Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040578
Nº Convencional: JSTJ00000773
Relator: MAIA GONÇALVES
Descritores: MEDIDA DA PENA
TRAFICO DE ESTUPEFACIENTES
Nº do Documento: SJ199001310405783
Data do Acordão: 01/31/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T I CR PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 212/89
Data: 10/04/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
Legislação Nacional:
Sumário : E correcta a pena aplicada de 6 anos e seis meses de prisão aquele que pratique o crime previsto no artigo 23, n. 1 do Decreto-Lei n.
430/83, de 13 de Dezembro, pois que, tratando-se embora de delinquente primario, não ficou provado o seu bom comportamento anterior, sucedendo ate que se trata de arguido que, no mesmo dia, logo apos a sua primeira detenção, denunciou a pratica da sua actividade criminosa, cuja danosidade social e sobejamente conhecida.