Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98B506
Nº Convencional: JSTJ00034607
Relator: SILVA GRAÇA
Descritores: COMPRA E VENDA
CUMPRIMENTO
CUMPRIMENTO DO CONTRATO
COISA
COISA DEFEITUOSA
Nº do Documento: SJ199810080005062
Data do Acordão: 10/08/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 853/97
Data: 12/18/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Os artigos 913 e seguintes do Código Civil, integrados na secção intitulada Venda de Coisas Defeituosas, vieram criar um regime especial para a compra e venda, diferente do regime geral do erro e do dolo, alargando a outros meios de tutela a situação do comprador.
II - E equipararam, no seu tratamento, os vícios às faltas de qualidade da coisa e integraram todas as coisas por uns e outros afectados na categoria genérica de coisas defeituosas.