Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00040987 | ||
| Relator: | AFONSO DE MELO | ||
| Descritores: | FIANÇA VALIDADE ORDEM DOS MÉDICOS OBJECTO | ||
| Nº do Documento: | SJ200103270037751 | ||
| Data do Acordão: | 03/27/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 782/00 | ||
| Data: | 05/23/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 280 N1. | ||
| Sumário : | Quando os fiadores assumem a garantia de satisfazer o direito ao credor não sabendo o teor da sua prestação mas existindo um critério preciso para proceder à sua determinação, o objecto de fiança é determinável, sendo válida a fiança. | ||
| Decisão Texto Integral: |