Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084945
Nº Convencional: JSTJ00022089
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
Descritores: ARRESTO
JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DISSIPAÇÃO DE BENS
Nº do Documento: SJ199402170849451
Data do Acordão: 02/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7476/93
Data: 06/03/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A falta de conhecimento de outros bens que não aquele sobre que se requer o arresto pode integrar o "justo receio de perda de garantia", pressuposto para que aquela providência seja decretada, estando aquele bem na iminência de transferência para o património de terceiro.