Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081346
Nº Convencional: JSTJ00015179
Relator: DIONISIO PINHO
Descritores: PROVIDENCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
ONUS DA PROVA
DOCUMENTO SUPERVENIENTE
JUNÇÃO DE DOCUMENTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EDIFICAÇÃO URBANA
JANELAS
SERVIDÃO DE VISTAS
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199204090813462
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1103
Data: 01/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT / RECURSOS.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Na fase de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça so podem juntar-se documentos supervenientes que projectem o seu efeito sobre materia de facto alteravel por esse tribunal, por ser vinculada a sua prova formalmente, ou por estar em causa violação de lei que fixe a força de determinado meio de prova.
II - Incumbe ao requerente de providencia cautelar não especificada mostrar fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparavel do seu direito.
III - Assim, não alegada com suficiencia servidão de vistas de predio do requerente sobre predio vizinho do requerido, pode este edificar ate ao limite do seu predio, mesmo tapando janelas do daquele.
IV - E função do Supremo Tribunal de Justiça reapreciar questões suscitadas no Acordão da Relação ou eventuais nulidades nele cometidas.