Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005468 | ||
| Relator: | ROBERTO VALENTE | ||
| Descritores: | EMPRESA PUBLICA RECLAMAÇÃO DE CREDITOS COMPETENCIA GRADUAÇÃO DE CREDITOS TRIBUNAL COMPETENTE TRIBUNAL COMUM FALENCIA INSOLVENCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199011070029134 | ||
| Data do Acordão: | 11/07/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6353/90 | ||
| Data: | 06/06/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR ADM - ADM PUBL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Relativamente as empresas publicas não são aplicaveis as regras sobre liquidação e dissolução de sociedades nem os institutos de falencia ou insolvencia - artigo 37, n. 2, do Decreto-Lei 260/76 de 8 de Abril; II - A competencia para o julgamento das reclamações apresentadas a Comissão liquidataria da empresa publica, quer quanto ao não reconhecimento de creditos, quer quanto a não formulação deles, cabe ao tribunal comum civil. | ||
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