Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A344
Nº Convencional: JSTJ00032312
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199705200001441
Data do Acordão: 05/20/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 677/96
Data: 05/14/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça não pode sindicar a decisão da Relação a mandar prosseguir o processo, a fim de ser instruído.