Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01B841 |  |
FUNDAMENTAÇÃO
CPC67 ARTIGO 66 N1 B ARTIGO 158.
CONST97 ARTIGO 205.
ACÓRDÃO STJ DE 1993/11/18 IN BMJ N431 PAG531.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041377 | ||
| Relator: | SOUSA DINIS | ||
| Descritores: | DECISÃO ARBITRAL FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200105170008412 | ||
| Data do Acordão: | 05/17/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7318/00 | ||
| Data: | 11/09/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | L 31/86 DE 1986/08/29 ARTIGO 23 N3 ARTIGO 27 N1 B D E N3 ARTIGO 39. CPC67 ARTIGO 66 N1 B ARTIGO 158. CONST97 ARTIGO 205. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ACÓRDÃO STJ DE 1999/02/09 IN CJSTJ ANOVII TI PAG92. ACÓRDÃO STJ DE 1993/11/18 IN BMJ N431 PAG531. | ||
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| Sumário : | Prescrevendo o n.º 3 da Lei 31/86 de 29 de Agosto que a decisão arbitral deve ser fundamentada, e uma vez que essa lei especial não especifica que tipo/densidade de fundamentação exige, há que aplicar os princípios gerais da lei processual civil, designadamente o disposto no artigo 66 n.º 1, alínea b) do CPC, o qual radica, por seu turno, nos princípios consagrados nos artigos 205 da Constituição da República Portuguesa e 158 do CPC. | ||
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| Decisão Texto Integral: |