Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
082019
Nº Convencional: JSTJ00016285
Relator: MARIO NORONHA
Descritores: OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
TÍTULO DE CRÉDITO
SUBSCRITOR
MANDATO
PROCURAÇÃO
PODERES DE REPRESENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199205280820192
Data do Acordão: 05/28/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1244
Data: 09/24/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : Definindo-se a obrigação cambiária, pela característica da abstracção, impõe-se que quem, por procuração, subscreva um título cambiária demonstre ter poderes suficientes para o fazer.