Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041621
Nº Convencional: JSTJ00007759
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
REJEIÇÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199102130416213
Data do Acordão: 02/13/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC PORTALEGRE
Processo no Tribunal Recurso: 107/90
Data: 11/15/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Deve ser rejeitado o recurso interposto por declaração para a acta, cuja motivação não e apresentada no prazo do n. 3 do artigo 411 do Codigo de Processo Penal.