Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 040105 |  |
PROCESSO CORRECCIONAL
INVIABILIDADE
RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026190 | ||
| Relator: | BARBOSA DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL DA RELAÇÃO PROCESSO CORRECCIONAL INVIABILIDADE RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198910250401053 | ||
| Data do Acordão: | 10/25/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Dos acórdãos da Relação proferidos sobre recurso interposto em processo correccional que não sejam condenatórios, ou em que não tenham posto termo ao processo, não hà recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
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