Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046077
Nº Convencional: JSTJ00022121
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: RECURSO PENAL
PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
RÉU PRESO
FÉRIAS
Nº do Documento: SJ199402170460773
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOUSÃ
Processo no Tribunal Recurso: 170/91
Data: 07/14/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Se o réu estiver preso, o recurso que se interponha há-de ter em conta que o respectivo prazo corre em férias.