| 1096/08.2TVPRT.P1.S1 |  |
COMPETÊNCIA
- Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 94.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 66.º, 67.º, 690.º, Nº 1, 684.º, Nº 3.
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA (CRP): - ARTIGO 211.º.
DL N.º 352/86, DE 21/10: - ARTIGOS 1.º, 5.º, 6.º, 7.º, 8.º, 18.º.
LEI N.º 35/86 DE 4/9: - ARTIGO 4.º.
LEI N.º 3/99, DE 13/1 (LOFTJ): - ARTIGOS 18.º, 64.º, 78º AL. F), 90.º, ALÍNEAS C) E T).
- DE 29-5-1980 (BMJ Nº 297, PÁG. 385) ;
- DE 25-9-2003 (IN WWW.DGSI.PT/JSTJ.NSF).
II - Os tribunais judiciais constituem a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência genérica), enquanto os restantes tribunais, constituindo excepção, têm a sua competência limitada às matérias que lhes são particularmente atribuídas.
III- Entre os tribunais de competência especializada, incluem-se os tribunais marítimos (art. 78º al. f) do LOFTJ), aos quais compete, além do mais, conhecer de questões relativas “a contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal” (al. c)) “contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas” (al. f)) e ainda de “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo” (al. t), todas do art. 90º do LOFTJ e da Lei nº 35/86 de 4/09).
IV- Tendo a A. fundamentado a sua pretensão no contrato de seguro marítimo de mercadorias que realizou com a R., com base no qual reclama ser indemnizada, em razão dos danos (por água) que os bens seguros sofreram no seu transporte marítimo, deve atribuir-se a competência para conhecer do pleito aos tribunais marítimos, nos termos dos arts. 90º da LOFTJ e 4º da Lei nº 35/86 de 4/09 alíneas f).
V- A circunstância de se tratar de um contrato de transporte combinado ou multimodal, não retira a competência aos tribunais marítimos, antes pelo contrário, como resulta dos arts. 90º da LOFTJ e 4º da Lei nº 35/86 de 4/09, als. c), tal competência é-lhes até expressamente reconhecida.
VI- O transporte marítimo e, concomitantemente, o respectivo seguro, obedecem a regras próprias e peculiares que revestem, por vezes, certa complexidade técnica, complicação que tem a ver a característica e particular actividade de navegação marítima e que se repercute numa certa especificidade das normas e consequente dificuldade jurídica. Daí que se considere adequado a intervenção dos tribunais marítimos para conhecer da questão.
VII- Estando, no caso dos autos, em causa, essencialmente, matérias relativas a direito comercial marítimo, decorrentes de na base da contenda existir a celebração de um contrato de transporte por via marítima, parece adequado e conveniente que a respectiva apreciação, face ao princípio da especialização, se faça nos tribunais marítimos, nos termos do disposto nas alíneas c) e t) dos arts. 90º da LOTJ e 4º da Lei 35/86 de 4/9.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça:
I- Relatório:
1-1- AA-“S... R..., S.A.” instaurou, nas Varas Cíveis do Porto, contra BB-“G... Seguros, S.A.”, a presente acção declarativa, com forma de processo ordinário, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a quantia de € 95.357,62, acrescida de juros de mora desde a citação, a título de indemnização dos prejuízos por si sofridos, decorrentes de danos causados nas mercadorias (bastões de aglomerados de cortiça) que vendeu a uma sociedade comercial chinesa, ocorridos no decurso do seu transporte por mar, desde o porto de Leixões até ao porto de Yantai, na China, com transbordo em Roterdão, danos esses que tiveram como causa água que se infiltrou nas caixas dentro das quais as mesmas seguiam.
Fundamenta este pedido, em síntese, dizendo que para garantir o risco da viagem e da navegação celebrou, em 21/12/2007, com a R. um contrato de seguro do ramo «mercadorias transportadas» até ao limite máximo de € 99.759,58, «garantindo a perda total, material e absoluta, dos objectos seguros e as perdas ou danos sofridos» pelos mesmos em consequência «dos riscos expressamente declarados nas condições particulares como riscos cobertos», que eram de «armazém a armazém» e cobriam «todos os riscos ocorridos por causa do mar, no mar ou com o mar como pano de fundo e no percurso até ao armazém» do seu cliente. Estando os danos causados nas mercadorias vendidas cobertos pela garantia do contrato de seguro que celebrou com a R., esta, na qualidade de seguradora «neste contrato de seguro marítimo», responde «por todas as fortunas do mar, por todos os riscos ocorridos por causa do mar, no mar ou com o mar como pano de fundo», cabendo indemnizá-la no montante dos prejuízos por si sofridos.
A R. contestou defendendo-se por impugnação e por excepção. Neste caso excepcionou a incompetência, em razão da matéria, do Tribunal recorrido para conhecer do objecto da presente acção, com o fundamento de que, pretendendo a A. o ressarcimento dos danos sofridos e ocorridos «a bordo do navio» transportador das mercadorias, quando as mesmas estavam em trânsito e no decurso do seu transporte por mar, na medida em que celebrou com ela um contrato de seguro que cobria também os riscos do transporte por mar, materialmente competentes para apreciar o presente litígio são os tribunais marítimos, nos termos do art. 90º, da L.O.F.T.J. (Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais).
Terminou a pedindo a sua absolvição da instância ou do pedido, requerendo, com fundamento no direito de regresso que tem sobre ela, a intervenção acessória provocada da transportadora «Cosco Container Lines».
A A. replicou pugnando pela improcedência da excepção dilatória de incompetência material do tribunal recorrido, dado que, no caso dos autos, não se discutia qualquer contrato de transporte marítimo, nem contrato de seguro de navio, nem qualquer questão ou tema de direito marítimo.
Não deduziu, porém, qualquer oposição ao incidente de intervenção de terceiros suscitado pela R..
Na sequência da admissão do incidente deduzido pela R., foi chamada a interveniente que foi citada para a acção, tendo apresentado contestação.
Em sede de despacho saneador, foi proferida decisão que considerou procedente a excepção dilatória deduzida pela R., declarando a incompetência, em razão da matéria, do Tribunal recorrido para conhecer da acção, absolvendo a R. da instância.
Não se conformando com esta decisão, dela recorreu a A. de apelação para o Tribunal da Relação do Porto, tendo-se aí julgado improcedente o recurso, confirmando-se a sentença recorrida.
1-2- Irresignada com este acórdão, dele recorreu a R. para este Supremo Tribunal, com o fundamento de oposição de julgados no domínio da mesma legislação e sobre a mesma questão de direito.
Submetida a questão sobre a admissibilidade de recurso de revista excepcional à formação de Juízes Conselheiros a que alude o art. 721º A nº 3 do C.P. Civil, foi decidido admitir o recurso por se verificar o fundamento invocado (oposição de julgados).
A recorrente alegou, tendo das suas alegações retirado as seguintes conclusões:
1ª- A decisão de que se recorre, por versar uma das matérias enumeradas no art. 678º nº 2 do CPC, mormente na al. a), a competência material do tribunal cível, admite recurso para o venerando Supremo Tribunal de Justiça, sendo uma excepção ao nº 3 do art. 721º do CPC na redacção do DL 303/2007.
3ª- Na apreciação da competência temos que atender aos factos, ao pedido e à causa de pedir tal como o A. põe a acção.
3ª- A A. celebrou com a Ré, em 1998, contrato de seguro do ramo mercadorias transportadas, Apólice nº ..., flutuante, cujo objecto é a cobertura dos danos causados aos objectos e/ou interesses patrimoniais estimáveis em dinheiro, conforme as condições particulares, durante o seu transporte, no percurso da viagem segura, quer este se efectue por via marítima, terrestre ou aérea.
4ª- No inicio de Dezembro de 2007, no âmbito da sua actividade comercial, a A. vendeu à CC-Y... H... Ao Import & Export Co Ltda, empresa chinesa de Yantai, CHINA, pelo preço de € 60.419,52, 326.592 bastões de aglomerado de cortiça, com peso bruto de 32.430KG conforme demais dimensões e características constantes da factura n.º 264.
5ª- A A., atento o interesse no contrato de venda para a China referido, celebrou no contrato com a Ré, seguro em nome e por conta própria, das mercadorias a transportar para a China, sendo simultaneamente tomadora do seguro e segurada a quem cabe o direito de ser indemnizada pelo prejuízo patrimonial sofrido até ao limite do valor seguro, no caso, € 99 759,58.
6ª- A mercadoria chegou ao armazém do cliente chinês deteriorada por água, foi feita a reclamação do sinistro à Ré que aceitou a sua existência mas alegou excepção.
7ª- Embora subjacente aos factos exista um contrato de transporte marítimo de mercadorias, aqui nestes autos a A., com base no contrato de seguro, peticiona a obrigação de a seguradora indemnizar a A. por ter assumido através do contrato a responsabilidade por todos os riscos de perda e dano sofridos pelos objectos segurados, de armazém a armazém, pelo que o tribunal cível é o competente para a acção.
8ª- A causa de pedir e o pedido da acção fundam-se num contrato de seguro de “Mercadorias Transportadas”, celebrado entre a A. e a seguradora, na altura a DD-G... - Seguros pelo qual a Ré mediante retribuição do tomador do seguro, a A., obrigou-se a favor do segurado, a A., por ser no seu interesse, a indemnizá-la de prejuízos e danos por mercadorias transportadas, de armazém a armazém, por qualquer meio de transporte, terrestre, aéreo ou marítimo, no caso de se verificar um evento futuro e incerto.
9ª- O contrato de seguro de mercadorias transportadas em causa não é um seguro marítimo de mercadorias, é um contrato de seguro de mercadorias transportadas que pode abranger vários riscos e apenas incidentalmente se alude ao transporte marítimo e à compra e venda internacional por causa de explicar a verificação de evento ocorrido e danos nas mercadorias objecto do seguro e que geraram a obrigação de indemnizar.
10ª- Tendo por base a mesma apólice de seguro, de acordo com listagem de certificados emitidos ao longo do ano foram realizados inúmeros contratos internacionais de venda de mercadorias, transportadas quer só por via terrestre, quer por via terrestre e marítima, como é o caso dos autos, pois o contrato de seguro abrange toda a plêiade de transportes.
11ª- Tal como a A. deduz a sua pretensão, não se discute nos autos contrato de transporte marítimo, nem contrato de seguro de navio, nem qualquer questão de direito marítimo, sendo relevante para determinar a competência do tribunal, como elemento essencial ou preponderante a “causa petendi” cujo facto gerador do direito se funda no contrato de seguro invocado na p.i.
12ª- E “para a acção em que se pede a condenação da seguradora em indemnização por deterioração de mercadorias ocorrida durante o transporte marítimo, efectuado por outra empresa, com base em contrato de seguro celebrado entre a autora e a ré, são materialmente competentes os tribunais cíveis e não os tribunais marítimos” Cfr. Ac.STJ n°Conv, JSTJOOO3469,n www.dgs.pt
13ª- O caso dos autos, no auge do transporte intermodal, é um típico contrato de seguro de mercadorias, apólice flutuante, cobrindo todos os riscos independentemente do específico meio de transporte utilizado.
14ª- O contrato dos autos permite à A., segurada nomine proprio, reclamar indemnização o seguro com base na responsabilidade contratual, cabendo-lhe a prova do sinistro, daí que se aleguem factos relativos ao transporte marítimo.
15ª- Não existe um segura marítimo autónomo, “O seguro marítimo é, pois, um seguro dotado de particularismos e não um seguro autónomo, parecendo-nos que se a divisão entre seguros terrestres e seguros marítimos tem o mérito de realçar a diferente prestação em que, em cada caso, o segurador se compromete, ela não traduz, quanto ao seguro marítimo, a existência de um conjunto próprio de princípios específicos do seguro marítimo, suficientes para o alicerçar em modalidade contratual autónoma.” cfr. Seguro Marítimo de Mercadorias, de José Miguel de Faria Alves de Brito, pág.27.
16ª- O que se discute é a obrigação de indemnizar por parte da seguradora, a qual não aceita o sinistro e alega factos que consubstanciam excepções ao contrato de seguro, mormente vicio próprio ou intrínseco do produto, que obstam ao pagamento da indemnização, daí que se discuta o cumprimento do contrato de seguro e não questão de direito marítimo.
17ª- Verificado o sinistro e demandando a A. a Ré com base no contrato de seguro celebrado entre as partes, a discussão da causa envolve a pronúncia sobre a responsabilidade da Ré. se o sinistro cabe dentro da responsabilidade assumida ou está excluído, questão que não é de direito marítimo, logo não é da competência dos tribunais marítimos.
18ª- Não estando na acção em causa a discussão sobre incumprimento ou cumprimento defeituoso de contrato de transporte marítimo, a sentença proferida, ao considerar verifica a excepção da incompetência material, fez errada interpretação do art.90, f) da LOFTJ, e dos arts. 62°,n°2 101°,105,n°1, 288,n°1 a), 493, n°s 1 e 2 e 494, a) todos do CPC, e da lei substantiva, arts. 595, 635 a 637 estes do C.Com, pois não está em causa questão essencialmente de direito marítimo.
19ª- Nas sucessivas LOTJ desde a Lei n°37/87 de 23/12, a Lei n°3/99 de 13 de Janeiro, art.90, f), a Lei n°23/2008 de 28 de Agosto, art.123, n°1, f) sempre se manteve norma do mesmo teor da do art.70, n°1 c) da Lei 37/87.
20ª- As normas em causa, tendo em conta os factos alegados e tal como é posta a acção pela A., deviam ter sido interpretadas declarando como não verificada a incompetência material do tribunal cível, julgando, ao invés, ser o tribunal cível o competente para a acção.
21ª- Devia e deve a acção prosseguir para julgamento por não estar em causa matéria da competência do tribunal marítimo, não estar em causa nos autos matéria da tida em vista com a norma do art. 90, f) da LOFTJ, nem seguro marítimo enquanto realidade autónoma, nem matéria essencialmente de direito marítimo ou contrato de transporte marítimo mas sim discussão sobre um contrato de seguro de mercadorias.
22ª- Mantém actualidade o proferido no douto Acórdão:
“1- A competência em razão da matéria determina-se em face dos termos da acção, ou seja, do pedido inicial e da respectiva causa de pedir artigo 18 da L. O. T.J.
II- Sendo a causa de pedir complexa, é relevante, para esse efeito, o seu elemento essencial ou preponderante.
III- Para a acção em que se pede a condenação da seguradora em indemnização por deterioração de mercadorias ocorrida durante o transporte marítimo efectuado por outra empresa, com base em contrato de seguro celebrado entre a autora e a ré, são materialmente competentes os tribunais cíveis e não os tribunais marítimos (art.70.n°1 c) da citada lei) Ac STJ de 20.10.98 n°Conv. JSTJ00034698, in www.dgst.
23ª- O douto Acórdão da Relação do Porto do qual aqui se recorre está em contradição com douto Acórdão do Supremo Tribuna de Justiça proferido sobre a mesma questão de direito, no domínio da mesma legislação, em 20.10.98, processo 98A851,n° convencional JSTJ00034698, in www.dgsi.pt.
24ª- No douto Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, aqui em recurso, conclui-se que “competentes para o julgamento de acção em que é demandada uma seguradora com base no contrato de seguro de transporte de mercadorias em que o meio de transporte definido foi o transporte marítimo e em que a causa de pedir são os danos provocados nas mercadorias e que tiveram como causa água que as atingiu e encharcou, ocorridos a bordo do navio transportador, durante o transporte por mar, são os tribunais marítimos”
25ª- No douto Acórdão-fundamento deste recurso diz-se:
“III- Para a acção em que se pede a condenação da seguradora em indemnização por deterioração de mercadorias ocorrida durante o transporte marítimo efectuado por outra empresa, com base em contrato de seguro celebrado entre a autora e a Ré, são materialmente competentes os tribunais cíveis e não os tribunais marítimos”
26ª- Embora a Lei orgânica dos Tribunais em vigor à data do Acórdão fundamento tenha sido revogada, a nova lei manteve similitude na questão da competência material, bem como o ordenamento normativo do direito comercial e civil chamado para esta questão, é o mesmo.
27ª-Tendo em conta, em ambos os casos dos Acórdãos contraditórios, que a causa de pedir é complexa e tem como elemento comum e essencial um contrato seguro de transporte, transporte feito por via marítima, as decisões divergem de forma frontal.
28ª- São as referidas decisões proferidas, essencialmente e em substância, no domínio da mesma legislação.
29ª- O Acórdão-fundamento proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, é muito anterior ao aqui em recurso, já transitou em julgado.
30ª- Versa sobre a mesma questão fundamental de direito.
31ª- E abraça a lei, essencialmente, no domínio da mesma legislação fundamental aplicável em ambos os casos.
32ª- Não foi proferido ainda Acórdão Uniformizador de Jurisprudência sobre esta questão pelo que deve ser proferido Acórdão que, atenta esta contradição de julgados, uniformize a jurisprudência nesta questão de direito, nos termos do art.721-A do CPC, revogue o Acórdão aqui em recurso seguindo a doutrina plasmada no Acórdão-fundamento, decidindo, a final, que o tribunal cível é o competente para a acção.
O recorrido contra-alegou, pronunciando-se pela confirmação do acórdão recorrido.
O M.P. junto deste Tribunal, através de douto parecer, foi de opinião que deve fixar-se como competentes em razão da matéria para conhecer da causa, à luz do disposto na alínea f) dos arts. 4º da Lei 35/86 e 90º do LOFTJ, os Tribunais Marítimos.
Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir:
II- Fundamentação:
2-1- Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é balizado pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, apreciaremos apenas as questões que ali foram enunciadas (arts. 690º nº 1 e 684º nº 3 do C.P.Civil).
Nesta conformidade, será a seguinte a questão a apreciar e decidir:
- Tribunal competente, em razão da matéria, para apreciar e conhecer da presente acção.
2-2- Vem fixada das instâncias a seguinte matéria de facto:
a) No início de Dezembro de 2007, no âmbito da sua actividade, a Autora vendeu à sociedade CC- «Y... H... Ao Import & Export Co Ldta», com sede na China, pelo preço de € 60.419,52, 236.592 bastões de aglomerado de cortiça, com o peso bruto de 32.430 Kg., venda essa com a cláusula CIF Yantai, China;
b) A Autora ficou incumbida de providenciar pelo transporte marítimo dos bastões de aglomerado de cortiça até à China, fazendo a entrega dos mesmos no armazém do cliente;
c) Em Dezembro de 2007, com vista ao envio das mercadorias vendidas, a Autora contratou com a agência marítima «Euronave (Porto), Ldª» o transporte das mesmas, por mar, com destino a Yantai, China;
d) O transporte marítimo seria efectuado em dois contentores, nºs CBHU ... e CBHU..., em navio a sair do porto de Leixões, via Roterdão, até ao porto de Yantai, na China, neles acondicionando 576 caixas de cartão com 326.592 bastões de aglomerado de cortiça;
e) Em 21/12/2007, a Autora, na qualidade de segurada, e a Ré, na qualidade de seguradora, celebraram o contrato de seguro do ramo «mercadorias transportadas», titulado pela apólice nº ---.---.---/----, fotocopiada a fls. 100, e pelo certificado de seguro nº 0..., fotocopiado a fls. 19 - e do qual fazem parte integrante as «condições gerais» fotocopiadas a fls. 20/28 e a «cláusula de seguro de cargas» constante do documento junto a fls. 108/109 -, sendo os «objectos seguros» «2 contentores nºs CBHU ... e CBHU ...», contendo «576 caixas de cartão com 326.592 bastões de aglomerado» de cortiça, no valor de € 60.420,00, tendo sido definido com meio de transporte a via marítima e estabelecido como limite máximo do valor do seguro o quantitativo de € 99.759,58.
f) Nos termos do referido certificado de seguro, o transporte, por via marítima, seria feito em contentores, a bordo do navio «Casablanca», tendo a viagem início no dia 21/12/2007, com origem em Paços de Brandão e destino a China, estando excluído da garantia do seguro o «transbordo», tendo sido convencionada a cláusula «armazém a armazém»;
g) Ainda de acordo com o mencionado certificado de seguro, os «riscos cobertos», segundo a nomenclatura dos riscos seguráveis, era a «Cláusula “A” do Institute Cargo Clauses», cláusula essa cujos termos constam do documento junto a fls. 108/109, cobrindo o seguro «todos os riscos de perda ou dano sofrido pelo objecto seguro com excepção dos casos» referidos nas «Exclusões» discriminadas nos pontos nºs 4, 5 6 e 7 desse documento;
h) Nos termos do art. 2º das «condições gerais» da apólice, o contrato de seguro em questão «tem por objecto a cobertura dos danos causados aos objectos e/ou interesses patrimoniais estimáveis em dinheiro descritos nas condições particulares, durante o seu transporte, no percurso normal da viagem segura» que se efectue, nomeadamente, por via marítima, estabelecendo o art. 3º, nº 1, al. a) dessas mesmas «condições gerais» que o seguro «garante a perda total, material e absoluta, dos objectos seguros quando ocorrida conjuntamente com idêntica perda total, por fortuna de mar, do navio ou da embarcação em que são transportados»;
i) A Autora procedeu ao pagamento do prémio de seguro;
j) Nos dias 20/12/2007 e 21/12/2007, as mercadorias foram carregadas nas instalações da Autora com destino ao porto de Leixões, tendo as 576 caixas de cartão contendo 326.592 bastões de aglomerado de cortiça sido embarcadas, naquele porto, em 23/12/2007, pela empresa de transporte marítimo, nos contentores CBHU ... e CBHU ..., a bordo do navio «OPDR Casablanca», que zarpou no aludido porto nesse mesmo dia;
l) Após transbordo em Roterdão, as ajuizadas mercadorias foram transportadas, com destino à China, a bordo do navio «C... S...n», que aportou no porto de Yantai, na China, no dia 12/02/2008, tendo as mesmas chegado ao armazém do cliente chinês da Autora em 20/02/2008;
m) Após reclamação desse cliente, em inspecção às mercadorias conclui-se que tinham sido causados danos em bastões de aglomerado de cortiça, que tiveram como causa água que se infiltrou nas caixas dentro das quais seguiam tais bastões, atingindo-os, encharcando-os e deteriorando-os, o que ocorreu quando as mercadorias estavam em trânsito, no decurso do transporte por mar. ------------------
2-3- A única questão que se coloca nesta instância é a de se saber se o tribunal comum onde a acção foi proposta é, ou não, materialmente competente para conhecer do objecto da acção. O Mº Juiz de 1ª instância entendeu que não, entendendo competentes para tal os tribunais marítimos, tendo sido do mesmo entendimento o Tribunal da Relação. A recorrente, em oposição ao decidido, entende que se deve considerar que a respectiva competência pertence aos tribunais comuns, onde a acção foi interposta.
Como nos parece pacífico, para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo A., pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante, ou nas doutas palavras de Alberto Reis, é assim que se caracteriza o “modo de ser do processo” (in Com. 1º, 110). Quer dizer que, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, deve atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante.
A competência em razão da matéria, “deriva da competência das diversas espécies de tribunais dispostos horizontalmente, isto é, no mesmo plano, não havendo entre elas uma relação de supra-ordenação e subordinação”, sendo que “na definição desta competência a lei atende à matéria da causa, quer dizer, ao seu objecto encarado sob o ponto de vista qualitativo – o da natureza da relação substancial pleiteada. Trata-se pois de uma competência ratione materiae. A instituição de diversas espécies de tribunais e da demarcação da respectiva competência obedece a um princípio de especialização, com as vantagens que lhe são inerentes” Manuel Andrade, Noções Elementares de Processo Civil, 1976, pág. 94.
O art. 18º da LOFTJ (Lei da Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, Lei 3/99 de 13/1, aplicável ao caso vertente) estabelece que as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional são da competência dos tribunais judiciais. É que os tribunais judiciais, constituindo os tribunais regra dentro da organização judiciária, gozam de competência não descriminada, gozando os demais, competência em relação às matérias que lhes são especialmente cometidas. A competência dos tribunais judiciais determina-se, pois, por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais de competência especializada. Em sentido idêntico estipula o art. 66º do C.P.Civil que “são da competência dos tribunais judiciais as causas que não sejam atribuídas a outra ordem jurisdicional”. Na mesma direcção aponta o art. 211º nº 1 da Constituição da República Portuguesa ao estabelecer que “os tribunais judiciais são os tribunais comuns em matéria cível e criminal e exercem jurisdição em todas as áreas não atribuídas a outras ordens judiciais”. Porém, o nº 2 desta disposição estabelece que “na primeira instância pode haver tribunais com competência específica e tribunais especializados para o julgamento de matéria determinadas”. No mesmo sentido estabelece o art. 67º do C.P.Civil que “as leis de organização judiciária determinam quais as causas que, em razão da matéria, são da competência dos tribunais judiciais dotados de competência especializada”. Do mesmo modo estabelece o art. 64º da LOFTJ que “pode haver tribunais de competência especializada” (nº 1), aos quais compete conhecer de matérias determinadas, independentemente da forma de processo aplicável (nº 2).
Os tribunais judiciais constituem, pois, a regra dentro da organização judiciária e, por isso, gozam de competência não discriminada (competência genérica), enquanto os restantes tribunais, constituindo excepção, têm a sua competência limitada às matérias que lhes são particularmente atribuídas.
Entre os tribunais de competência especializada, incluem-se os tribunais marítimos (art. 78º al. f) do LOFTJ), aos quais compete, além do mais, conhecer de questões relativas “a contratos de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal” (al. c)) “contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas” (al. f)) e ainda de “todas as questões em geral sobre matérias de direito comercial marítimo” (al. t), todas do art. 90º do LOFTJ). Da mesma forma estipula o art. 4º nas suas als. c), f) e t), da Lei nº 35/86 de 4/09 (diploma que criou os tribunais marítimos).
Postas estas breves noções teóricas que nos parecem pacíficas, vejamos agora quais os tribunais competentes para conhecer do presente pleito, se os tribunais comuns se os tribunais marítimos.
Parece-nos, porém, não ser demais reafirmar que a competência do tribunal deverá ser apreciada consoante os termos em que a acção é proposta, atendendo-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo A..
Compulsando os factos acima dados como assentes e os articulados pela A. na petição inicial (p.i.), verifica-se que a A. pretende a condenação da R. no pagamento da quantia de € 95.357,62. Segundo ela própria afirma no art. 8º da p.i. “para se garantir do risco de viagem e da navegação, por todos os riscos ocorridos por causa do mar, no mar e com o mar como pano de fundo no percurso até ao armazém, solicitou ao seu corrector de seguros … que encontrasse empresa de seguros que fizesse seguro marítimo de mercadorias com garantia de todos os riscos cobertos de armazém a armazém…”. Firmou, então em 21-12-2007 o contrato de seguros em causa com a R., tendo pago o respectivo prémio de seguro (arts. 9º e 15º da p.i.). Mais à frente referiu que a mercadoria foi carregada pela empresa encarregada do transporte no porto de Leixões, em dois contentores, no navio OPDR Casablanca e que as partes aceitaram o conhecimento de embarque, tal como emitido, sem qualquer reclamação, reserva ou protesto (arts. 17º e 19º da p.i.). Acrescentou que em 12.2.2008 o navio aportou na China e em 20 de Fevereiro a mercadoria chegou ao armazém do cliente chinês, tendo este, nesse mesmo dia, reclamado da mercadoria, tendo aduzido que as caixas de cartão se “encontravam ensopadas de água” “água que se infiltrou nos bastões de aglomerado de cortiça” “tendo-os tornado totalmente inutilizáveis e insusceptíveis de recuperação ou reparação…” (arts. 23º, 24º 25º, 26º e 27º da p.i.). Referiu ainda que “…os danos causados nos bastões tiveram como causa água que os atingiu”, “água que se infiltrou nas caixas dentro das quais seguiam os bastões”, “água que atingindo os bastões e os encharcou em água”, “o que terá ocorrido por falta de cuidado e diligência atenta a viagem em causa”, “o que ocorreu quando estavam as mercadorias em trânsito, no decurso do transporte por mar” (arts. 44º a 48º do mesmo articulado). No artigo 61º da p.i., novamente a A. apela ao contrato de seguro marítimo, considerando aí abrangidos “todas as fortunas do mar, por todos os riscos ocorridos por causa do mar, no mar ou com o mar como pano de fundo”, concluindo que “à R. cabe indemnizar a A. no montante dos prejuízos sofridos e supra descriminados”.
Quer dizer, a A. fundamenta a sua pretensão no contrato de seguro marítimo de mercadorias que realizou com a R. (em 21-12-07), com base no qual reclama ser indemnizada, em razão dos danos (por água) que os bens seguros sofreram no seu transporte marítimo. O objecto do contrato de seguro era, pois, a cobertura dos riscos corridos pelas mercadorias durante o seu transporte por mar. Daí, dada alegada danificação por água dos bens durante o percurso marítimo, pretender que a R. Seguradora lhe pague a correspondente indemnização.
Como se viu acima, nos termos dos arts. 90º da LOFTJ e 4º da Lei nº 35/86 de 4/09 alíneas f), são da competência dos tribunais marítimos os “contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso marítimo e suas cargas”. No caso vertente, somos em crer que estamos perante um contrato de seguro de carga de navio, pelo que nos parece certo conceder a competência, em razão da matéria, aos tribunais marítimos, de harmonia com estas disposições legais Como correctamente se refere no douto parecer do M.P., em «carga» de navio, devem ser englobadas as «mercadorias transpostas por mar», tal como resulta do Dec-Lei 352/86 de 21/10, diploma que, na reformulação faseada do direito comercial marítimo, acompanhou a Lei 35/86 e «não carga» (transportada no convés) como excludente de «mercadorias» na acepção, historicamente datada, constante da al. c) do art. 1º da Convenção de Bruxelas de 1924..
É certo que se alegou que se verificava um contrato de transporte combinado ou multimodal e que o seguro abrangia a garantia de todos os riscos cobertos de armazém a armazém, incluindo, assim, os eventuais danos provocados nas mercadorias em terra. Mas isso não descaracteriza e não repele o conceito de seguro marítimo. Isto porque, como se refere no douto acórdão recorrido, reproduzindo o Acórdão deste STJ de 29-5-1980 (BMJ nº 297, pág. 385) “foi para dar satisfação aos comerciantes, que os seguradores concordaram em tornar extensiva a cobertura da apólice, até então limitada à viagem marítima, a todo o percurso ordinário do trânsito, isto é desde que as mercadorias saem do armazém ou lugar de armazenamento no local mencionado na apólice para o começo do trânsito, até à sua entrada no armazém do destino referido naquele documento”.
Acresce que a circunstância de se tratar de um contrato de transporte combinado ou multimodal, não retira a competência aos tribunais marítimos, antes pelo contrário, como resulta dos arts. 90º da LOFTJ e 4º da Lei nº 35/86 de 4/09, als. c), tal competência é-lhes até expressamente reconhecida.
Por outro lado, como se sabe, o transporte marítimo e, concomitantemente, o respectivo seguro, obedecem a regras próprias e peculiares que revestem, por vezes, certa complexidade técnica, complicação que tem a ver a característica e particular actividade de navegação marítima e que se repercute numa certa especificidade das normas e consequente dificuldade jurídica. Daí que se considere adequado a intervenção dos tribunais marítimos para conhecer da questão. É que na base da competência em razão da matéria está o princípio da especialização, com as vantagens que lhe são inerentes Vide a este propósito Manuel Andrade, obra citada pág. 94.. Ou seja, através deste princípio da especialização irão ser chamados a intervir órgãos judiciários próprios, com conhecimentos específicos nessa área do direito.
E no caso dos autos, estão em causa, essencialmente, matérias relativas a direito comercial marítimo, decorrentes de na base da contenda existir a celebração de um contrato de transporte por via marítima, pelo que nos parece adequado e conveniente que a respectiva apreciação, face ao dito princípio da especialização, se faça nos tribunais marítimos.
Como decorre do art. 1º do Dec-Lei 352/86 de 21/10 “contrato de transporte de mercadorias por mar é aquele em que uma das partes se obriga em relação à outra a transportar determinada mercadorias, de um porto para porto diverso, mediante uma retribuição pecuniária, denominada «frete»”. Nos termos do art. 7º deste diploma, “a intervenção de operador portuário ou de outro agente em qualquer operação relativa à mercadoria não afasta a responsabilidade do transportador, ficando, porém, este com o direito de agir contra os referidos operador e agente”. Daí que se tenha justificado o chamamento e consequente intervenção acessória provocada da transportadora «Cosco Container Lines». Por outro lado, as obrigações decorrentes do contrato estendem-se, além do mais, à recepção, ao embarque e à entrega da mercadoria, com decorre dos arts. 5º, 6º, 8º e 18º do mesmo diploma.
Serve isto para denunciar perfunctoriamente que as relações provenientes de um contrato de transporte de mercadorias por mar se estabelecem através de normas próprias de nítido conteúdo de direito comercial marítimo. Este carácter é ainda reforçado, no caso dos autos, pelo conteúdo da contestação da R., designadamente quando sustenta a sua irresponsabilidade por terem existido transbordos da mercadoria à revelia do contrato de seguro, o preço da mercadoria ser em CIF Cláusula CIF, iniciais de “cost, insurance and freight” – custo, seguro e frete. e falta de interesse segurável por parte da A.. Como se diz, em situação similar no acórdão deste STJ de 25-9-2003 (in www.dgsi.pt/jstj.nsf) “temos presente uma causa de pedir complexa, cujo núcleo essencial tem a ver com o defeituoso cumprimento do contrato de transporte marítimo, em que ocorre conexão directa e imediata e as operações portuárias e os contratos de seguro envolventes. Assim, estamos essencialmente perante matéria comercial marítima de transporte cuja órbita se situam as outras relações materiais em causa invocadas, estas com aquela intrínseca e dependente conexionadas”.
Assim, estando em causa, essencialmente, matérias relativas a direito comercial marítimo e porque está em evidência, no caso, um contrato de transporte de mercadorias por via marítima, perante o dito princípio da especialização e face ao disposto nas alíneas c) e t) dos arts. 90º da LOTJ e 4º da Lei 35/86 de 4/9, a competência dos tribunais marítimos para conhecer do pleito é (igualmente) de aceitar.
III- Decisão:
Por tudo o exposto, nega-se a revista excepcional, confirmando-se o douto acórdão recorrido.
Custas pela recorrente.
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Supremo Tribunal de Justiça,
Lisboa, 21 de Setembro de 2010.
Garcia Calejo (Relator)
Helder Roque
Sebastião Póvoas