, de pôr insistentemente em causa a investigação, as polícias e todas as pessoas que prestaram depoimentos que lhe foram desfavoráveis.

É certo que o arguido tem agora bom comportamento no estabelecimento prisional, onde estuda, ajuda na interpretação das conversas com os outros estrangeiros e conta com apoio da família e visitas da companheira. Simplesmente, estes fatores não apagam o significado dos outros que referimos. As características de personalidade, melhores ou piores, revelam-se com as pessoas em liberdade; não quando estão presas e sujeitas a observação e controlo.

Não há dúvida de que o arguido não revelou quaisquer sinais que pudessem apontar no sentido de se ter arrependido e ter tomado consciência crítica do desvalor da ação criminosa, ou, até, de manifestado sentimentos de empatia para com as vítimas. Se estes fatores, relevantes para a avaliação do critério do artigo 71º nº 2 do CP – conduta posterior ao facto –, estivessem presentes, haveria uma diminuição da necessidade da pena, na medida em que os objetivos de ressocialização se mostrariam mais facilmente atingíveis. Só que, o seu comportamento em audiência, aliado ao conhecimento do modo como praticou os crimes, mostra-nos o contrário. Não por ter negado o crime. Essa é uma opção processual legítima. Mas por ter adotado comportamentos com significado declarativo que revelam uma personalidade com sinais de rebeldia face às normas e à autoridade pública.

Estamos no âmbito do controlo do erro da decisão de determinação da pena. Aquilo que é sindicável em recurso é a correção da aplicação dos critérios legais aos factos, tendo em conta, no entanto, que a fixação da pena nas instâncias não é uma operação puramente objetiva de cálculo aritmético. Há sempre um grau de subjetividade e discricionariedade na aplicação dos critérios legais aos factos que, para além do que se provou, é influenciada, também, pela perceção direta que o julgador retira do contacto imediato com as provas e com os intervenientes. O que significa que ao tribunal de recurso não compete graduar de novo a pena de acordo com os seus critérios próprios; mas sim verificar se a aplicação dos critérios do tribunal recorrido, dentro dos limites de variabilidade que a lei comporta, violou os parâmetros da adequação, necessidade e proporcionalidade ou se deixou escapar fatores de apreciação relevantes.

Sem necessidade de teorizar aqui sobre os fins e graduação das penas, limitamo-nos a enunciar os traços gerais dos conceitos relevantes que utilizaremos para verificar o acerto da pena aplicada. Resulta do artigo 40º do CP, quando consagra a reação penal à proteção de bens jurídicos e à reintegração do agente na sociedade, que a prevenção criminal é finalidade primordial a ter em conta quando se estabelece a pena. O nº 2 do artigo 40º dispõe também que em caso algum a pena pode ultrapassar a medida da culpa. O artigo 71º nº 1 do CP, por fim, dispõe que a determinação da pena é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção, tendo em conta todos os fatores do caso, previstos nomeadamente no nº 2, que relevem para a adequar tanto quanto possível à ilicitude da ação e à culpa do agente.

As exigências de prevenção geral são muito elevadas. Todos os dias há notícias de novos crimes desta natureza, com milhares de pessoas burladas por criminosos que usam esquemas tecnológicos cada vez mais engenhosos. E, claro, o branqueamento dos lucros dessa atividade é uma peça essencial desses planos criminosos. A comunidade tem justificados sentimentos de repulsa sobre tais comportamentos, mas a verdade é que continuam a ocorrer quase como se não houvesse lei e autoridade. As pessoas que praticam esses crimes sabem que atuam ilicitamente, mas não se coíbem de o fazer, ou porque dão preferência à satisfação dos seus objetivos de lucro, ou porque acreditam que podem ficar impunes. Neste contexto, a reação penal, materializada na aplicação de uma pena, quando se trata de comportamentos de grande gravidade, deve ser adequada a que todos – potenciais vítimas, potenciais criminosos e comunidade em geral – sintam que a violação de bens jurídicos desta dimensão é severamente dissuadida.

As exigências de prevenção especial, ao contrário do que parece ter sido entendido nas instâncias, são bem elevadas. As ações do arguido, de indiferença perante o ilícito e de desafio perante a autoridade, num contexto em que não havia, sequer, razão explicativa para a prática do crime, apesar da ausência de antecedentes criminais registados e da aparente inserção social dentro de um quadro normativo, mostra uma personalidade capaz de repetir condutas criminosas.

A inserção social e familiar, ao contrário do que parecia, não se apresenta como fator muito positivo. Alguém que na aparência leva uma vida normal e honesta, mas que na sombra se dedica ao crime, não é uma pessoa com inserção normativa que funcione como fator de contenção de novos atos ilícitos que as circunstâncias possam proporcionar. Para além da autocensura, faltaram ao arguido os fatores de censura externa que poderiam ser elementos de prevenção e servir de estímulo para a ressocialização.

No que respeita ao grau de culpa, é bastante elevado. Crimes praticados com muita astúcia e preparação, durante 3 anos, mesmo depois de o arguido saber que estava sob investigação, que só pararam quando foi detido, mostram que não se tratou de um ato isolado, de uma pessoa que teve um qualquer momento de fraqueza. Ao contrário, trata-se de um comportamento repetido, duradouro, revelador de uma atitude contrária ao direito, plenamente intencional e muito censurável.

Igualmente elevada é a ilicitude. Tanto pelo número e tipo de atos praticados, como também pelas suas consequências económicas muito graves.

Na conduta posterior aos crimes, não vemos qualquer arrependimento, tentativa de reparação das vítimas ou alguma manifestação de sinal positivo.

A pena única, depois da absolvição de 8 dos 25 crimes, podia na fase de recurso no TRP variar entre o mínimo de 4 anos e 6 meses e o máximo de 12 anos de prisão – limite determinado pela proibição estabelecida do artigo 409ºdo CPP. A sua redução para 9 anos e 6 meses colocou a pena, que estava fixada na primeira instância em 48% do limite máximo, em 38% desse limite.

É bom de ver que uma pena já diminuída nesta medida não comporta mais redução, não só porque os fatores apontados no recurso do arguido AA1 têm pouco peso e já estão plenamente refletivos na pena, mas também porque não é consentida pela necessidade de assegurar a proteção dos bens jurídicos violados.

O que sucede, isso sim, é que a redução da pena única operada no acórdão sob recurso a colocou abaixo da medida necessária para assegurar os fins de prevenção geral e especial e demasiado longe do grau de ilicitude dos factos e da culpa do arguido que se revelou neles. A absolvição de 8 dos 25 crimes não altera substancialmente a imagem global do comportamento criminoso. Continuamos a ver uma ação criminosa prolongada, astuciosa, com consequências muito graves, praticada com elevadíssimo grau de culpa, com os mesmos fatores insuficientes de prevenção geral. A pena de 9 anos e 6 meses de prisão fica pouco acima do limite mínimo de 4 anos e 6 meses e parece ter sido determinada como se houvesse de se fazer um novo cúmulo, entre 4 anos e 6 meses e 12 anos, quando o que estava em causa não deixava de ser, ainda, a operação de determinar a pena adequada entre os limites mínimo e máximo originais, de 4 anos e 6 meses e de 25 anos, embora tendo em conta a proibição de exceder os 12 anos.

A medida proposta no recurso do Ministério Público, de 11 anos de prisão, que já contempla a redução de 1 ano na pena originalmente fixada, que se justifica pela diminuição do número de crimes, é aquela que melhor se adequa ao grau de culpa e à ilicitude da ação e que melhor alcança os fins de prevenção geral e especial que importa assegurar.

Em conclusão, procede o recurso do Ministério Público e improcede o do arguido AA1.

5. Decisão

Pelo exposto, acordamos o seguinte:

- Rejeitar parcialmente os recursos do Ministério Público e do arguido AA1;

- Na parte de que deles se tomou conhecimento, julgar totalmente improcedente o recurso do arguido AA1 e totalmente procedente o recurso do Ministério Público;

- Alterar o acórdão recorrido na determinação da pena única do arguido AA1, que passa a ser de onze anos de prisão;

- Confirmar em tudo o resto o acórdão recorrido.

Fixa-se em 7 UC a taxa de justiça devida pelo recorrente AA1.

Lisboa, 28 de outubro de 2026

Manuel Soares

Fernando Ventura

Antero Luís