Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045672 |  |
GRAVAÇÃO DA PROVA
VALIDADE
II - Nestes casos, como meios de prova contra a actuação de seus trabalhadores, não se pode falar em intromissão ou devassamento da vida privada de outrém.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00026386 | ||
| Relator: | SA NOGUEIRA | ||
| Descritores: | PROVAS GRAVAÇÃO DA PROVA VALIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199411090456723 | ||
| Data do Acordão: | 11/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIRC V CONDE | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 770/93 | ||
| Data: | 04/30/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - São válidas e a sua utilização em julgamento não viola o disposto nos artigos 179 e 180, gravações video feitas por dona de Casino, na sua propriedade em que explora a indústria de jogo de fortuna ou de azar, com a finalidade de detecção de eventuais anomalias de acesso a máquinas de jogo ou fichas de jogo. II - Nestes casos, como meios de prova contra a actuação de seus trabalhadores, não se pode falar em intromissão ou devassamento da vida privada de outrém. | ||
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